Procedimento Comum Cível 6149712-63.2024.8.09.0011 - TJGO

Procedimento Comum Cível 6149712-63.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/10/2025, 15:34

Trânsito em julgado

03/10/2025, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo nº 6149712-63.2024.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Marcos Aurelio Da Silva Barros Junior, CPF/CNPJ 712.565.991-82Requerido: Nu Financeira S.a. - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento, CPF/CNPJ 30.680.829/0001-43 SENTENÇA(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012), da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de obrigação de fazer c/c Danos morais ajuizada por Marcos Aurelio Da Silva Barros Junior em face de Nu Financeira S.a. - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento e Banco Do Brasil, alegando em síntese, que sua conta Nubank foi cancelada, por suposto envolvimento no golpe do Pix.Juntou documentos.Citados, os requeridos apresentaram contestação nos eventos 28 e 34.Em audiência de conciliação, o Banco do Brasil realizou acordo com a parte autora, tendo sido devidamente homologado no evento 37, prosseguindo o feito somente em relação a Nu Financeira S.a. - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento.Instados a especificar provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide.Vieram-me os autos conclusos.É o breve relatório. Decido.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao mérito.Afirma o autor que, no dia 05/11/2024, o autor recebeu ligação de seu amigo Paulo André Pedroso da Silva, que pediu os dados de sua conta no Banco Nubank para receber o valor de R$ 898,00, supostamente referente à venda de um celular. O depósito foi realizado por Laine Wilma F. Nascimento, mas logo após a transação sua conta no Nubank foi cancelada sob alegação de envolvimento em golpe de PIX. Aduz que não tinha ciência de qualquer ilícito e tentou devolver o valor para demonstrar boa-fé, mas o banco se negou a colaborar e manteve a conta encerrada.Pois bem. Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados ao consumidor, somente em caso de fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias (Súmula n.º 479).À vista disso, a alegação de que a fraude foi praticada por terceiro não afasta necessariamente a responsabilidade das instituições, uma vez que as empresas devem comprovar a adoção de medidas para prevenir fraudes financeiras e para, ao menos, tentar reverter ou minorar os prejuízos dos clientes.Nesse sentido, é de conhecimento das instituições financeiras que o Banco Central do Brasil (BCB), por meio da Resolução n.º 103/2021, criou o Mecanismo Especial de Devolução (MED), que corresponde a um conjunto de regras e procedimentos operacionais destinados a viabilizar a devolução de um PIX, por meio de uma comunicação entre o participante recebedor e o participante pagador.As diretrizes do MED preveem que, dentre as hipóteses em que se aplica o mecanismo, a situação em análise é uma delas. Vejamos:10. O que o participante pagador deve fazer para solicitar uma devolução para o participante recebedor, em caso de fundada suspeita de fraude?Após perceber a fraude ou após reclamação de seu cliente, o participante pagador deve abrir uma notificação de infração “associada a uma solicitação de devolução”. Para isso, a transação original deve ter ocorrido há no máximo 80 dias em relação à abertura da notificação. Após a conclusão da “notificação de infração”, o participante pagador tem 72 horas para solicitar a devolução, caso o participante recebedor tenha aceitado a notificação. Na abertura da notificação de infração “para abertura de solicitação de devolução”, o participante deve bloquear imediatamente os recursos na conta de seu cliente, no valor total da transação original. Se não houver recursos suficientes na conta do recebedor no momento do bloqueio, o participante recebedor deve bloquear a totalidade dos recursos disponíveis. O participante recebedor pode realizar múltiplos bloqueios até o limite do valor total ao longo dos sete dias que o participante tem para realizar a análise de mérito da notificação de infração. O usuário recebedor deve ser prontamente avisado sobre o bloqueio e sobre a concretização da devolução. O usuário recebedor pode solicitar o cancelamento da devolução no prazo de 30 dias (contados a partir da devolução). (https://www.bcb.gov.br/content/estabilidadefinanceira/pix/FAQ_Participantes.pdf)Ocorre que, conforme documentos apresentados aos autos (ev. 34), após a contestação da respectiva transação junto à ré NUBANK, pela instituição financeira de origem, a instituição abriu o protocolo de devolução dos valores e informou a instituição recebedora sobre a notificação de fraude. Por conseguinte, considerando que a instituição pagadora NUBANK não tem gerência sobre os valores transferidos instantaneamente para instituição diversa, não há como responsabilizá-la pelos danos sofridos pelo autor, porquanto ficou comprovado que a ré cumpriu com o seu dever de informar o banco recebedor sobre a comunicação de fraude.Por conseguinte, os fatos evidenciam que o autor fora vítima de um golpe, sem a participação, conivência ou omissão das rés, de maneira que, apesar da responsabilidade das instituições financeiras ser objetiva, no caso, não há como responsabilizá-las quando atuaram tão somente como agentes financeiros mantenedores das contas bancárias pagadoras e recebedoras das transferências.Logo, não se trata de fortuito interno, tendo em vista a culpa exclusiva do consumidor e de terceiro, afastando a responsabilidade das instituições, conforme o disposto no art. 14, §3º, II, do CDC.Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno o polo ativo ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa (art. 85, § 2º. CPC), ficando a exigibilidade suspensa, visto se tratar de parte beneficiária da gratuidade (art. 98, § 3º, CPC). Desde logo, esclareço que não serão admitidos embargos de declaração visando discutir a aplicação dos juros ou a distribuição dos ônus de sucumbência, incluindo os honorários advocatícios. Esses temas refletem o entendimento deste Juízo e não são passíveis de revisão por meio de embargos de declaração, mas por outro recurso adequado.Caso sejam interpostos embargos de declaração com efeitos infringentes, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo legal e, em seguida, encaminhem-se os autos para conclusão.Considerando que não cabe mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil), em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Se nas contrarrazões forem apresentadas preliminares relacionadas a matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para manifestação específica sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil).Decorrido o prazo sem manifestação, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares, ou ainda após manifestação da parte contrária sobre as preliminares, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as devidas homenagens.Havendo o trânsito em julgado desta decisão, determino que os autos sejam encaminhados à Contadoria Judicial para cálculo e emissão das custas finais. Posteriormente, intime-se a parte vencida para pagamento da respectiva guia, conforme determinado nesta sentença, sob pena de protesto extrajudicial de certidões de crédito judicial e de créditos administrativos, nos termos do Decreto Judiciário nº 1.932/2020.Caso as custas finais não sejam pagas no prazo fixado, a Escrivania deverá observar as disposições da 15ª Nota Explicativa à Resolução 81/2017, conforme o Ofício-Circular nº 350/2021 do Corregedor-Geral da Justiça, que determina:"NÃO OCORRENDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO DEVEDOR, A ESCRIVANIA DEVERÁ PROVIDENCIAR O PROTESTO CAMBIAL, SEGUINDO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1.932/2020 OU OUTRO ATO NORMATIVO QUE VENHA LHE SUCEDER."Essa normativa trata especificamente das custas finais não pagas pelo devedor, devendo 1ª UPJ das Varas Cíveis deverá seguir o disposto no Decreto Judiciário nº 1.932/2020.O pagamento das custas finais pode ser realizado por cartão de crédito, boleto bancário ou cartão de débito, conforme autoriza a Resolução nº 138, de 10 de fevereiro de 2021.Efetuado o protesto ou realizadas as custas, arquive-se o processo, independentemente de nova conclusão, sendo as providências mencionadas acima de competência da 3ª UPJ das Varas Cíveis.Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria- Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado.Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha CostaJuíza de DireitoMLRua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail: [email protected], Tel. 062-3238-5100

Confirmada

09/09/2025, 10:50

Confirmada

09/09/2025, 10:50

Improcedência

09/09/2025, 10:41

Conclusão (para julgamento)

24/06/2025, 12:27

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 15:19

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de APARECIDA DE GOIÂNIA Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª RUA VERSALES, 150, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, APARECIDA DE GOIÂNIA/GO, CEP 74968970 ATO ORDINATÓRIO Processo n: 6149712-63.2024.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, de 06/09/2019 deste juízo, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo do exame oportuno de eventuais preliminares, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando de maneira clara e objetiva as questões que serão objeto da prova requerida. No silêncio, ter-se-á que já estão satisfeitas com o contexto probatório, caso em que a demanda será julgada antecipadamente. APARECIDA DE GOIÂNIA, 27 de maio de 2025. Dulciléia da Silva Sousa - NAC 1 - Decreto 1882/21 Técnico Judiciário

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de APARECIDA DE GOIÂNIA Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª RUA VERSALES, 150, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, APARECIDA DE GOIÂNIA/GO, CEP 74968970 ATO ORDINATÓRIO Processo n: 6149712-63.2024.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, de 06/09/2019 deste juízo, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo do exame oportuno de eventuais preliminares, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando de maneira clara e objetiva as questões que serão objeto da prova requerida. No silêncio, ter-se-á que já estão satisfeitas com o contexto probatório, caso em que a demanda será julgada antecipadamente. APARECIDA DE GOIÂNIA, 27 de maio de 2025. Dulciléia da Silva Sousa - NAC 1 - Decreto 1882/21 Técnico Judiciário

28/05/2025, 00:00

Confirmada

27/05/2025, 11:02

Confirmada

27/05/2025, 11:01

Documentos

Sentença

•10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo nº 6149712-63.2024.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Marcos Aurelio Da Silva Barros Junior, CPF/CNPJ 712.565.991-82Requerido: Nu Financeira S.a. - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento, CPF/CNPJ 30.680.829/0001-43 SENTENÇA(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012), da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de obrigação de fazer c/c Danos morais ajuizada por Marcos Aurelio Da Silva Barros Junior em face de Nu Financeira S.a. - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento e Banco Do Brasil, alegando em síntese, que sua conta Nubank foi cancelada, por suposto envolvimento no golpe do Pix.Juntou documentos.Citados, os requeridos apresentaram contestação nos eventos 28 e 34.Em audiência de conciliação, o Banco do Brasil realizou acordo com a parte autora, tendo sido devidamente homologado no evento 37, prosseguindo o feito somente em relação a Nu Financeira S.a. - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento.Instados a especificar provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide.Vieram-me os autos conclusos.É o breve relatório. Decido.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao mérito.Afirma o autor que, no dia 05/11/2024, o autor recebeu ligação de seu amigo Paulo André Pedroso da Silva, que pediu os dados de sua conta no Banco Nubank para receber o valor de R$ 898,00, supostamente referente à venda de um celular. O depósito foi realizado por Laine Wilma F. Nascimento, mas logo após a transação sua conta no Nubank foi cancelada sob alegação de envolvimento em golpe de PIX. Aduz que não tinha ciência de qualquer ilícito e tentou devolver o valor para demonstrar boa-fé, mas o banco se negou a colaborar e manteve a conta encerrada.Pois bem. Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados ao consumidor, somente em caso de fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias (Súmula n.º 479).À vista disso, a alegação de que a fraude foi praticada por terceiro não afasta necessariamente a responsabilidade das instituições, uma vez que as empresas devem comprovar a adoção de medidas para prevenir fraudes financeiras e para, ao menos, tentar reverter ou minorar os prejuízos dos clientes.Nesse sentido, é de conhecimento das instituições financeiras que o Banco Central do Brasil (BCB), por meio da Resolução n.º 103/2021, criou o Mecanismo Especial de Devolução (MED), que corresponde a um conjunto de regras e procedimentos operacionais destinados a viabilizar a devolução de um PIX, por meio de uma comunicação entre o participante recebedor e o participante pagador.As diretrizes do MED preveem que, dentre as hipóteses em que se aplica o mecanismo, a situação em análise é uma delas. Vejamos:10. O que o participante pagador deve fazer para solicitar uma devolução para o participante recebedor, em caso de fundada suspeita de fraude?Após perceber a fraude ou após reclamação de seu cliente, o participante pagador deve abrir uma notificação de infração “associada a uma solicitação de devolução”. Para isso, a transação original deve ter ocorrido há no máximo 80 dias em relação à abertura da notificação. Após a conclusão da “notificação de infração”, o participante pagador tem 72 horas para solicitar a devolução, caso o participante recebedor tenha aceitado a notificação. Na abertura da notificação de infração “para abertura de solicitação de devolução”, o participante deve bloquear imediatamente os recursos na conta de seu cliente, no valor total da transação original. Se não houver recursos suficientes na conta do recebedor no momento do bloqueio, o participante recebedor deve bloquear a totalidade dos recursos disponíveis. O participante recebedor pode realizar múltiplos bloqueios até o limite do valor total ao longo dos sete dias que o participante tem para realizar a análise de mérito da notificação de infração. O usuário recebedor deve ser prontamente avisado sobre o bloqueio e sobre a concretização da devolução. O usuário recebedor pode solicitar o cancelamento da devolução no prazo de 30 dias (contados a partir da devolução). (https://www.bcb.gov.br/content/estabilidadefinanceira/pix/FAQ_Participantes.pdf)Ocorre que, conforme documentos apresentados aos autos (ev. 34), após a contestação da respectiva transação junto à ré NUBANK, pela instituição financeira de origem, a instituição abriu o protocolo de devolução dos valores e informou a instituição recebedora sobre a notificação de fraude. Por conseguinte, considerando que a instituição pagadora NUBANK não tem gerência sobre os valores transferidos instantaneamente para instituição diversa, não há como responsabilizá-la pelos danos sofridos pelo autor, porquanto ficou comprovado que a ré cumpriu com o seu dever de informar o banco recebedor sobre a comunicação de fraude.Por conseguinte, os fatos evidenciam que o autor fora vítima de um golpe, sem a participação, conivência ou omissão das rés, de maneira que, apesar da responsabilidade das instituições financeiras ser objetiva, no caso, não há como responsabilizá-las quando atuaram tão somente como agentes financeiros mantenedores das contas bancárias pagadoras e recebedoras das transferências.Logo, não se trata de fortuito interno, tendo em vista a culpa exclusiva do consumidor e de terceiro, afastando a responsabilidade das instituições, conforme o disposto no art. 14, §3º, II, do CDC.Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno o polo ativo ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa (art. 85, § 2º. CPC), ficando a exigibilidade suspensa, visto se tratar de parte beneficiária da gratuidade (art. 98, § 3º, CPC). Desde logo, esclareço que não serão admitidos embargos de declaração visando discutir a aplicação dos juros ou a distribuição dos ônus de sucumbência, incluindo os honorários advocatícios. Esses temas refletem o entendimento deste Juízo e não são passíveis de revisão por meio de embargos de declaração, mas por outro recurso adequado.Caso sejam interpostos embargos de declaração com efeitos infringentes, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo legal e, em seguida, encaminhem-se os autos para conclusão.Considerando que não cabe mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil), em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Se nas contrarrazões forem apresentadas preliminares relacionadas a matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para manifestação específica sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil).Decorrido o prazo sem manifestação, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares, ou ainda após manifestação da parte contrária sobre as preliminares, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as devidas homenagens.Havendo o trânsito em julgado desta decisão, determino que os autos sejam encaminhados à Contadoria Judicial para cálculo e emissão das custas finais. Posteriormente, intime-se a parte vencida para pagamento da respectiva guia, conforme determinado nesta sentença, sob pena de protesto extrajudicial de certidões de crédito judicial e de créditos administrativos, nos termos do Decreto Judiciário nº 1.932/2020.Caso as custas finais não sejam pagas no prazo fixado, a Escrivania deverá observar as disposições da 15ª Nota Explicativa à Resolução 81/2017, conforme o Ofício-Circular nº 350/2021 do Corregedor-Geral da Justiça, que determina:"NÃO OCORRENDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO DEVEDOR, A ESCRIVANIA DEVERÁ PROVIDENCIAR O PROTESTO CAMBIAL, SEGUINDO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1.932/2020 OU OUTRO ATO NORMATIVO QUE VENHA LHE SUCEDER."Essa normativa trata especificamente das custas finais não pagas pelo devedor, devendo 1ª UPJ das Varas Cíveis deverá seguir o disposto no Decreto Judiciário nº 1.932/2020.O pagamento das custas finais pode ser realizado por cartão de crédito, boleto bancário ou cartão de débito, conforme autoriza a Resolução nº 138, de 10 de fevereiro de 2021.Efetuado o protesto ou realizadas as custas, arquive-se o processo, independentemente de nova conclusão, sendo as providências mencionadas acima de competência da 3ª UPJ das Varas Cíveis.Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria- Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado.Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha CostaJuíza de DireitoMLRua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail: [email protected], Tel. 062-3238-5100

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Decis�o Interlocut�ria de M�rito (CNJ:12452)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"Sim","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo: 6149712-63.2024.8.09.0011Requerente: Marcos Aurelio Da Silva Barros JuniorRequerido: Nu Financeira S.a. - Sociedade De Credito, Financiamento E InvestimentoDECISÃO(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de pedido de homologação de acordo firmado entre o autor e o segundo requerido, cujas partes foram representadas por advogados com poderes para transigir. Os autos vieram conclusos. É o relatório.O acordo formulado entre as partes não encontra óbice a sua homologação, visto que formulado por partes capazes, objeto lícito e determinado, e devidamente representadas por advogados com poderes para tanto. Os termos firmados entre as partes estão em consonância com ordenamento jurídico brasileiro, o que viabiliza sua homologação. A ação atingiu seu fim social com a celebração do acordo entre as partes. Isso posto, HOMOLOGO os termos do acordo firmado entre as partes e EXTINGO o processo, COM resolução do mérito em relação ao segundo requerido (Banco Do Brasil Sa), conforme art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Considerando que o acordo foi entabulado antes da prolação da sentença, isento as partes do pagamento das custas finais, à luz do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Honorários na forma pactuada.Certifique-se da renúncia recursal.Intimem-se as partes para ciência da decisum.Intime-se o autor para impugnar a contestação juntada no mov. 34, no pazo legal.Após, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias.Cumpra-se. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito ak Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail- [email protected], Tel. 062-3238-5100 Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis

07/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Confirmada

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Todas as movimentações(55)

legal