Procedimento Comum Cível 5948073-59.2024.8.09.0151 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Turvânia Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas Rua Santa Rita de Cássia, nº 33, Centro, Turvânia-GO Email: [email protected] / Telefone: (64) 3682-1284 Balcão Virtual: (64) 9 9986-8710 Processo nº: 5948073-59.2024.8.09.0151Natureza: Procedimento Comum CívelRequerente(s): Everaldo Moreira SilvaRequerido(s): Instituto Nacional Do Seguro SocialEste pronunciamento judicial vale como Carta Precatória de Citação/Intimação, Mandado de Citação/Intimação e Ofício, nos termos do art. 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a assinatura ou rubrica no documento impresso, substituindo o selo de papel para autenticação de documentos por meio de código hash, nos termos do art. 321 do referido código. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA proposta por EVERALDO MOREIRA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos devidamente qualificados nos autos.À inicial, juntou os documentos que reputou pertinentes (evento 1).Decisão no evento 6, na qual foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça ao autor, nomeando-se médico perito para realização de perícia, bem como foi determinada a citação da autarquia requerida.Citada, a autarquia requerida apresentou contestação no evento 11, impugnada no evento 12.Laudo médico pericial jungido no evento 20.Instada, a autarquia requerida apresentou proposta de acordo no evento 26.A parte autora, no evento 27, manifestou concordância com a proposta de acordo.Os autos, então, vieram-me conclusos para sentença.É o breve relatório. Decido.Não se vislumbra a existência de vícios de forma.O Código de Processo Civil dispõe, expressamente, que se extingue o processo, quando, entre outras coisas, as partes transigirem.Assim, havendo composição entre as partes, sua homologação é medida que se impõe.Ao teor do exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo proposto no evento 26 pela autarquia requerida e anuído pela parte autora no evento 27 e, de consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.Honorários advocatícios na forma pactuada.Sem custas (art. 90, § 3º, do CPC).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Ressalte-se que, quando da intimação do presente decisum, a autarquia requerida deverá promover a implantação/restabelecimento do benefício, nos termos propostos no evento 26.Após o trânsito em julgado, certifique-se e expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), via sistema e-PrecWeb, com base nos valores apresentados no acordo ora homologado, dando-se ciência à autarquia requerida.Após, encaminhe-se ao setor responsável no TRF - 1ª Região, via do referido sistema.Considerando o teor da Nota Técnica nº 4/2023 e do Ofício Circular nº 1.186/2023 - GABPRES (rotina de antecipação do arquivamento de Precatórios e RPV's), após a intimação das partes acerca das expedições do Precatório e/ou RPV, arquivem-se os autos até o aludido pagamento, diligenciando a secretaria pelo necessário.Comprovado o pagamento do(s) valor(es) requisitado(s), expeça(m)-se alvará(s).Após, nada sendo requerido, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, com as baixas e cautelas de sempre.Cumpra-se. Turvânia, data da assinatura digital.Cibelle Karoline PachecoJuíza de Direito Respondente(Decreto Judiciário nº 4.022/2024)

08/05/2025, 00:00