Agravo de Instrumento 5217888-92.2025.8.09.0103 - TJGO

Agravo de Instrumento 5217888-92.2025.8.09.0103 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

24/06/2025, 08:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelo executado, em ação de execução de título extrajudicial proposta por instituição financeira. A decisão agravada afastou a alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados, por ausência de comprovação de que os recursos possuíam natureza salarial ou estivessem protegidos nos termos do art. 833, IV e X, do CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a penhora de valores bloqueados em conta bancária, diante da alegação de origem salarial e do limite de 40 salários-mínimos para impenhorabilidade, sem a devida comprovação pelo executado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência do STJ admite a relativização da impenhorabilidade de valores previstos no art. 833 do CPC, exigindo-se, no entanto, prova da origem alimentar dos recursos.4. No caso concreto, o executado não apresentou documentos que comprovassem a natureza salarial dos valores bloqueados.5. A impenhorabilidade prevista nos incisos IV e X do art. 833 do CPC depende de prova inequívoca da origem e destinação dos valores, nos termos do § 3º do art. 854 do CPC.6. A jurisprudência atual entende que valores depositados em contas-correntes podem ser penhorados se utilizados como mera disponibilidade financeira, sem comprovação de que se tratam de reservas para subsistência.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. Para fins de aplicação da impenhorabilidade prevista nos incisos IV e X do art. 833 do CPC, incumbe ao executado comprovar a natureza alimentar dos valores bloqueados. 2. A ausência de prova da origem salarial ou de sua destinação à subsistência do devedor afasta a proteção legal e autoriza a penhora dos valores encontrados em conta bancária.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, IV e X.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 2.126.751/PR, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 14.10.2024; STJ, AgInt no REsp nº 2.121.865/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 16.09.2024; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5426843-50.2024.8.09.0011, Rel. Des. Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, j. 15.07.2024. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira2ª Câmara Cível - [email protected] DE INSTRUMENTO N. 5217888-92.2025.8.09.0103COMARCA DE ORIGEM: MINAÇUAGRAVANTE: LEANDRO FERREIRA COELHOAGRAVADO: BANCO DO BRASIL S.A.RELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do presente recurso, dele conheço.Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por LEANDRO FERREIRA COELHO contra decisão proferida pela MMa. Juíza de Direito da Vara Cível da comarca de Minaçu, nos autos da ação de execução de título extrajudicial nº 5246618-21.2022.8.09.0103, proposta em seu desfavor pelo BANCO DO BRASIL S.A.A decisão agravada rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela parte executada, nos seguintes termos (evento 70 dos autos de origem):“(…)Da análise dos autos a parte executada, alegou a impenhorabilidade do valor bloqueado, sob o argumento de que os valores são oriundos de verbas salariais destinadas ao sustento do devedor e da sua família. Outrossim, ressaltou que os valores constritos são impenhoráveis por se tratarem de saldo de aplicações inferiores a 40 salários mínimos.Pois bem. O artigo 833, inciso IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal.É importante destacar que, conforme entendimento jurisprudencial recente, é possível a relativização da regra da impenhorabilidade dos vencimentos (artigo 833, inciso IV, do CPC), caso seja assegurado ao devedor e sua família a subsistência digna.Do mesmo modo, o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, dispõe sobre a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estendeu a regra da impenhorabilidade aos valores mantidos pela parte em conta-corrente, desde que existam indícios de pretensão de reserva financeira, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude.Dessa forma, no que diz respeito à alegação de impenhorabilidade do montante bloqueado, entendo que razão não assiste à parte executada, uma vez que esta não juntou nenhum documento comprobatório. A propósito, certo é que compete à parte executada comprovar a impenhorabilidade do montante bloqueado, como dispõe o § 3º, do artigo 854, do CPC.Neste sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, vejamos:(…)Assim, não merece prosperar a tese do executado ante a ausência de provas pertinentes à alegada impenhorabilidade.Ante ao exposto, REJEITO a impugnação à penhora feita pela pelos executados e mantenho a penhora realizada.Preclusa esta decisão, expeça-se alvará em nome da parte exequente dos valores penhorados.”Inconformado, o executado interpôs o presente recurso, defendendo a reforma da decisão recorrida com base nos seguintes fundamentos: a) que a verba constrita decorre de seu salário, recebido como servidor público, sendo, portanto, impenhorável, à luz do art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil; b) o bloqueio da referida quantia compromete diretamente o seu sustento e de sua família, pois é o único provedor de seu núcleo familiar; e c) a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça ampara a tese da impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos, independentemente da natureza da conta bancária em que estejam depositados. Ao final, requereu o provimento do recurso para que seja desbloqueado o valor penhorado.Pois bem. No caso concreto, a execução visa à cobrança de débito originário do inadimplemento de Contrato de Abertura de Crédito Fixo nº 130.907.625, no valor de R$ 100.000,00, firmado em 21/12/2020, com vencimento final estipulado para 20/11/2023 – destinação do crédito para capital de giro, com lançamento em conta nº 000.028.906-X (evento 1, arq. 2), perfazendo, na data do ajuizamento da ação, o montante de R$ 144.551,88.Do contexto processual da ação, verifica-se houve o bloqueio de ativos financeiros nas contas do executado/agravante no valor total de R$ 12.865,54 (evento 53 e 57 dos autos principais).Como é cediço, o art. 833, incisos IV, do CPC/2015 estabelece que são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”.Lecionando sobre o dispositivo legal sob enfoque, os doutrinadores Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery (in Comentários ao Código de Processo Civil – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015 – pg. 1.707) evidenciam que “as doze hipóteses do inciso IV têm em comum o fato de que estão destinadas ao sustento da pessoa e da família, perfazendo ganhos de natureza alimentar”.Com efeito, a impenhorabilidade prevista no aludido dispositivo processual reside justamente na natureza alimentar de tais verbas, porquanto a penhora e a futura expropriação significariam uma indevida invasão em direitos mínimos da dignidade do executado, interferindo diretamente na manutenção de sua subsistência. Todavia, compulsando os autos, extrai-se que a alegação de que os valores bloqueados seriam oriundos de salário não veio acompanhada de documento apto a comprovar a assertiva do agravante, tais como contracheque, extrato bancário com histórico de crédito de provento, declaração do empregador, ou outro meio idôneo que pudesse validar a origem dos recursos. Não há, nos autos, nenhuma comprovação de que a quantia penhorada seja proveniente de verba de caráter alimentar, tampouco que se enquadre nas hipóteses de impenhorabilidade previstas pelo art. 883 do Código de Processo Civil.O mero argumento de que a conta é para recebimento de salário não é suficiente para afastar a presunção de disponibilidade dos valores.Ressalto que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os valores depositados em conta bancária, até o limite de 40 salários-mínimos, são impenhoráveis, ainda que mantidos em conta-corrente ou de investimento. Contudo, para a incidência dessa proteção legal, exige-se comprovação de que os valores possuem origem em verba salarial ou constituem reserva de capital.Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA. CONTA BANCÁRIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A Corte Especial entendeu pela interpretação restritiva da impenhorabilidade, firmando entendimento de que a garantia da impenhorabilidade, limitada até 40 (quarenta) salários mínimos, é aplicável automaticamente ao montante depositado exclusivamente em caderneta de poupança, admitindo a sua extensão a importâncias mantidas em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, desde que comprovado pela parte atingida pelo ato constritivo, que os valores constituem reserva de patrimônio destinado à sua subsistência e de sua família. 2. (...). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir pela ausência de comprovação pela parte de que o valor bloqueado em sua conta corrente constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar seu mínimo existencial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.126.751/PR, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024.)AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. CONTA-CORRENTE. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. LIMITE RESPEITADO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. 1. Em regra, a impenhorabilidade de valores depositados em conta-corrente deve ser respeitada até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mas não pode servir de escudo contra a efetividade dos meios executórios, visto que o intuito da norma contida no art. 833, X, do CPC é apenas o de resguardar a existência de um patrimônio mínimo capaz de proporcionar uma vida digna ao devedor e sua família. Excepcionalidade configurada. 2. Não há óbice à penhora de verbas sem origem comprovadamente salarial ou alimentar, notadamente quando usadas como disponibilidade financeira para pagamentos diversos, tais como pagamentos de compras com cartão, pagamento de contas de luz, gás, pix, saques e empréstimos. Precedente. 3. A inovação de teses em agravo interno é inviável. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.121.865/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.)Em igual sentido, é o posicionamento desta Corte de Justiça, confira: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON LINE. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO.1. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários-mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. 2. Havendo a penhora em conta bancária, é ônus do executado a comprovação de que a quantia penhorada constitui reserva financeira, sob pena de manutenção da constrição judicial. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5426843-50.2024.8.09.0011, Rel. Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024).EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA CONSTRITA. ÔNUS PROBATÓRIO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. (…).2. São impenhoráveis os salários, proventos de aposentadoria e demais vencimentos, cuja proteção legal, todavia, exige prova, pelo devedor, de que o montante constrito, além de possuir natureza remuneratória, constitui sua única fonte de sustento ou sua única reserva financeira, sob pena de manutenção da penhora legalmente efetivada, conforme inteligência do art. 854, § 3º, CPC. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5427924-45.2024.8.09.0072, Rel. Des(a). Ricardo Prata, 10ª Câmara Cível, julgado em 09/07/2024, DJe de 09/07/2024).EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. CONTA POUPANÇA. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. UTILIZAÇÃO COMO CONTA CORRENTE. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE.1. São impenhoráveis a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, nos termos do art. 833, X, do CPC.2. A impenhorabilidade não se estende aos valores depositados em conta poupança utilizada como conta corrente e operada pela parte executada para transações bancárias corriqueiras.3. Se a medida de bloqueio/penhora judicial por meio eletrônico atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de 40 salários mínimos, desde que comprovado pela parte processual atingida pelo ato constritivo que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. Precedente STJ. 4. (...). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5217889-32.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 10ª Câmara Cível, julgado em 27/06/2024, DJe de 27/06/2024).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO A PENHORA. REJEIÇÃO. PENHORA DE VERBA SEM COMPROVAÇÃO DE NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. AFASTADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. De acordo com o disposto no art. 833, IV, CPC, o salário é impenhorável, contudo, incumbe ao executado a sua comprovação, nos termos do art. 854, § 3º, CPC. 2. No caso, deve ser mantida a decisão agravada que rejeitou a impugnação a penhora e manteve o bloqueio dos valores encontrados na conta-corrente do executado, porquanto não comprovada a natureza salarial ou assistencial da verba bloqueada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5363717-18.2024.8.09.0143, Rel. Des(a). Mônica Cezar Moreno Senhorelo, 5ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024).De tal modo, a manutenção da decisão agravada é medida impositiva.Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Desembargador RODRIGO DE SILVEIRARelator ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento nº 5217888-92.2025.8.09.0103.Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do Agravo de Instrumento e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.Presidente da sessão, Relator e Votantes nominados no extrato de ata de julgamento.A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. (Datado e assinado em sistema próprio).Desembargador RODRIGO DE SILVEIRARelator

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelo executado, em ação de execução de título extrajudicial proposta por instituição financeira. A decisão agravada afastou a alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados, por ausência de comprovação de que os recursos possuíam natureza salarial ou estivessem protegidos nos termos do art. 833, IV e X, do CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a penhora de valores bloqueados em conta bancária, diante da alegação de origem salarial e do limite de 40 salários-mínimos para impenhorabilidade, sem a devida comprovação pelo executado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência do STJ admite a relativização da impenhorabilidade de valores previstos no art. 833 do CPC, exigindo-se, no entanto, prova da origem alimentar dos recursos.4. No caso concreto, o executado não apresentou documentos que comprovassem a natureza salarial dos valores bloqueados.5. A impenhorabilidade prevista nos incisos IV e X do art. 833 do CPC depende de prova inequívoca da origem e destinação dos valores, nos termos do § 3º do art. 854 do CPC.6. A jurisprudência atual entende que valores depositados em contas-correntes podem ser penhorados se utilizados como mera disponibilidade financeira, sem comprovação de que se tratam de reservas para subsistência.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. Para fins de aplicação da impenhorabilidade prevista nos incisos IV e X do art. 833 do CPC, incumbe ao executado comprovar a natureza alimentar dos valores bloqueados. 2. A ausência de prova da origem salarial ou de sua destinação à subsistência do devedor afasta a proteção legal e autoriza a penhora dos valores encontrados em conta bancária.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, IV e X.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 2.126.751/PR, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 14.10.2024; STJ, AgInt no REsp nº 2.121.865/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 16.09.2024; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5426843-50.2024.8.09.0011, Rel. Des. Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, j. 15.07.2024. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira2ª Câmara Cível - [email protected] DE INSTRUMENTO N. 5217888-92.2025.8.09.0103COMARCA DE ORIGEM: MINAÇUAGRAVANTE: LEANDRO FERREIRA COELHOAGRAVADO: BANCO DO BRASIL S.A.RELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do presente recurso, dele conheço.Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por LEANDRO FERREIRA COELHO contra decisão proferida pela MMa. Juíza de Direito da Vara Cível da comarca de Minaçu, nos autos da ação de execução de título extrajudicial nº 5246618-21.2022.8.09.0103, proposta em seu desfavor pelo BANCO DO BRASIL S.A.A decisão agravada rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela parte executada, nos seguintes termos (evento 70 dos autos de origem):“(…)Da análise dos autos a parte executada, alegou a impenhorabilidade do valor bloqueado, sob o argumento de que os valores são oriundos de verbas salariais destinadas ao sustento do devedor e da sua família. Outrossim, ressaltou que os valores constritos são impenhoráveis por se tratarem de saldo de aplicações inferiores a 40 salários mínimos.Pois bem. O artigo 833, inciso IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal.É importante destacar que, conforme entendimento jurisprudencial recente, é possível a relativização da regra da impenhorabilidade dos vencimentos (artigo 833, inciso IV, do CPC), caso seja assegurado ao devedor e sua família a subsistência digna.Do mesmo modo, o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, dispõe sobre a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estendeu a regra da impenhorabilidade aos valores mantidos pela parte em conta-corrente, desde que existam indícios de pretensão de reserva financeira, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude.Dessa forma, no que diz respeito à alegação de impenhorabilidade do montante bloqueado, entendo que razão não assiste à parte executada, uma vez que esta não juntou nenhum documento comprobatório. A propósito, certo é que compete à parte executada comprovar a impenhorabilidade do montante bloqueado, como dispõe o § 3º, do artigo 854, do CPC.Neste sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, vejamos:(…)Assim, não merece prosperar a tese do executado ante a ausência de provas pertinentes à alegada impenhorabilidade.Ante ao exposto, REJEITO a impugnação à penhora feita pela pelos executados e mantenho a penhora realizada.Preclusa esta decisão, expeça-se alvará em nome da parte exequente dos valores penhorados.”Inconformado, o executado interpôs o presente recurso, defendendo a reforma da decisão recorrida com base nos seguintes fundamentos: a) que a verba constrita decorre de seu salário, recebido como servidor público, sendo, portanto, impenhorável, à luz do art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil; b) o bloqueio da referida quantia compromete diretamente o seu sustento e de sua família, pois é o único provedor de seu núcleo familiar; e c) a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça ampara a tese da impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos, independentemente da natureza da conta bancária em que estejam depositados. Ao final, requereu o provimento do recurso para que seja desbloqueado o valor penhorado.Pois bem. No caso concreto, a execução visa à cobrança de débito originário do inadimplemento de Contrato de Abertura de Crédito Fixo nº 130.907.625, no valor de R$ 100.000,00, firmado em 21/12/2020, com vencimento final estipulado para 20/11/2023 – destinação do crédito para capital de giro, com lançamento em conta nº 000.028.906-X (evento 1, arq. 2), perfazendo, na data do ajuizamento da ação, o montante de R$ 144.551,88.Do contexto processual da ação, verifica-se houve o bloqueio de ativos financeiros nas contas do executado/agravante no valor total de R$ 12.865,54 (evento 53 e 57 dos autos principais).Como é cediço, o art. 833, incisos IV, do CPC/2015 estabelece que são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”.Lecionando sobre o dispositivo legal sob enfoque, os doutrinadores Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery (in Comentários ao Código de Processo Civil – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015 – pg. 1.707) evidenciam que “as doze hipóteses do inciso IV têm em comum o fato de que estão destinadas ao sustento da pessoa e da família, perfazendo ganhos de natureza alimentar”.Com efeito, a impenhorabilidade prevista no aludido dispositivo processual reside justamente na natureza alimentar de tais verbas, porquanto a penhora e a futura expropriação significariam uma indevida invasão em direitos mínimos da dignidade do executado, interferindo diretamente na manutenção de sua subsistência. Todavia, compulsando os autos, extrai-se que a alegação de que os valores bloqueados seriam oriundos de salário não veio acompanhada de documento apto a comprovar a assertiva do agravante, tais como contracheque, extrato bancário com histórico de crédito de provento, declaração do empregador, ou outro meio idôneo que pudesse validar a origem dos recursos. Não há, nos autos, nenhuma comprovação de que a quantia penhorada seja proveniente de verba de caráter alimentar, tampouco que se enquadre nas hipóteses de impenhorabilidade previstas pelo art. 883 do Código de Processo Civil.O mero argumento de que a conta é para recebimento de salário não é suficiente para afastar a presunção de disponibilidade dos valores.Ressalto que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os valores depositados em conta bancária, até o limite de 40 salários-mínimos, são impenhoráveis, ainda que mantidos em conta-corrente ou de investimento. Contudo, para a incidência dessa proteção legal, exige-se comprovação de que os valores possuem origem em verba salarial ou constituem reserva de capital.Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA. CONTA BANCÁRIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A Corte Especial entendeu pela interpretação restritiva da impenhorabilidade, firmando entendimento de que a garantia da impenhorabilidade, limitada até 40 (quarenta) salários mínimos, é aplicável automaticamente ao montante depositado exclusivamente em caderneta de poupança, admitindo a sua extensão a importâncias mantidas em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, desde que comprovado pela parte atingida pelo ato constritivo, que os valores constituem reserva de patrimônio destinado à sua subsistência e de sua família. 2. (...). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir pela ausência de comprovação pela parte de que o valor bloqueado em sua conta corrente constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar seu mínimo existencial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.126.751/PR, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024.)AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. CONTA-CORRENTE. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. LIMITE RESPEITADO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. 1. Em regra, a impenhorabilidade de valores depositados em conta-corrente deve ser respeitada até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mas não pode servir de escudo contra a efetividade dos meios executórios, visto que o intuito da norma contida no art. 833, X, do CPC é apenas o de resguardar a existência de um patrimônio mínimo capaz de proporcionar uma vida digna ao devedor e sua família. Excepcionalidade configurada. 2. Não há óbice à penhora de verbas sem origem comprovadamente salarial ou alimentar, notadamente quando usadas como disponibilidade financeira para pagamentos diversos, tais como pagamentos de compras com cartão, pagamento de contas de luz, gás, pix, saques e empréstimos. Precedente. 3. A inovação de teses em agravo interno é inviável. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.121.865/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.)Em igual sentido, é o posicionamento desta Corte de Justiça, confira: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON LINE. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO.1. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários-mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. 2. Havendo a penhora em conta bancária, é ônus do executado a comprovação de que a quantia penhorada constitui reserva financeira, sob pena de manutenção da constrição judicial. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5426843-50.2024.8.09.0011, Rel. Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024).EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA CONSTRITA. ÔNUS PROBATÓRIO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. (…).2. São impenhoráveis os salários, proventos de aposentadoria e demais vencimentos, cuja proteção legal, todavia, exige prova, pelo devedor, de que o montante constrito, além de possuir natureza remuneratória, constitui sua única fonte de sustento ou sua única reserva financeira, sob pena de manutenção da penhora legalmente efetivada, conforme inteligência do art. 854, § 3º, CPC. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5427924-45.2024.8.09.0072, Rel. Des(a). Ricardo Prata, 10ª Câmara Cível, julgado em 09/07/2024, DJe de 09/07/2024).EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. CONTA POUPANÇA. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. UTILIZAÇÃO COMO CONTA CORRENTE. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE.1. São impenhoráveis a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, nos termos do art. 833, X, do CPC.2. A impenhorabilidade não se estende aos valores depositados em conta poupança utilizada como conta corrente e operada pela parte executada para transações bancárias corriqueiras.3. Se a medida de bloqueio/penhora judicial por meio eletrônico atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de 40 salários mínimos, desde que comprovado pela parte processual atingida pelo ato constritivo que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. Precedente STJ. 4. (...). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5217889-32.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 10ª Câmara Cível, julgado em 27/06/2024, DJe de 27/06/2024).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO A PENHORA. REJEIÇÃO. PENHORA DE VERBA SEM COMPROVAÇÃO DE NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. AFASTADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. De acordo com o disposto no art. 833, IV, CPC, o salário é impenhorável, contudo, incumbe ao executado a sua comprovação, nos termos do art. 854, § 3º, CPC. 2. No caso, deve ser mantida a decisão agravada que rejeitou a impugnação a penhora e manteve o bloqueio dos valores encontrados na conta-corrente do executado, porquanto não comprovada a natureza salarial ou assistencial da verba bloqueada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5363717-18.2024.8.09.0143, Rel. Des(a). Mônica Cezar Moreno Senhorelo, 5ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024).De tal modo, a manutenção da decisão agravada é medida impositiva.Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Desembargador RODRIGO DE SILVEIRARelator ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento nº 5217888-92.2025.8.09.0103.Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do Agravo de Instrumento e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.Presidente da sessão, Relator e Votantes nominados no extrato de ata de julgamento.A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. (Datado e assinado em sistema próprio).Desembargador RODRIGO DE SILVEIRARelator

Confirmada

27/05/2025, 17:33

Confirmada

27/05/2025, 17:33

Expedição de documento (Ofício)

27/05/2025, 15:34

Expedida/certificada

27/05/2025, 15:32

Publicação

27/05/2025, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/05/2025, 00:00

Confirmada

09/05/2025, 18:21

Para julgamento de mérito

09/05/2025, 18:20

Pedido de inclusão em pauta virtual

09/05/2025, 16:59

Conclusão (para julgamento)

22/04/2025, 13:31

Petição (Contraminuta)

16/04/2025, 11:28

Publicação

03/04/2025, 12:06

Documentos

Ementa

•28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelo executado, em ação de execução de título extrajudicial proposta por instituição financeira. A decisão agravada afastou a alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados, por ausência de comprovação de que os recursos possuíam natureza salarial ou estivessem protegidos nos termos do art. 833, IV e X, do CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a penhora de valores bloqueados em conta bancária, diante da alegação de origem salarial e do limite de 40 salários-mínimos para impenhorabilidade, sem a devida comprovação pelo executado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência do STJ admite a relativização da impenhorabilidade de valores previstos no art. 833 do CPC, exigindo-se, no entanto, prova da origem alimentar dos recursos.4. No caso concreto, o executado não apresentou documentos que comprovassem a natureza salarial dos valores bloqueados.5. A impenhorabilidade prevista nos incisos IV e X do art. 833 do CPC depende de prova inequívoca da origem e destinação dos valores, nos termos do § 3º do art. 854 do CPC.6. A jurisprudência atual entende que valores depositados em contas-correntes podem ser penhorados se utilizados como mera disponibilidade financeira, sem comprovação de que se tratam de reservas para subsistência.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. Para fins de aplicação da impenhorabilidade prevista nos incisos IV e X do art. 833 do CPC, incumbe ao executado comprovar a natureza alimentar dos valores bloqueados. 2. A ausência de prova da origem salarial ou de sua destinação à subsistência do devedor afasta a proteção legal e autoriza a penhora dos valores encontrados em conta bancária.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, IV e X.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 2.126.751/PR, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 14.10.2024; STJ, AgInt no REsp nº 2.121.865/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 16.09.2024; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5426843-50.2024.8.09.0011, Rel. Des. Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, j. 15.07.2024. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira2ª Câmara Cível - [email protected] DE INSTRUMENTO N. 5217888-92.2025.8.09.0103COMARCA DE ORIGEM: MINAÇUAGRAVANTE: LEANDRO FERREIRA COELHOAGRAVADO: BANCO DO BRASIL S.A.RELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do presente recurso, dele conheço.Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por LEANDRO FERREIRA COELHO contra decisão proferida pela MMa. Juíza de Direito da Vara Cível da comarca de Minaçu, nos autos da ação de execução de título extrajudicial nº 5246618-21.2022.8.09.0103, proposta em seu desfavor pelo BANCO DO BRASIL S.A.A decisão agravada rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela parte executada, nos seguintes termos (evento 70 dos autos de origem):“(…)Da análise dos autos a parte executada, alegou a impenhorabilidade do valor bloqueado, sob o argumento de que os valores são oriundos de verbas salariais destinadas ao sustento do devedor e da sua família. Outrossim, ressaltou que os valores constritos são impenhoráveis por se tratarem de saldo de aplicações inferiores a 40 salários mínimos.Pois bem. O artigo 833, inciso IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal.É importante destacar que, conforme entendimento jurisprudencial recente, é possível a relativização da regra da impenhorabilidade dos vencimentos (artigo 833, inciso IV, do CPC), caso seja assegurado ao devedor e sua família a subsistência digna.Do mesmo modo, o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, dispõe sobre a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estendeu a regra da impenhorabilidade aos valores mantidos pela parte em conta-corrente, desde que existam indícios de pretensão de reserva financeira, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude.Dessa forma, no que diz respeito à alegação de impenhorabilidade do montante bloqueado, entendo que razão não assiste à parte executada, uma vez que esta não juntou nenhum documento comprobatório. A propósito, certo é que compete à parte executada comprovar a impenhorabilidade do montante bloqueado, como dispõe o § 3º, do artigo 854, do CPC.Neste sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, vejamos:(…)Assim, não merece prosperar a tese do executado ante a ausência de provas pertinentes à alegada impenhorabilidade.Ante ao exposto, REJEITO a impugnação à penhora feita pela pelos executados e mantenho a penhora realizada.Preclusa esta decisão, expeça-se alvará em nome da parte exequente dos valores penhorados.”Inconformado, o executado interpôs o presente recurso, defendendo a reforma da decisão recorrida com base nos seguintes fundamentos: a) que a verba constrita decorre de seu salário, recebido como servidor público, sendo, portanto, impenhorável, à luz do art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil; b) o bloqueio da referida quantia compromete diretamente o seu sustento e de sua família, pois é o único provedor de seu núcleo familiar; e c) a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça ampara a tese da impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos, independentemente da natureza da conta bancária em que estejam depositados. Ao final, requereu o provimento do recurso para que seja desbloqueado o valor penhorado.Pois bem. No caso concreto, a execução visa à cobrança de débito originário do inadimplemento de Contrato de Abertura de Crédito Fixo nº 130.907.625, no valor de R$ 100.000,00, firmado em 21/12/2020, com vencimento final estipulado para 20/11/2023 – destinação do crédito para capital de giro, com lançamento em conta nº 000.028.906-X (evento 1, arq. 2), perfazendo, na data do ajuizamento da ação, o montante de R$ 144.551,88.Do contexto processual da ação, verifica-se houve o bloqueio de ativos financeiros nas contas do executado/agravante no valor total de R$ 12.865,54 (evento 53 e 57 dos autos principais).Como é cediço, o art. 833, incisos IV, do CPC/2015 estabelece que são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”.Lecionando sobre o dispositivo legal sob enfoque, os doutrinadores Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery (in Comentários ao Código de Processo Civil – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015 – pg. 1.707) evidenciam que “as doze hipóteses do inciso IV têm em comum o fato de que estão destinadas ao sustento da pessoa e da família, perfazendo ganhos de natureza alimentar”.Com efeito, a impenhorabilidade prevista no aludido dispositivo processual reside justamente na natureza alimentar de tais verbas, porquanto a penhora e a futura expropriação significariam uma indevida invasão em direitos mínimos da dignidade do executado, interferindo diretamente na manutenção de sua subsistência. Todavia, compulsando os autos, extrai-se que a alegação de que os valores bloqueados seriam oriundos de salário não veio acompanhada de documento apto a comprovar a assertiva do agravante, tais como contracheque, extrato bancário com histórico de crédito de provento, declaração do empregador, ou outro meio idôneo que pudesse validar a origem dos recursos. Não há, nos autos, nenhuma comprovação de que a quantia penhorada seja proveniente de verba de caráter alimentar, tampouco que se enquadre nas hipóteses de impenhorabilidade previstas pelo art. 883 do Código de Processo Civil.O mero argumento de que a conta é para recebimento de salário não é suficiente para afastar a presunção de disponibilidade dos valores.Ressalto que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os valores depositados em conta bancária, até o limite de 40 salários-mínimos, são impenhoráveis, ainda que mantidos em conta-corrente ou de investimento. Contudo, para a incidência dessa proteção legal, exige-se comprovação de que os valores possuem origem em verba salarial ou constituem reserva de capital.Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA. CONTA BANCÁRIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A Corte Especial entendeu pela interpretação restritiva da impenhorabilidade, firmando entendimento de que a garantia da impenhorabilidade, limitada até 40 (quarenta) salários mínimos, é aplicável automaticamente ao montante depositado exclusivamente em caderneta de poupança, admitindo a sua extensão a importâncias mantidas em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, desde que comprovado pela parte atingida pelo ato constritivo, que os valores constituem reserva de patrimônio destinado à sua subsistência e de sua família. 2. (...). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir pela ausência de comprovação pela parte de que o valor bloqueado em sua conta corrente constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar seu mínimo existencial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.126.751/PR, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024.)AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. CONTA-CORRENTE. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. LIMITE RESPEITADO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. 1. Em regra, a impenhorabilidade de valores depositados em conta-corrente deve ser respeitada até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mas não pode servir de escudo contra a efetividade dos meios executórios, visto que o intuito da norma contida no art. 833, X, do CPC é apenas o de resguardar a existência de um patrimônio mínimo capaz de proporcionar uma vida digna ao devedor e sua família. Excepcionalidade configurada. 2. Não há óbice à penhora de verbas sem origem comprovadamente salarial ou alimentar, notadamente quando usadas como disponibilidade financeira para pagamentos diversos, tais como pagamentos de compras com cartão, pagamento de contas de luz, gás, pix, saques e empréstimos. Precedente. 3. A inovação de teses em agravo interno é inviável. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.121.865/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.)Em igual sentido, é o posicionamento desta Corte de Justiça, confira: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON LINE. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO.1. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários-mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. 2. Havendo a penhora em conta bancária, é ônus do executado a comprovação de que a quantia penhorada constitui reserva financeira, sob pena de manutenção da constrição judicial. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5426843-50.2024.8.09.0011, Rel. Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024).EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA CONSTRITA. ÔNUS PROBATÓRIO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. (…).2. São impenhoráveis os salários, proventos de aposentadoria e demais vencimentos, cuja proteção legal, todavia, exige prova, pelo devedor, de que o montante constrito, além de possuir natureza remuneratória, constitui sua única fonte de sustento ou sua única reserva financeira, sob pena de manutenção da penhora legalmente efetivada, conforme inteligência do art. 854, § 3º, CPC. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5427924-45.2024.8.09.0072, Rel. Des(a). Ricardo Prata, 10ª Câmara Cível, julgado em 09/07/2024, DJe de 09/07/2024).EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. CONTA POUPANÇA. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. UTILIZAÇÃO COMO CONTA CORRENTE. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE.1. São impenhoráveis a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, nos termos do art. 833, X, do CPC.2. A impenhorabilidade não se estende aos valores depositados em conta poupança utilizada como conta corrente e operada pela parte executada para transações bancárias corriqueiras.3. Se a medida de bloqueio/penhora judicial por meio eletrônico atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de 40 salários mínimos, desde que comprovado pela parte processual atingida pelo ato constritivo que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. Precedente STJ. 4. (...). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5217889-32.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 10ª Câmara Cível, julgado em 27/06/2024, DJe de 27/06/2024).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO A PENHORA. REJEIÇÃO. PENHORA DE VERBA SEM COMPROVAÇÃO DE NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. AFASTADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. De acordo com o disposto no art. 833, IV, CPC, o salário é impenhorável, contudo, incumbe ao executado a sua comprovação, nos termos do art. 854, § 3º, CPC. 2. No caso, deve ser mantida a decisão agravada que rejeitou a impugnação a penhora e manteve o bloqueio dos valores encontrados na conta-corrente do executado, porquanto não comprovada a natureza salarial ou assistencial da verba bloqueada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5363717-18.2024.8.09.0143, Rel. Des(a). Mônica Cezar Moreno Senhorelo, 5ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024).De tal modo, a manutenção da decisão agravada é medida impositiva.Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Desembargador RODRIGO DE SILVEIRARelator ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento nº 5217888-92.2025.8.09.0103.Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do Agravo de Instrumento e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.Presidente da sessão, Relator e Votantes nominados no extrato de ata de julgamento.A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. (Datado e assinado em sistema próprio).Desembargador RODRIGO DE SILVEIRARelator

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - [email protected] AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5217888-92.2025.8.09.0103COMARCA DE ORIGEM: MINAÇUAGRAVANTE: LEANDRO FERREIRA COELHOAGRAVADO: BANCO DO BRASIL S.A.RELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA DECISÃO LIMINAR Trata-se de agravo de instrumento interposto por LEANDRO FERREIRA COELHO contra decisão proferida pela MMa. Juíza de Direito da Vara Cível da comarca de Minaçu nos autos da ação de execução de título extrajudicial nº 5246618-21.2022.8.09.0103 proposta em seu desfavor pelo BANCO DO BRASIL S.A.A decisão agravada rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela parte executada, nos seguintes termos (evento 70 dos autos de origem): “(…)Da análise dos autos a parte executada, alegou a impenhorabilidade do valor bloqueado, sob o argumento de que os valores são oriundos de verbas salariais destinadas ao sustento do devedor e da sua família. Outrossim, ressaltou que os valores constritos são impenhoráveis por se tratarem de saldo de aplicações inferiores a 40 salários mínimos.Pois bem. O artigo 833, inciso IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal.É importante destacar que, conforme entendimento jurisprudencial recente, é possível a relativização da regra da impenhorabilidade dos vencimentos (artigo 833, inciso IV, do CPC), caso seja assegurado ao devedor e sua família a subsistência digna.Do mesmo modo, o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, dispõe sobre a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estendeu a regra da impenhorabilidade aos valores mantidos pela parte em conta-corrente, desde que existam indícios de pretensão de reserva financeira, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude.Dessa forma, no que diz respeito à alegação de impenhorabilidade do montante bloqueado, entendo que razão não assiste à parte executada, uma vez que esta não juntou nenhum documento comprobatório. A propósito, certo é que compete à parte executada comprovar a impenhorabilidade do montante bloqueado, como dispõe o § 3º, do artigo 854, do CPC.Neste sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, vejamos:(…)Assim, não merece prosperar a tese do executado ante a ausência de provas pertinentes à alegada impenhorabilidade.Ante ao exposto, REJEITO a impugnação à penhora feita pela pelos executados e mantenho a penhora realizada.Preclusa esta decisão, expeça-se alvará em nome da parte exequente dos valores penhorados.” Inconformado, o executado Leandro Ferreira Coelho interpôs o presente recurso.Em suas razões recursais, sustenta que a verba constrita decorre de seu salário recebido como servidor público, sendo, portanto, impenhorável, à luz do art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil.Pontua que o bloqueio da referida quantia compromete diretamente o seu sustento e de sua família, pois é o único provedor de seu núcleo familiar. Alega que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça ampara a tese da impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos, independentemente da natureza da conta bancária em que estejam depositados.Ao final, requereu o provimento do recurso para que o valor de R$ 12.865,54 seja desbloqueado.Preparo recolhido.Foi determinado o processamento do recurso (evento 4).O agravante peticionou no evento 7, postulando a concessão da antecipação da tutela recursal para que seja determinado o imediato desbloqueio dos valores retidos em sua conta.É o relatório. DECIDO.Estabelece o art. 1.019, inciso I, do CPC, que o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal.De outra parte, da leitura do art. 300 do CPC, chega-se à conclusão de que a postulação pleiteada deve estar apoiada na probabilidade do direito (fumus boni iuris) e no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), bem como na reversibilidade da medida.Conforme relatado, o agravante/executado objetiva, em sede liminar, o deferimento do pedido de liberação da quantia de R$ 12.865,54, objeto de penhora, via Sisbajud.No caso em exame, verifico, a princípio, que não restou evidenciada a probabilidade do direito do recorrente.A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os valores depositados em conta bancária, até o limite de 40 salários-mínimos, são impenhoráveis, ainda que mantidos em conta-corrente ou de investimento. Contudo, para a incidência dessa proteção legal, exige-se comprovação de que os valores possuem origem em verba salarial ou constituem reserva de capital.Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA. CONTA BANCÁRIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A Corte Especial entendeu pela interpretação restritiva da impenhorabilidade, firmando entendimento de que a garantia da impenhorabilidade, limitada até 40 (quarenta) salários mínimos, é aplicável automaticamente ao montante depositado exclusivamente em caderneta de poupança, admitindo a sua extensão a importâncias mantidas em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, desde que comprovado pela parte atingida pelo ato constritivo, que os valores constituem reserva de patrimônio destinado à sua subsistência e de sua família. 2. (...). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir pela ausência de comprovação pela parte de que o valor bloqueado em sua conta corrente constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar seu mínimo existencial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.126.751/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024.)AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. CONTA-CORRENTE. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. LIMITE RESPEITADO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. 1. Em regra, a impenhorabilidade de valores depositados em conta-corrente deve ser respeitada até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mas não pode servir de escudo contra a efetividade dos meios executórios, visto que o intuito da norma contida no art. 833, X, do CPC é apenas o de resguardar a existência de um patrimônio mínimo capaz de proporcionar uma vida digna ao devedor e sua família. Excepcionalidade configurada. 2. Não há óbice à penhora de verbas sem origem comprovadamente salarial ou alimentar, notadamente quando usadas como disponibilidade financeira para pagamentos diversos, tais como pagamentos de compras com cartão, pagamento de contas de luz, gás, pix, saques e empréstimos. Precedente. 3. A inovação de teses em agravo interno é inviável. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.121.865/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) Compulsando os autos, extrai-se que a alegação de que os valores bloqueados seriam oriundos de salário não veio acompanhada de documento apto a comprovar a assertiva do agravante, tais como contracheque, extrato bancário com histórico de crédito de proventos, declaração do empregador ou outro meio idôneo que pudesse validar a origem dos recursos. O mero argumento de que a conta é para recebimento de salário não é suficiente para afastar a presunção de disponibilidade dos valores.Ausente a plausibilidade do direito, despiciendo versar sobre o perigo de dano.Ante o exposto, indefiro a tutela recursal pretendida.Comunique-se o teor da presente decisão ao juízo de origem (art. 1.019, I, do CPC).Intime-se a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo e forma legal (art. 1.019, II, do CPC).Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRARelator10

02/04/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

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Confirmada

Expedição de documento (Ofício)

Expedida/certificada

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Confirmada

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Petição (Contraminuta)

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