Cumprimento de sentença 5383825-92.2020.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 5383825-92.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de Goiânia Instituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024 Gabinete do Juiz Processo nº: Indicado acima DECISÃO / MANDADO A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Tratando-se de cumprimento de sentença e estando a petição adequada ao previsto no artigo 524, INTIME-SE a PARTE EXECUTADA para efetuar o pagamento do valor indicado pelo exequente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre a respectiva quantia (art. 523, caput e § 1º, do CPC), ficando ciente do início do curso do prazo para impugnação. A parte devedora deverá ser intimada para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do item IV abaixo; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; ou IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. Desde logo, infrutífera a diligência por não localização da parte executada ou outras semelhantes, ou, ainda, caso a parte executada, devidamente intimada, não apresente a prova do pagamento, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora ou requerer a obtenção de informações ou constrição de bens e valores via sistemas conveniados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. Considerando a necessidade de racionalização de atos processuais e dar efetividade à ação de execução, e que a prática de atos nos sistemas conveniados é centralizada na CENOPES, com fundamento nos princípios da duração razoável do processo e da eficiência, FICA DESDE JÁ DEFERIDA a pesquisa de bens, valores e informações via sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, INFOSEG, SNIPER e CRC-JUD, assim como DEFIRO a inclusão dos autos/débito/devedor nos órgãos restritivos de crédito via sistema SERASAJUD; por outro lado, fica desde já INDEFERIDO o emprego do sistema CNIB para a inclusão de indisponibilidade em nome do(s) devedor(es) e de consulta aos sistemas CENSEC e SREI, observados os seguintes parâmetros comuns e específicos e de acordo com o requerimento formulado pela parte exequente: PARÂMETROS COMUNS: I - As consultas ou constrições deverão ser realizadas na forma requerida pela parte exequente, que poderá limitar seu pedido a apenas um ou abranger mais de um sistema; II - O deferimento constante desta decisão abrange inclusive novos requerimentos formulados pela parte exequente, desde que não haja aparente excesso de penhora ou que a execução esteja suspensa; III - Para cada pedido e sistema conveniado, deverão ser recolhidas as custas necessárias para a execução dos atos de constrição ou pesquisa, salvo se a parte exequente for beneficiária da gratuidade da justiça. De igual forma, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada de débito; IV - Antes da remessa à CENOPES deverá a UPJ certificar qual sistema de consulta ou constrição foi requerido pela parte, assim como se houve o devido recolhimento das custas e apresentação de planilha atualizada na forma acima; V - Se a parte exequente não apresentar o comprovante de recolhimento das custas ou planilha atualizada, a UPJ deverá intimá-la para tanto no prazo de 15 (quinze) dias. Caso inerte, deverá a UPJ prosseguir na forma do item "XII" dos parâmetros específicos (XII - SUSPENSÃO). VI - Se houver expresso pedido de conclusão dos autos para exame de questão fora dos parâmetros estipulados nesta decisão, os autos deverão ser conclusos no classificador "SISTEMAS REQUERIMENTO DIVERSO". PARÂMETROS ESPECÍFICOS: I - SISTEMA SISBAJUD: Respeitando a ordem de preferência disposta no art. 835 do Código de Processo Civil, que enumera o dinheiro como primeiro bem a ser penhorado, bem como a regra do art. 854 do mesmo diploma legal, que autoriza a utilização do meio eletrônico para a obtenção de informações sobre ativos existentes em nome da parte executada junto às instituições financeiras, no intuito de satisfazer a obrigação exequenda DEFIRO O PEDIDO de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. Estando recolhidas as custas e a planilha de débitos atualizada, encaminhem-se os autos à CENOPES, para a inclusão de ordem judicial de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. Caso requerida expressamente, DEFIRO a utilização da função "TEIMOSINHA", limitada a 60 (sessenta) dias. RESULTADO ÍNFIMO - Caso o valor encontrado nas contas bancárias da parte executada seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), deverá ser realizado o imediato desbloqueio, nos termos do art. 836, caput, do Código de Processo Civil. RESULTADO PARCIALMENTE FRUTÍFERO - Caso encontrado o valor que satisfaça parcialmente o débito: (a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos, mantida pela instituição financeira Banco do Brasil SA; (b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor, no prazo de 15 (quinze) dias; e (c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento. RESULTADO FRUTÍFERO - Caso encontrado valor que satisfaça integralmente o débito: (a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos; (b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor e informar eventual débito remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias; e (c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento. II - SISTEMA RENAJUD: Defiro a pesquisa de bens via RENAJUD, com fulcro na Súmula 44 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos à CENOPES, para que seja colhida de pesquisa de bens via sistema RENAJUD, devendo ser anexados nos autos a lista de bens encontrados em nome do devedor, bem como os dados do veículo e as informações de eventuais restrições e gravames. A princípio, defiro a inclusão de restrição judicial de "transferência" sobre o(s) veículo(s) encontrado(s) em nome do(s) devedor(es), caso expressamente requerida inclusão pela requerente, devendo tal restrição subsistir pelo período de 365 (trezentos e sessenta e cinco dias). Salvo determinação expressa nos autos, não deverá ser incluída restrição de "licenciamento" ou "circulação" sobre o(s) veículo(s) encontrado(s). III - SISTEMA INFOJUD/INFOJUD DECRED: Segundo o enunciado 44 da súmula de jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “Face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial”. Desse modo, defiro a pesquisa no sistema Infojud/Infojud-Decred. Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos à CENOPES, para que sejam colhidas as últimas 3 (três) declarações fiscais da parte executada via sistema INFOJUD. Desde já defiro a consulta à declaração DOI, caso requerida expressamente pela parte exequente. Caso obtidas informações, determino o que os autos passem a tramitar em segredo de justiça pelo prazo de 90 (noventa) dias, tempo necessário para que a parte exequente possa analisar os dados obtidos. Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o evento correspondente deverá ser bloqueado e os autos voltarem a tramitar sem sigilo. Não havendo informações, os autos devem permanecer sem sigilo. IV - SISTEMA INFOSEG: Defiro a pesquisa patrimonial e de vínculos no sistema INFOSEG. Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos à CENOPES. Caso obtidas informações, determino o que os autos passem a tramitar em segredo de justiça pelo prazo de 90 (noventa) dias, tempo necessário para que a parte exequente possa analisar os dados obtidos. Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o evento correspondente deverá ser bloqueado e os autos voltarem a tramitar sem sigilo. Não havendo informações, os autos devem permanecer sem sigilo. V - SISTEMA SERASAJUD: Estando recolhidas as custas, defiro a inclusão do(s) nome(s) do(s) devedor(es) no cadastro de inadimplentes via sistema SERASAJUD, com fundamento no art. 782, §3º, do Código de Processo Civil. Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos à CENOPES. VI - SISTEMA SNIPER: Defiro a utilização do sistema SNIPER para a pesquisa de bens do(s) executado(s). Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos à CENOPES. VII - SISTEMA CRC-JUD: Defiro a consulta CRCJUD para que se busque eventual matrimônio do devedor, bem como o regime de casamento. Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos à CENOPES. VIII - SISTEMA CNIB: A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se presta à busca de bens, mas apenas para o registro de ordem genérica de indisponibilidade, o que só pode ser feito se no caso concreto estiver devidamente comprovada situação de perigo, quando é justificável o receio de dilapidação do patrimônio ou desvio de bens. Além disso, cumpre mencionar que a finalidade da CNIB é disponibilizar as informações acerca da indisponibilidade de bens já determinada judicial ou administrativamente, não se tratando, portanto, de um banco de dados para localização de bens do devedor. Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. INDISPONIBILIDADE VIA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE DISTINTA. I. A finalidade da Central Nacional de Indisponibilidade de bens - CNIB, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio do Provimento nº 39/2014, é promover o intercâmbio das informações relativas a ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, visando celeridade e efetividade na prestação jurisdicional e eficiência do serviço público delegado, não se tratando de banco de dados para realização de pesquisa de bens do devedor. II. Cabe a parte credora realizar a pesquisa de bens do devedor, a fim de satisfazer a execução, não podendo recair ao Poder Judiciário tal obrigação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento 5002524- 31.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara.) No mesmo toar, é o enunciado da Súmula nº 77 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada.” Logo, o simples fato de não existir previsão legal para o pedido pleiteado, por si só, já é fundamento para indeferir o requerimento da parte exequente. Indefiro, pois, o pedido de inclusão de indisponibilidade via sistema CNIB. IX - SISTEMA CENSEC: Indefiro a pretensa consulta ao banco de dados da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), porque a pretensa consulta fora reclamada de forma genérica, não tendo a exequente afiançado sequer algum indício de que a parte executada tenha outorgado procurações públicas ou entabulado transações negociais sujeitas a registro, além de que os dados constantes dessa plataforma podem ser obtidos de forma direta pela própria interessada, mediante acesso ao sítio eletrônico www.censec.org.br, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Não bastasse isso, eventual acesso ao referido sistema seria de todo inócuo na espécie, haja vista que, fosse a parte executada proprietária de algum bem passível de penhora, tal informação pode ser obtida nas pesquisas de bens via sistemas INFOJUD e SNIPER. X - SREI: Indefiro o pedido de consulta ao sistema SREI, pois ele encontra-se acessível a qualquer pessoa física ou jurídica, por meio do “Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil” e da “Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás” (http://registradores.onr.org.br e https://www.registrodeimoveis.org.br), mediante o adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária intervenção do Poder Judiciário para tanto. XI - PROSSEGUIMENTO: Não havendo resultado frutífero ou providência a ser tomada, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito executivo, requerendo o que entender de direito ou indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. XII - SUSPENSÃO: Não havendo manifestação da parte exequente no prazo assinalado acima ou requerida a suspensão do processo, deve ser aplicado o disposto no art. 921, inciso III, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil, segundo o qual a execução e a prescrição serão suspensas, pelo prazo de 1 ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis. Todavia, a mera suspensão, a meu ver, não se alinha com os princípios norteadores do processo civil, especialmente o da duração razoável do processo e o da economia processual. Isso porque, tal medida, além de não trazer nenhum efeito prático na satisfação do crédito, acarreta acúmulo de processos nos “ativos circulantes”, inchando o acervo das unidades judiciárias. Aliás, o TJGO estabeleceu mecanismos para o arquivamento e baixa de processos cíveis, com averbação do débito, especialmente para aqueles que estão em fase de cumprimento de sentença, como é o caso dos autos, evitando-se, assim, a emissão de certidão negativa de existência de feitos em tramitação. Ademais, deve ser esclarecido que o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, embora remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição e se autoriza a emissão de certidão de crédito, correspondente ao valor exequendo. Assim, nada impede que se retome o curso processual, sem qualquer custo de desarquivamento, quando a parte exequente encontrar bens penhoráveis ou requerer a obtenção de informações ou constrição de bens e valores via sistemas conveniados, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. BUSCA DE BENS. LONGO PERÍODO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PROVIDÊNCIA DESPROPORCIONAL. 1. Na hipótese de a busca de bens perdurar por um longo período sem êxito, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, com possibilidade de desarquivamento, sem custas, pelo exequente, em caso da alteração da situação financeira da parte executada. Decisão em consonância com o Provimento 02/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça e do artigo 921 do CPC. […]. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5236086-13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2023, DJe de 04/07/2023) (Grifo nosso). Diante do exposto, sendo esse o caso, determino o imediato arquivamento e baixa do presente feito executivo, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no § 1º, do art. 921, do CPC. Promova-se a averbação do débito em desfavor da parte executada até a sua quitação, evitando-se, assim, a possibilitada de emissão de certidão negativa em favor da parte devedora. Caso haja requerimento da parte credora, expeça-se a certidão do crédito, na forma prevista no § 3º, do art. 307, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Por fim, eventual desarquivamento por alteração da situação financeira ou patrimonial da parte executada deverá ser feito com isenção de custas. Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Goiânia, datado e assinado digitalmente. ALDO GUILHERME SAAD SABINO DE FREITAS Juiz de Direito (conforme Decreto Judiciário nº 3.247/2025)

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5383825-92.2020.8.09.0051 Autor(a): BANCO DO BRASIL S.A Ré(u): HC & DS SUPERMERCADO LTDA ME SENTENÇA Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em face de HC & DS SUPERMERCADO LTDA ME e HAROLDO CARLOS DA CUNHA, com fulcro de recebimento da quantia de R$ 138.851,34 oriunda de contrato de abertura de crédito garantido por fiança, inadimplido pelos requeridos (evento 1). Proferido despacho inaugural admitindo a ação monitória, reconhecendo a presença dos requisitos legais e determinando a expedição de mandado de citação para pagamento no prazo de 15 dias ou apresentação de embargos, com fixação de honorários advocatícios em 5% sobre o valor da causa, conforme artigo 701 do CPC (evento 5). Após anos de infrutíferas tentativas de citação, o réu fiador foi citado por Oficial de justiça (evento 112). Por sua vez, a requerida pessoa jurídica foi citada por edital, tendo sido nomeada curadoria especial à DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS, a qual apresentou EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA por negativa geral por desconhecimento do conteúdo contratual, pugnando pela improcedência do pedido (evento 166). Em resposta, o BANCO DO BRASIL apresentou IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS, defendendo a validade do contrato, a regularidade do débito apurado, a observância do princípio do pacta sunt servanda e a inexistência de qualquer ilegalidade ou abusividade nas cláusulas avençadas, requerendo a rejeição dos embargos e a constituição do título executivo (evento 169). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Precipuamente, ressalto que foram observados os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento regular do processo e restam satisfeitas as condições da ação. Inexistem nulidades a serem sanadas bem como foram obedecidos os princípios da ampla defesa, contraditório e garantia do acesso à prestação jurisdicional. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois na condição de destinatária das provas produzidas, considero despicienda a produção de novas provas, vez que o arcabouço probatório colacionado aos autos permite a análise integral dos fatos e possibilita a identificação dos institutos jurídicos aplicáveis ao caso em voga, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil e, conforme entendimento da Súmula nº 28 do TJGO: Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade […]. Neste sentido há reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça: […] Não ocorre o cerceamento de defesa na hipótese em que o magistrado entende que o feito está suficientemente instruído e julga a causa sem a produção de prova testemunhal, pois os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias... (STJ, AgRg no REsp nº 845.384, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, julgado em 03/02/11). Ainda, ressalto que a defesa foi interposta pelo Curador Especial, observando a prerrogativa por negativa geral, nos termos do artigo 341, parágrafo único, do CPC. Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: (…) Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial. Feita tal consideração, passo ao exame do mérito propriamente dito. De fato, o procedimento monitório é o instrumento para a constituição do título judicial, a partir de uma prova escrita da obrigação. O título judicial se constitui em momento futuro pela não apresentação dos embargos, sua rejeição ou improcedência. Acresça-se a isto que o artigo 700, inciso I do CPC alude à existência de prova escrita, não exigindo que se exiba um documento emanado do devedor. Desta forma, o contrato apresentado encontra-se assinado e as obrigações assumidas pelas partes são claras, não havendo indícios de vício de consentimento ou abusividade nas cláusulas que justifiquem a revisão do ajuste. Ademais, a Súmula 233 do STJ é clara ao admitir a via monitória para contratos de abertura de crédito desprovidos de força executiva, como no presente caso. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO. SÚMULA 233 DO STJ. APLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTENÇA. 1 - O contrato de abertura de crédito em conta corrente (rotativo), ainda que acompanhado dos extratos relativos à movimentação bancária do cliente, não constitui título hábil a aparelhar processo de execução, podendo servir de início de prova para eventual ação monitória. Súmula 233 do STJ. 2 - Em vista dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade não merece alteração o valor fixado a título de verba honorária sucumbencial (R$ 2.500,00), uma vez atendidos os critérios contidos no artigo 85, § 2º, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 02048553420158090051, Relator.: DR(A). WILSON SAFATLE FAIAD, Data de Julgamento: 13/09/2016, 6A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 2116 de 22/09/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. NULIDADE NÃO OBSERVADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato de conta-corrente, não é um título executivo, cabendo apenas a propositura de ação monitória ou de cobrança (Súmula 233, do Superior Tribunal de Justiça). Todavia, a regra foi excepcionada para os contratos de mútuo bancário e abertura de crédito fixo e determinado. 2. O contrato de abertura de crédito fixo, assinado por duas testemunhas e com todos os encargos pré-definidos é dotado de certeza, exigibilidade e liquidez, constituindo título executivo extrajudicial hábil a instruir a ação de execução. Precedentes. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5152909-88.2022.8.09.0051, Relator.: DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/08/2022) Do julgamento do REsp 244491/SP, da relatoria da ilustre Ministra Nancy Andrigui, da 3ª Turma do STJ, se extrai o acórdão que expressa, o seguinte: […] No procedimento da Monitória Documental, a prova escrita, sem eficácia de título executivo, é condição especial de admissibilidade da respectiva ação. Se o documento que aparelha a ação monitória, não emana do devedor, mas goza de valor probante, revelando o convencimento plausível da obrigação, é título hábil a viabilizar o processamento da ação monitória. Assim, se o documento apresentado atende a estas exigências e exterioriza obrigação contida em lei, é prova escrita apta a ensejar a cobrança do valor nela consubstanciado, pela via especial, do procedimento monitório. Acerca do tema coleciono o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. CONEXÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. QUITAÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA. ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU. EMBARGOS AO PEDIDO MONITÓRIO IMPROCEDENTES. I- Não se conhece do apelo quanto a argumento não deduzido em primeira instância, eis que caracterizada inovação recursal vedada pelo ordenamento jurídico. II- A ação monitória objetiva a formação do título executivo, apoiando-se estritamente na existência de prova escrita, despida de força executiva. III- Nos termos do art. 373, II, do CPC, cabe ao réu provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor quando comprovada a dívida. IVAnte a ausência de comprovação da quitação parcial do débito, pelo credor, a manutenção da sentença que constitui de pleno direito o título apresentado na inicial monitória como executivo é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5231178-88.2017.8.09.0093, Rel. Des(a). SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 4ª Câmara Cível, julgado em 22/02/2021, DJe de 22/02/2021) Entendo que não há dúvidas sobre a existência do débito apontado pelo embargado nos autos. O embargante não se desincumbiu de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte contrária, mediante exibição de documentos hábeis a demonstrar a quitação do débito ou outra alegação que impeça sua cobrança, como a incidência de cláusulas abusivas no contrato, ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, 2ª parte, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS e PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS para declarar constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, com a obrigação dos requeridos efetuarem o pagamento da quantia de R$ 138.851,34 (cento e trinta e oito mil, oitocentos e cinquenta e um reais e trinta e quatro centavos), devendo este valor ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do ajuizamento da ação, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (considerando-se, para este fim, a data da publicação do edital, após o decurso do prazo nele assinalado, conforme artigo 231, inciso IV, do CPC). Condeno os requeridos ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2° do Código de Processo Civil, observando-se, ainda, o art. 98, § 3º do CPC/15, se beneficiário da justiça gratuita. Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme artigo 1.010, §1º, CPC. Havendo interposição de recurso adesivo pela parte recorrida (artigo 997, §§, CPC), intime-se a parte contrária para contra-arrazoar no prazo legal (artigo 1.010,§2º, CPC/15). Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze dias) nos moldes do artigo 1.009, §2º, CPC. Após realizarem estas diligências, determino o encaminhamento dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (artigo 1.009, §3º, CPC/15), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (artigo 932, CPC/15). Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06). Intimem-se. Transitada em julgado e ultimadas as providências necessárias, arquivem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - AO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA - GOIÁS Processo nº. 5383825-92.2020.8.09.0051 Promovente: BANCO DO BRASIL S.A Promovido: HC & DS SUPERMERCADO LTDA ME A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS, presentada pelo órgão de execução signatário, no exercício da curatela especial de HC & DS SUPERMERCADO LTDA. - ME, já qualificados nos autos, vem à presença de Vossa Excelência apresentar EMBARGOS à ação monitória que move BANCO DO BRASIL S.A, com fulcro no art. 702 e §1º c/c art. 341, parágrafo único, ambos do CPC e nos fundamentos que se seguem. 1. DAS PRERROGATIVAS DOS MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA Conforme arts. 186 e §1º, 287, inciso II todos do CPC, é prerrogativa dos Defensores Públicos receber intimação pessoal em qualquer processo (vedada a intimação via DJe), contando-se-lhes em dobro todos os prazos para as manifestações processuais, bem como representar a parte em feito judicial, independentemente de instrumento de mandato. 2. SÍNTESE DA DEMANDA BANCO DO BRASIL S.A propôs ação monitória fundamentada em contrato de abertura de crédito em conta pelo qual HC & DS SUPERMERCADO LTDA. - ME se obrigou ao pagamento de quantia certa. Citada fictamente e inerte, a parte promovida teve seus interesses e faculdades processuais colocados sob a curatela especial da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS, em atenção ao disposto no art. 72, inciso II e art. 341, parágrafo único, ambos do CPC. 3. DA ADEQUAÇÃO PROCESSUAL DOS EMBARGOS GENÉRICOS A discussão acerca da prescindibilidade ou não da apresentação de embargos (ainda que genéricos) à ação monitória pelo curador especial cinge-se a determinar qual a natureza jurídica da defesa apresentada no procedimento monitório. Em que pese algumas vozes defenderem o contrário, não há como negar que, embora peculiar no conteúdo, os embargos à monitória ostentam natureza de defesa incidental, sujeitando-se tanto quanto possível ao regime da contestação. Não por outro motivo, os embargos podem versar sobre qualquer matéria de defesa apta a impedir a constituição do título pretendida pelo promovente. Aliás, em sede de curadoria especial, onde o exercício desse múnus serve à instauração do contraditório, deve-se adotar a posição que mais prestigie a guarda dos interesses do curatelado, inclusive aquela que autoriza a impugnação genérica à pretensão inicial, sob pena do total esvaziamento do instituto.¹ Destarte, deve o curador especial apresentar embargos à ação monitória, ainda que genericamente, máxime quando o art. 702, §1º do CPC diz que “os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum”. Veja-se, a propósito, julgado do TJDFT: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADORIA ESPECIAL. EMBARGOS À MONITÓRIA. PEDIDO REVISIONAL. POSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA TESE DEFENSIVA VEICULADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O curador especial de réu ausente deve suscitar os fundamentos jurídicos que forem adequados à defesa dos interesses do substituído processual, e impugnar especificamente as alegações do autor, se possuir substrato para tanto. 2. Como exceção a essa regra, permite-se ao curador especial a apresentação de defesa por negativa geral, quando não tiver meios específicos para impugnar a pretensão inicial, o que se justifica pelo fato de o curador não possuir prévio contato com o réu, citado por edital, impedindo a reunião de elementos necessários ao exercício de defesa específica. […] (Acórdão n.905384, 20120510127726APC, Relator: ALFEU MACHADO, Revisor: RÔMULO DE ARAÚJO MENDES, 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/11/2015, Publicado no DJE: 25/11/2015. Pág.: 198). Ademais, quisesse o legislador deixar ao alvitre do curador especial a apresentação ou não da peça defensiva (de natureza incidental), não teria lhe retirado o ônus da impugnação especificada, já que bastaria “comparecer” aos autos. Por fim, tem-se que o curador especial não pode se esquivar do dever de resistir à pretensão do demandante, sob pena de violação ao contraditório, ainda que a impugnação genérica, porque comumente rejeitada, imponha ao curatelado o ônus da sucumbência. 4. DO MÉRITO Conforme art. 341, parágrafo único, do CPC, não pesa sobre o curador especial o ônus da impugnação especificada dos fatos, tendo em vista que a curatela especial se presta, precipuamente, a garantir o contraditório formal e a observância do devido processo legal. Destarte, impugna-se as alegações iniciais genericamente, devendo ser afastados quaisquer fundamentos sustentados pelo demandante que possam levar o juízo à constituição do título executivo contra o curatelado. 5. DO PEDIDO Face ao exposto, requer seja julgada improcedente a demanda. Em tempo, protesta pela produção de todas as provas juridicamente admitidas, para o caso de comparecimento posterior da parte curatelada. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. FÁBIO FERREIRA SANTOS | Defensor Público ¹ “Não cabe, neste passo, discutir a natureza da defesa na ação monitória, sobre a qual há longa controvérsia. Parece-nos que tal defesa tenha natureza de contestação, razão pela qual deverá ser apresentada pelo curador especial, ainda que por negativa geral”. (GONÇALVES, Marcus Vinícius Rios. Direito processual civil esquematizado. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2016).

28/05/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Custas

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Todas as movimentações(201)

legal