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Restituição de Coisas ApreendidasTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Rubiataba - Vara Criminal

Partes do Processo

JOAO BATISTA DOS SANTOS AMARAL

Autor

SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA

CNPJ 01.***.***.0001-48

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Documentos relacionados a entrega da motocicleta

06/02/2025, 11:05

certidão

06/02/2025, 11:02

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Documentos relacionados a entrega da motocicleta

certidão

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de João Batista Dos Santos Amaral - Polo Ativo (Referente à Mov. Alvará Expedido - 05/02/2025 10:04:27)

Alvará Expedido

On-line para Rubiataba - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - 03/02/2025 16:29:04)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Rubiataba 2ª Vara Judicial das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal Avenida Arapuã, N.

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de João Batista Dos Santos Amaral (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Certidão Expedida (23/01/2025 18:47:54))

certidão conclusão

P/ DESPACHO

Interlocutória

Vista ao Ministério Público

On-line para Rubiataba - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de João Batista Dos Santos Amaral - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 23/01/2025 18:40:09)

legal

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Documentos relacionados a entrega da motocicleta

certidão

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de João Batista Dos Santos Amaral - Polo Ativo (Referente à Mov. Alvará Expedido - 05/02/2025 10:04:27)

Alvará Expedido

On-line para Rubiataba - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - 03/02/2025 16:29:04)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICI&Aacute;RIO Comarca de Rubiataba 2&ordf; Vara Judicial das Fazendas P&uacute;blicas, Criminal, Execu&ccedil;&atilde;o Penal e Juizado Criminal Avenida Arapu&atilde;, N.

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de João Batista Dos Santos Amaral (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Certidão Expedida (23/01/2025 18:47:54))

certidão conclusão

P/ DESPACHO

Interlocutória

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Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de João Batista Dos Santos Amaral - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 23/01/2025 18:40:09)

legal

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Rubiataba 2ª Vara Judicial das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal Avenida Arapuã, N.