Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5601429-46.2019.8.09.0139 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Rubiataba2ª Vara Judicial das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado CriminalAvenida Arapuã, N. 385, esq. com a Rua Mandaguari, Setor Bela Vista, CEP: 76.350-000.Fone: 62 3611-2097, E-mail: [email protected] n.: 5601429-46.2019.8.09.0139Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaPolo Ativo: Divino Jeová De FátimaPolo Passivo: Instituto Nacional Seguro Social D E C I S Ã OTrata-se de ação previdenciária, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada em desfavor do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.Decisão que remeteu os autos ao Contador Judicial (Evento 75), em virtude da divergência dos cálculos.A Contadoria Judicial juntou cálculos atualizados nos Eventos 84 e 96.Intimadas, a parte exequente apresentou concordância com os cálculos (Evento 100), por outro lado, a parte executada quedou-se inerte.Em seguida, vieram-me os autos conclusos.É o breve relatório.É cediço aos operadores do direito que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial revestem-se de presunção de veracidade, podendo ser ilididos apenas mediante prova que demonstre, de forma cabal, a sua incorreção.Friso, ainda, que mencionada presunção encontra supedâneo, basicamente, em dois fundamentos. O primeiro deles reside na ideia de que o trabalho levado a efeito pela Contadoria Judicial é imparcial, e o segundo diz respeito ao fato de que, na elaboração do parecer técnico, utilizam-se os critérios e elementos objetivamente fixados pela decisão judicial.Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGADA PARA MANIFESTAÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS. CONCORDÂNCIA TÁCITA. 1. É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de prestigiar o parecer da Contadoria Judicial, tendo em vista a sua imparcialidade, veracidade e conhecimento técnico para a elaboração dos cálculos de diferentes graus de complexidade. 2. A Divisão de Cálculos Judiciais deste Tribunal, verificando a procedência, em parte, das alegações da parte embargante, retificou os cálculos acolhidos na sentença, pois houve a aplicação de juros sobre juros. 3. Devidamente intimados, o INSS concordou com a nova conta e a parte embargada quedou-se inerte, o que implica sua concordância tácita com o valor ali apresentado, tornando-se, assim, preclusa qualquer discussão a respeito. 4. Apelação do INSS parcialmente provida para acolher os cálculos retificados da Divisão de Cálculos Judiciais deste Tribunal, que importam em R$ 40.626,57, atualizados até setembro/2008.(TRF – 1, AC 0000582-70.2008.4.01.3810 / MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de29/03/2017)Da análise dos autos, verifico que os cálculos contidos no Evento 96, seguem os exatos parâmetros traçados pelos comandos judiciais, razão pela qual, HOMOLOGO os cálculos apresentados.Expeçam-se as competentes Requisições de Pequeno Valor - RPV’s, e/ou precatório (conforme o caso), por meio do sistema eletrônico de requisição de pagamento, E- PRECWEB, conforme Resolução 32/2017 do TRF1a Região. Após a resposta das requisições de pagamento (RPV’s e/ou precatório), expeçam-se alvarás (com prazo de validade de sessenta dias), para levantamento do valor depositado, mais rendimentos em favor das partes beneficiadas.Fica consignado que o alvará poderá ser retirado/levantado pelo advogado da parte, desde que devidamente habilitado nos autos e mediante procuração com poderes específicos, devendo, sobretudo, a parte autora/exequente ser pessoalmente intimada para tomar ciência da liberação do alvará.3. A parte deverá ser intimada da liberação do alvará para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento.Intime-se.Rubiataba/GO, data da assinatura eletrônica. Ana Cláudia Pacheco das ChagasJuíza Substituta

24/04/2025, 00:00