Procedimento Comum Cível 5137426-13.2025.8.09.0051 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5137426-13.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de APARECIDA DE GOIÂNIA Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª RUA VERSALES, 150, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, APARECIDA DE GOIÂNIA/GO, CEP 74968970 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 5137426-13.2025.8.09.0051 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, sem prejuízo do exame oportuno de eventuais preliminares, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando de maneira clara e objetiva as questões que serão objeto da prova requerida. No silêncio, ter-se-á que já estão satisfeitas com o contexto probatório, caso em que a demanda será julgada antecipadamente. APARECIDA DE GOIÂNIA, 25 de maio de 2026. Fabiana Ferreira de Moura - NAC 1 - Decreto 1882/21 Secretário - NAC

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de APARECIDA DE GOIÂNIA Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª RUA VERSALES, 150, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, APARECIDA DE GOIÂNIA/GO, CEP 74968970 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 5137426-13.2025.8.09.0051 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, sem prejuízo do exame oportuno de eventuais preliminares, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando de maneira clara e objetiva as questões que serão objeto da prova requerida. No silêncio, ter-se-á que já estão satisfeitas com o contexto probatório, caso em que a demanda será julgada antecipadamente. APARECIDA DE GOIÂNIA, 25 de maio de 2026. Fabiana Ferreira de Moura - NAC 1 - Decreto 1882/21 Secretário - NAC

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIARIO Tribunal de Justica do Estado de Goias PROCESSO Nº:5137426-13.2025.8.09.0051 PROMOVENTE(S):Antonio Carlos Cabral PROMOVIDO(S):Banco Do Brasil S.a ATO ORDINATORIO INTIMAR a parte autora para, caso queira, impugnar a contestacao no prazo legal. Goiania, 29 de abril de 2026. BERNA IA

30/04/2026, 00:00

Confirmada

29/04/2026, 14:56

Ato ordinatório

29/04/2026, 13:20

Petição

29/04/2026, 12:47

Confirmada

11/04/2026, 06:06

Expedida/Certificada

10/04/2026, 13:05

Expedida/Certificada

10/04/2026, 13:04

Gratuidade da Justiça

09/04/2026, 19:52

Conclusão (para decisão)

19/03/2026, 17:31

Documento

19/03/2026, 17:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/03/2026, 17:29

Documento

06/11/2025, 14:53

Expedida/certificada

06/11/2025, 14:52

Documentos

Ato ordinatório

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia- GO 4º Andar, sala 413. 6ª Vara Cível Processo nº: 5137426-13.2025.8.09.0051Polo ativo: Antônio Carlos CabralPolo Passivo: Banco Do Brasil S.aEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO/ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Códigos de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Tramita no STJ o Tema Repetitivo 1300, que tem como questão: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista." Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria (Tema 1300) e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC. Eis o entendimento recente do TJGO: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONTA PASEP. DECISÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA AFETADA PELO TEMA 1300 DO STJ. SUSPENSÃO DA DEMANDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer, deferiu o pedido de assistência judiciária gratuita e determinou a inversão do ônus da prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber (I) se o benefício da gratuidade da justiça deve ser revogado e (ii) se a demanda deve ser suspensa em razão da afetação de Tema 1300 do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte adversa pode oferecer impugnação à justiça gratuita, sendo seu o ônus de provar a alteração da situação financeira do impugnado, situação não verificada no caso concreto. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 927, III, determina que os juízes e os tribunais devem observar os acórdãos proferidos em julgamento de recursos repetitivos. 5. A tese jurídica a ser fixada em sede de recursos repetitivos, por sua natureza vinculante, deverá ser aplicada pelas instâncias inferiores a todas as causas que versem sobre a mesma questão de direito. 6. O Tema nº 1300 do Superior Tribunal de Justiça versa sobre qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista, matéria idêntica à dos autos de origem. 7. Determina-se a suspensão do processo até o julgamento definitivo do Tema nº 1300/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A controvérsia acerca do ônus probatório em ação que objetiva a responsabilização por saques indevidos em contas individualizadas do PASEP enseja a suspensão da demanda, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, até o julgamento definitivo do Tema nº 1300/STJ." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 927, III, 1.037, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema nº 1300." (TJGO; Agravo de Instrumento: 6153273-72.2024.8.09.0051; Rel. Des. Algomiro Carvalho Neto; Publicação: 10/03/2025). Negritei. Ante o exposto, DETERMINO a suspensão do presente feito até o julgamento do Tema 1.300/STJ, nos termos do artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data e assinatura eletrônica. PAULO AFONSO DE AMORIM FILHOJuiz de Direito

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEMFórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529.Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected]ÃO-MANDADOProcesso: 5137426-13.2025.8.09.0051Autor(res): Antônio Carlos CabralRéu(s): Banco do Brasil S/ANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível A presente decisão servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. • PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS Diante do pedido postulado na exordial, e para permitir o amplo de acesso à Justiça, com fulcro no Art. 98, §6°, do Código de Processo Civil, concedo à parte autora o parcelamento das custas iniciais em até 6 (seis) parcelas mensais, a serem pagas no decorrer da tramitação processual, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (cancelamento da distribuição).Ressalte-se que o não pagamento de quaisquer das parcelas no vencimento implica no vencimento antecipado das subsequentes. Nessa hipótese, a parte autora deverá ser intimada para pagamento do valor total das custas iniciais faltantes no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.Diligencie-se para a emissão das guias correspondentes, com a ressalva de que, se for o caso, a primeira parcela deve abarcar a totalidade das despesas de locomoção do(a) oficial(a) de justiça.Emitidas as guias de custas, intime-se a parte autora para que comprove o recolhimento da primeira parcela, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. • DA EVENTUAL CONEXÃO/LITISPENDÊNCIA Conforme certificado na movimentação 6, constatou-se a existência de outros autos, envolvendo as mesmas partes.Ainda, na consulta ao sistema Projudi, verifiquei a existência de outras ações, aparentemente com o mesmo objeto nº 5256198-08.2020.8.09.0051 e nº 5035758-04.2022.8.09.0051.Destarte, deverá esclarecer sobre o fracionamento de lides que poderiam ter sido ajuizadas de forma conjunta, o que permitiria obter o resultado prático, equivalente, de forma segura, uniforme e mais célere.Sendo assim, determino, ainda, a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça sobre possível existência de conexão/litispendência entre os presentes autos e os processos acima mencionados, bem como aqueles informados na movimentação 6, devendo informar quais são as partes, qual é o objeto, pedido e causa de pedir das referidas demandas e, sendo o caso, juntar a inicial das referidas lides.Oportunamente, conclusos para deliberação.Intime-se. Cumpra-se.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃOJuiz de Direito

11/03/2025, 00:00

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Confirmada

Ato ordinatório

Petição

Confirmada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Gratuidade da Justiça

Conclusão (para decisão)

Documento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento

Expedida/certificada

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