Recurso Inominado Cível 5039497-66.2024.8.09.0066 - TJGO

Recurso Inominado Cível 5039497-66.2024.8.09.0066 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Goiás - Juizado Especial Cível [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo n.: 5039497-66.2024.8.09.0066 Polo Ativo: Joao Luiz Jacinto Polo Passivo: Leonardo Correa De Souza SENTENÇA Trata-se de "ação de cobrança" em fase de cumprimento de sentença, proposta por Joao Luiz Jacinto em face de Leonardo Correa De Souza, partes qualificadas. Dispensado o relatório, nos termos dos arts. 2º e 38 da Lei n. 9.099/95. Decido. As partes, plenamente capazes, entabularam acordo versando sobre direitos disponíveis e pugnaram pela homologação. Portanto, não há nenhum óbice legal à homologação da composição em apreço. Ante o exposto, HOMOLOGO a transação, a fim de que surta seus efeitos legais e jurídicos e, por conseguinte, julgo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC c/c art. 57 da Lei n. 9.099/95. Ainda, em atenção aos valores constritos no evento n. 101, DETERMINO o desbloqueio do montante nas contas da parte executada, caso necessário, expeça-se alvará em favor da parte executada, observados os dados bancários constantes na minuta de acordo juntada no evento n. 110. Considerando a irrecorribilidade da sentença homologatória (art. 41 da Lei n. 9.099/95), certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, assegurada à parte autora, a qualquer tempo, a execução do acordo em questão, na hipótese de a composição não ser cumprida, desde que compareça em Juízo para solicitar tal providência, que poderá, inclusive, ser feita de forma verbal (art. 52, IV, da Lei n. 9.099/95). Sem custas e honorários, conforme arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes apenas pelo sistema eletrônico, em atenção ao que preceitua o art. 2º da Lei n. 9.099/95. Cumpra-se. GOIÁS, data constante da movimentação processual. G6 Izabela Cândida Brito Silva Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Juizado Especial Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso n.: 5039497-66.2024.8.09.0066Polo Ativo: Joao Luiz JacintoPolo Passivo: Leonardo Correa De Souza SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença requerido por JOÃO LUIZ JACINTO em face de LEONARDO CORREA DE SOUZA, partes qualificadas.Por força dos critérios de oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, elencados à luz do art. 2º da Lei n. 9.099/1995, bem como do disposto no art. 38 do mesmo diploma legal, fica esta sentença dispensada do relatório.Decido.As partes, plenamente capazes, entabularam acordo versando sobre direitos disponíveis e, portanto, não há nenhum óbice legal à homologação da composição em apreço.Ante o exposto, HOMOLOGO a transação do evento 75, a fim de que surta seus efeitos legais e jurídicos e, por conseguinte, JULGO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC c/c art. 57 da Lei n. 9.099/1995.Retifique-se a prioridade do processo (Maior de 60 Anos).Certifique-se o trânsito em julgado, considerando a irrecorribilidade da sentença homologatória, nos moldes do art. 41 da Lei n. 9.099/1995.Desbloqueie-se o valor constrito ou expeça-se o alvará em favor do executado, se necessário (evento 77).Após, arquivem-se os autos, assegurado à parte exequente, a qualquer tempo, a execução do acordo em questão, na hipótese de a composição não ser cumprida, desde que compareça em Juízo para solicitar tal providência, que poderá, inclusive, ser feita de forma verbal (art. 52, IV, da Lei n. 9.099/1995).Publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se. Cumpra-se. GOIÁS, data constante da movimentação processual. Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)G1

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Juizado Especial Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelProcesso n.: 5039497-66.2024.8.09.0066Polo Ativo: Joao Luiz JacintoPolo Passivo: Leonardo Correa De Souza SENTENÇA Trata-se de “ação de cobrança” proposta por JOÃO LUIZ JACINTO em face de LEONARDO CORREA DE SOUZA, partes qualificadas.Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Decido.O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas.Ressalto que o processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa.E, ainda, que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.ampla defesa.1. Preliminares 1.1. Revelia Da análise dos autos, verifica-se que foi reconhecida a revelia da parte ré, conforme decisão proferida no evento 45.2. MéritoA relação jurídica existente entre as partes é qualificada como de consumo, nos termos do art. 2° e 3°, ambos do CDC. Tal diploma legal assegura a facilitação da defesa dos direitos do consumidor (art. 6°, inciso VIII, do CDC) e estabelece que na formação de contrato entre consumidor e fornecedor, deve ser observado os princípios da informação e da transparência, para possibilitar uma relação contratual menos danosa para ambas as partes, conforme inciso III do art. 6° do CDC.Aduz a parte autora ser credora da quantia de R$ 620,00 (seiscentos e vinte reais), oriunda da contratação dos serviços prestados pela parte ré, consistentes na aquisição de peças para motocicleta.Diante da verossimilhança das alegações apresentadas pela parte autora, que afirma ter contratado os serviços da parte ré mediante o pagamento de quantia em dinheiro, e considerando sua hipossuficiência probatória, na condição de consumidora, incumbia à parte ré comprovar, por meio de documentos, gravações telefônicas ou quaisquer outros meios de prova, a regularidade da prestação dos serviços e da consequente cobrança/retenção de valores.Todavia, a parte ré não compareceu à audiência nem apresentou contestação, razão pela qual foi declarada revel, incidindo a presunção de veracidade prevista no art. 20 da Lei n. 9.099/1995 e no art. 344 do CPC.Ademais, ao se analisar as provas constantes nos autos, especialmente aquelas produzidas em audiência de instrução e julgamento, verifica-se que são suficientes para comprovar a origem da dívida e a responsabilidade da parte ré pela restituição do valor desembolsado pela parte autora. Isso porque, em seu depoimento, a parte autora reafirmou ter contratado os serviços da parte ré, sendo sua versão corroborada pelo informante ouvido em juízo, a qual confirmou a existência da relação entre as partes e afirmou que a parte ré não cumpriu com as obrigações assumidas no ajuste verbal celebrado.Em seu depoimento, o autor declarou que: [...] R$620,00. Meu menino foi calibrar a moto e nos fomos lá na oficina dele. Aí eu tinha uma motinha lá para fazer uns reparos, algumas peças que precisava e contratei ele. Falei que precisava de uma peça, aí ele foi lá e olhou e falou que ficava por R$620,00. Ele falou que iria para Goiânia na segunda cedo e que se eu quisesse eu mandava o dinheiro no dia ou no outro, que era sexta-feira. Isso foi numa quinta que ele foi lá. Não me lembro o mês se foi maio ou se foi junho. Quando foi na sexta eu mandei o meu menino levar lá. Aí ele falou que com quinze dias traria a peça… então tá bom. Eu sempre ia lá, ele falava amanhã ou depois, mês que vem, porque atrasou e não sei o que. Aí no final eu fui lá e ele falou que para eu caçar o meu direito. Aí eu desci lá no Dr. Vicente e fui pra frente. Esse valor era para ele trazer umas peças da moto e montar ela. Eu não me lembro o nome da peça, mas meu menino tá aí, ele sabe. Era uma motinha 2007. Era o valor das peças que ele iria pedir. Dei o valor para ele e aí nem as peças e nem o dinheiro de volta. Não, ele nunca falou que comprou. [...]O informante Paulo Henrique Bonifácio Jacinto narrou: [...] Sim, participei da intermediação. Antes de passar o dinheiro eu fui lá com meu pai combinar sobre as peças, era carenagem lateral, carenagem traseira, tripé, painel, farol e o para-lama. Em torno de R$ 600. Fui eu quem levei o dinheiro para ele. Depois que nos fomos embora, eu fui ao banco fazer o saque do dinheiro do meu pai e levei o dinheiro para ele lá, em mãos. Não, ele não falou de devolver esse dinheiro. Ele disse que repassou o dinheiro para o cara em Goiânia e o cara não trouxe as peças, nem devolveu o dinheiro e ficou nessa conversa. [...]Desse modo, considerando as provas produzidas nos autos, somadas à revelia da parte ré, não se verifica qualquer elemento capaz de afastar, modificar ou extinguir o direito invocado pela parte autora. Inexiste, ainda, fato ou prova que elida a presunção relativa decorrente da contumácia da parte ré, de modo a impedir o acolhimento do pleito.Nesse sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITAR - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE REPRESENTANTES COMERCIAIS - EFEITO CONSTITUTIVO - LEI Nº 4.886/65 INAPLICÁVEL - RELAÇÃO CONTRATUAL - CONTRATO VERBAL - PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - PRÊMIO DEVIDO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO RÉU - FATO INCONTROVERSO. - Não há que se falar em cerceamento de defesa, vez que, previamente à designação da audiência de instrução e julgamento, as partes foram intimadas para dizerem sobre a possibilidade de as testemunhas serem ouvidas remotamente de onde forem encontradas, quedando-se inerte o apelante, operando-se a preclusão temporal - "A ausência do registro do representante comercial no Conselho Regional afasta a incidência do microssistema de que trata a Lei nº 4.886/65 (...)" (REsp 1.698.761/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 17.2.2021) - O contrato verbal, como se sabe, é aquele em que as partes pactuam condições sem a utilização de termos escritos, sendo que sua validade encontra amparo no art. 107, do CC - A prova documental e testemunhal é essencial para comprovar a relação havida entre as partes mediante o contrato verbal - Ausente impugnação específica dos fatos narrados na peça de ingresso, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora - Manutenção da sentença é medida que se impõe. (TJ-MG - Apelação Cível: 50074426220198130701, Relator.: Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 20/03/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 21/03/2024) - destaquei.Dessa forma, concluo que restou devidamente comprovado nos autos o não cumprimento da obrigação por parte do réu, impondo-se o retorno das partes ao status quo ante, com a consequente restituição do valor desembolsado pela parte autora.3. DispositivoAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a parte ré à restituição do valor de R$ 620,00 (seiscentos e vinte reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da data do desembolso, e de juros de mora pela taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil, a contar da data da citação.Sem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95).Ultimadas as providências finais sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos independentemente de nova ordem.Sentença publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se. Cumpra-se. GOIÁS, data constante da movimentação processual.G3Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Declara��o -> Incompet�ncia (CNJ:941)","Id_ClassificadorPendencia":"654763"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Juizado Especial Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelProcesso n.: 5039497-66.2024.8.09.0066Polo Ativo: Joao Luiz JacintoPolo Passivo: Leonardo Correa De Souza DECISÃO Trata-se de “ação de cobrança” proposta por JOÃO LUIZ JACINTO em face de LEONARDO CORREA DE SOUZA, partes qualificadas.Após improcedência no evento 18, o acórdão do evento 39 cassou a sentença recorrida, determinando a concessão de oportunidade ao autor para produção de provas.A decisão do evento 45 decretou a revelia do réu.O autor requereu a produção de prova testemunhal – evento 47.É o relatório. Decido.DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 25 de março de 2025, às 13h30min.A audiência será realizada, presencialmente, de forma obrigatória, nas dependências físicas do Fórum desta comarca, para testemunhas/informantes.Será facultativa, porém, a participação on-line para testemunhas/informantes residentes fora da sede do município de Goiás, bem como para advogados(as), partes e Ministério Público, pelo sistema ZOOM, por meio do link:https://tjgo.zoom.us/j/5965100013Importa consignar que a ausência da testemunha e/ou parte que utilizar o sistema de videoconferência, por impossibilidades técnicas de sua alçada (falta ou baixa qualidade da internet; ausência de computador e/ou celular, etc.), será considerada como desistência da oitiva.As testemunhas, até o máximo de 3 (três) para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levada pela parte interessada, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido.Caso haja necessidade de intimação de testemunha, o requerimento deve ser apresentado, no mínimo, 5 (cinco) dias antes da data da realização da referida audiência, nos termos do art. 34, § 1º, da Lei n. 9.099/1995.Saliente-se que, já tendo havido a indicação de testemunhas em número superior ao acima fixado, seja na inicial ou em contestação, ou, ainda, em manifestações anteriores, ficam as partes intimadas para adequação do rol, sob pena de preclusão da prova excedente. Fixo, para tanto, o prazo de 10 (dez) dias.Tendo havido requerimento expresso de depoimento pessoal, providencie-se a intimação via AR ou por mandado em locais onde não ocorra entrega via Correios, no último endereço fornecido nos autos, sendo presumida a intimação em caso de mudança (art. 274, parágrafo único, do CPC e art. 19, § 2º, da Lei n. 9.099/1995).Por fim, advirtam-se as partes quanto à incidência dos arts. 20 e 51, I, da Lei n. 9.099/1995, in verbis: “Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz”; e “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo”.Intimem-se. Cumpra-se. GOIÁS, data constante da movimentação processual. Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

15/10/2024, 22:55

Expedição de documento (Certidão)

20/09/2024, 07:17

Confirmada

19/09/2024, 18:00

Publicação

19/09/2024, 18:00

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2024, 15:01

Documentos

Outros

•23/02/2026, 00:00

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Juizado Especial Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelProcesso n.: 5039497-66.2024.8.09.0066Polo Ativo: Joao Luiz JacintoPolo Passivo: Leonardo Correa De Souza SENTENÇA Trata-se de “ação de cobrança” proposta por JOÃO LUIZ JACINTO em face de LEONARDO CORREA DE SOUZA, partes qualificadas.Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Decido.O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas.Ressalto que o processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa.E, ainda, que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.ampla defesa.1. Preliminares 1.1. Revelia Da análise dos autos, verifica-se que foi reconhecida a revelia da parte ré, conforme decisão proferida no evento 45.2. MéritoA relação jurídica existente entre as partes é qualificada como de consumo, nos termos do art. 2° e 3°, ambos do CDC. Tal diploma legal assegura a facilitação da defesa dos direitos do consumidor (art. 6°, inciso VIII, do CDC) e estabelece que na formação de contrato entre consumidor e fornecedor, deve ser observado os princípios da informação e da transparência, para possibilitar uma relação contratual menos danosa para ambas as partes, conforme inciso III do art. 6° do CDC.Aduz a parte autora ser credora da quantia de R$ 620,00 (seiscentos e vinte reais), oriunda da contratação dos serviços prestados pela parte ré, consistentes na aquisição de peças para motocicleta.Diante da verossimilhança das alegações apresentadas pela parte autora, que afirma ter contratado os serviços da parte ré mediante o pagamento de quantia em dinheiro, e considerando sua hipossuficiência probatória, na condição de consumidora, incumbia à parte ré comprovar, por meio de documentos, gravações telefônicas ou quaisquer outros meios de prova, a regularidade da prestação dos serviços e da consequente cobrança/retenção de valores.Todavia, a parte ré não compareceu à audiência nem apresentou contestação, razão pela qual foi declarada revel, incidindo a presunção de veracidade prevista no art. 20 da Lei n. 9.099/1995 e no art. 344 do CPC.Ademais, ao se analisar as provas constantes nos autos, especialmente aquelas produzidas em audiência de instrução e julgamento, verifica-se que são suficientes para comprovar a origem da dívida e a responsabilidade da parte ré pela restituição do valor desembolsado pela parte autora. Isso porque, em seu depoimento, a parte autora reafirmou ter contratado os serviços da parte ré, sendo sua versão corroborada pelo informante ouvido em juízo, a qual confirmou a existência da relação entre as partes e afirmou que a parte ré não cumpriu com as obrigações assumidas no ajuste verbal celebrado.Em seu depoimento, o autor declarou que: [...] R$620,00. Meu menino foi calibrar a moto e nos fomos lá na oficina dele. Aí eu tinha uma motinha lá para fazer uns reparos, algumas peças que precisava e contratei ele. Falei que precisava de uma peça, aí ele foi lá e olhou e falou que ficava por R$620,00. Ele falou que iria para Goiânia na segunda cedo e que se eu quisesse eu mandava o dinheiro no dia ou no outro, que era sexta-feira. Isso foi numa quinta que ele foi lá. Não me lembro o mês se foi maio ou se foi junho. Quando foi na sexta eu mandei o meu menino levar lá. Aí ele falou que com quinze dias traria a peça… então tá bom. Eu sempre ia lá, ele falava amanhã ou depois, mês que vem, porque atrasou e não sei o que. Aí no final eu fui lá e ele falou que para eu caçar o meu direito. Aí eu desci lá no Dr. Vicente e fui pra frente. Esse valor era para ele trazer umas peças da moto e montar ela. Eu não me lembro o nome da peça, mas meu menino tá aí, ele sabe. Era uma motinha 2007. Era o valor das peças que ele iria pedir. Dei o valor para ele e aí nem as peças e nem o dinheiro de volta. Não, ele nunca falou que comprou. [...]O informante Paulo Henrique Bonifácio Jacinto narrou: [...] Sim, participei da intermediação. Antes de passar o dinheiro eu fui lá com meu pai combinar sobre as peças, era carenagem lateral, carenagem traseira, tripé, painel, farol e o para-lama. Em torno de R$ 600. Fui eu quem levei o dinheiro para ele. Depois que nos fomos embora, eu fui ao banco fazer o saque do dinheiro do meu pai e levei o dinheiro para ele lá, em mãos. Não, ele não falou de devolver esse dinheiro. Ele disse que repassou o dinheiro para o cara em Goiânia e o cara não trouxe as peças, nem devolveu o dinheiro e ficou nessa conversa. [...]Desse modo, considerando as provas produzidas nos autos, somadas à revelia da parte ré, não se verifica qualquer elemento capaz de afastar, modificar ou extinguir o direito invocado pela parte autora. Inexiste, ainda, fato ou prova que elida a presunção relativa decorrente da contumácia da parte ré, de modo a impedir o acolhimento do pleito.Nesse sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITAR - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE REPRESENTANTES COMERCIAIS - EFEITO CONSTITUTIVO - LEI Nº 4.886/65 INAPLICÁVEL - RELAÇÃO CONTRATUAL - CONTRATO VERBAL - PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - PRÊMIO DEVIDO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO RÉU - FATO INCONTROVERSO. - Não há que se falar em cerceamento de defesa, vez que, previamente à designação da audiência de instrução e julgamento, as partes foram intimadas para dizerem sobre a possibilidade de as testemunhas serem ouvidas remotamente de onde forem encontradas, quedando-se inerte o apelante, operando-se a preclusão temporal - "A ausência do registro do representante comercial no Conselho Regional afasta a incidência do microssistema de que trata a Lei nº 4.886/65 (...)" (REsp 1.698.761/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 17.2.2021) - O contrato verbal, como se sabe, é aquele em que as partes pactuam condições sem a utilização de termos escritos, sendo que sua validade encontra amparo no art. 107, do CC - A prova documental e testemunhal é essencial para comprovar a relação havida entre as partes mediante o contrato verbal - Ausente impugnação específica dos fatos narrados na peça de ingresso, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora - Manutenção da sentença é medida que se impõe. (TJ-MG - Apelação Cível: 50074426220198130701, Relator.: Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 20/03/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 21/03/2024) - destaquei.Dessa forma, concluo que restou devidamente comprovado nos autos o não cumprimento da obrigação por parte do réu, impondo-se o retorno das partes ao status quo ante, com a consequente restituição do valor desembolsado pela parte autora.3. DispositivoAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a parte ré à restituição do valor de R$ 620,00 (seiscentos e vinte reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da data do desembolso, e de juros de mora pela taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil, a contar da data da citação.Sem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95).Ultimadas as providências finais sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos independentemente de nova ordem.Sentença publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se. Cumpra-se. GOIÁS, data constante da movimentação processual.G3Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Declara��o -> Incompet�ncia (CNJ:941)","Id_ClassificadorPendencia":"654763"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Juizado Especial Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelProcesso n.: 5039497-66.2024.8.09.0066Polo Ativo: Joao Luiz JacintoPolo Passivo: Leonardo Correa De Souza DECISÃO Trata-se de “ação de cobrança” proposta por JOÃO LUIZ JACINTO em face de LEONARDO CORREA DE SOUZA, partes qualificadas.Após improcedência no evento 18, o acórdão do evento 39 cassou a sentença recorrida, determinando a concessão de oportunidade ao autor para produção de provas.A decisão do evento 45 decretou a revelia do réu.O autor requereu a produção de prova testemunhal – evento 47.É o relatório. Decido.DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 25 de março de 2025, às 13h30min.A audiência será realizada, presencialmente, de forma obrigatória, nas dependências físicas do Fórum desta comarca, para testemunhas/informantes.Será facultativa, porém, a participação on-line para testemunhas/informantes residentes fora da sede do município de Goiás, bem como para advogados(as), partes e Ministério Público, pelo sistema ZOOM, por meio do link:https://tjgo.zoom.us/j/5965100013Importa consignar que a ausência da testemunha e/ou parte que utilizar o sistema de videoconferência, por impossibilidades técnicas de sua alçada (falta ou baixa qualidade da internet; ausência de computador e/ou celular, etc.), será considerada como desistência da oitiva.As testemunhas, até o máximo de 3 (três) para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levada pela parte interessada, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido.Caso haja necessidade de intimação de testemunha, o requerimento deve ser apresentado, no mínimo, 5 (cinco) dias antes da data da realização da referida audiência, nos termos do art. 34, § 1º, da Lei n. 9.099/1995.Saliente-se que, já tendo havido a indicação de testemunhas em número superior ao acima fixado, seja na inicial ou em contestação, ou, ainda, em manifestações anteriores, ficam as partes intimadas para adequação do rol, sob pena de preclusão da prova excedente. Fixo, para tanto, o prazo de 10 (dez) dias.Tendo havido requerimento expresso de depoimento pessoal, providencie-se a intimação via AR ou por mandado em locais onde não ocorra entrega via Correios, no último endereço fornecido nos autos, sendo presumida a intimação em caso de mudança (art. 274, parágrafo único, do CPC e art. 19, § 2º, da Lei n. 9.099/1995).Por fim, advirtam-se as partes quanto à incidência dos arts. 20 e 51, I, da Lei n. 9.099/1995, in verbis: “Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz”; e “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo”.Intimem-se. Cumpra-se. GOIÁS, data constante da movimentação processual. Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)

12/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(20)

legal