Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 5944723-61.2024.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 5944723-61.2024.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Acolhimento em Parte de Embargos de Declara��o (CNJ:15163)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 5944723-61.2024.8.09.0087Polo Ativo: Administradora De Consorcio Nacional Honda LtdaPolo Passivo: Gleidson Henrique Costa Santos DECISÃO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar proposta por Administradora De Consorcio Nacional Honda Ltda em desfavor de Gleidson Henrique Costa Santos, partes qualificadas nos autos.Prolatada sentença em mov. 32.Opostos embargos de declaração em mov. 35.É o sucinto relato que se faz necessário. Decido.Os presentes embargos de declaração foram interpostos tempestivamente, razão pela qual os conheço. No mérito, não prospera a pretensão descrita. Inicialmente, não há omissão/contradição a ser reconhecida. É cediço que os embargos declaratórios destinam-se a esclarecer eventual obscuridade ou contradição porventura existente no inteiro teor da sentença, ou ainda, suprir omissão do julgador quanto a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se, conforme exegese do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.Desta forma, não comporta esta via recursal estreita o reexame da matéria de fundo analisada na decisão atacada, não sendo acolhível ainda a tese relativa à contradição e omissão.Ademais, importa destacar que, conforme consignado na decisão do evento 24, o rito especial da ação de busca e apreensão, regulado pelo Decreto-Lei n.º 911/1969, determina que a análise da contestação somente ocorra após o cumprimento da medida liminar deferida. Tal entendimento, inclusive, foi pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1040, assim ementado:“Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei n.º 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar.” (Tema 1040)Desse modo, enquanto não cumprida a liminar concedida, fica sobrestada a análise da contestação, podendo a ação ser extinta, inclusive sem resolução do mérito, caso a parte autora deixe de promover os atos necessários ao cumprimento da ordem judicial.Analisando os autos, nota-se que o Embargante pretende é a reapreciação, tentando esconder a sua intenção na alegação de que existe omissão, por não concordar com o decidido, devendo, portanto, postular o seu pedido pela via adequada.Nesse sentido, inclusive:EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. 1. Ausentes quaisquer dos vícios constantes do art. 1.022 do CPC, bem como revelando-se o recurso nítido intuito de rediscussão da matéria, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe. 2. O julgador não está obrigado a apreciar todos os questionamentos apontados, bastando, para tanto, que enfrente as questões controvertidas postas, fundamentando, devidamente e de modo suficiente, seu convencimento, o que restou realizado na hipótese dos autos. 3. Recurso conhecido, porém, rejeitado. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0002677-43.2008.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 16/11/2023, DJe de 16/11/2023)Destarte, mantêm-se hígidos os fundamentos do comando lançado à mov. 130. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e REJEITO-OS, mantendo, in totum, a sentença prolatada.Intime-se. Cumpra-se.Fórum de Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECKJuiz de Direito

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 5944723-61.2024.8.09.0087Polo Ativo: Administradora De Consorcio Nacional Honda LtdaPolo Passivo: Gleidson Henrique Costa Santos DECISÃO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar proposta por Administradora De Consorcio Nacional Honda Ltda em desfavor de Gleidson Henrique Costa Santos, partes qualificadas nos autos.Intimado o autor para providência (mov. 25), quedou-se inerte.Ainda, intimado pessoalmente (mov. 28), para a mesma providência, novamente, quedou-se inerte.É o breve relatório. Decido.O processo judicial, embora trâmite por força do princípio do impulso oficial (art. 2º do Código de Processo Civil - CPC) também depende de providências exclusivas da parte, sob pena de ser inalcançável a prestação jurisdicional, prolongando o processo em demasia. Nos termos do art. 485, inciso III do CPC, extingue-se o processo sem resolução de mérito quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.No caso em apreço, o autor permaneceu inerte por mais de 30 (trinta) dias, deixando de dar continuidade ao feito, eis que intimado pela primeira vez, por meio de eu advogado em 03/02/2025 e quedando-se inerte desde então, sendo ainda que foi intimado pessoalmente. Tal situação impõe a extinção do processo sem análise do mérito, nos termos da norma supracitada.Nesse sentido, inclusive, destaco a plena aplicação do presente entendimento as ações ordinárias e as execuções, vejamos:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. VALIDADE. 1. Aplicando-se a inteligência das súmulas 30 do TJGO e 240 do STJ, para que o processo seja extinto por abandono da causa (art. 485, III, § 1º do CPC), é necessário o requerimento do réu e a intimação pessoal do autor. 2. A intimação por meio de carta registrada com devolução do aviso de recebimento (AR) assinado é considerada válida como intimação pessoal. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0212371-07.2011.8.09.0129, Rel. Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, julgado em 25/09/2023, DJe de 25/09/2023)Ressalto, ainda, não se tratar do caso do § 6º do art. 485 do CPC, uma vez que o procedimento da presente ação não comporta apreciação da contestação antes do cumprimento da medida liminar.Em razão disso, com fulcro no art. 485, inciso III do CPC, EXTINGO o processo sem resolução do mérito.CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 90 do CPC.Sem condenação em honorários advocatícios, vez que não houve triangulação da lide. PROCEDA-SE a baixa nas restrições determinadas nos autos.Com o trânsito em julgado, realizadas as medidas necessárias para as cobranças das custas finais, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe.Intime-se. Cumpra-se.Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECKJuiz de Direito

10/04/2025, 00:00