Cumprimento de sentença 5671861-56.2024.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/07/2024

Valor da Causa

R$ 19.024,95

Orgao julgador

Catalão - UPJ Juizados Especiais Cíveis - 1º e 2º

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Processo Arquivado

07/07/2025, 15:07

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jaqueline Candido Ribeiro (Referente à Mov. Certidão Expedida (25/06/2025 11:38:19))

25/06/2025, 19:52

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Perguntas Frequentes

INTIMAÇÃO PARTE EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO

25/06/2025, 11:38

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Jaqueline Candido Ribeiro (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

25/06/2025, 11:38

Processo Desarquivado

25/06/2025, 11:37

Ofício Comunicatório

24/06/2025, 23:34

Arquivado Definitivamente

12/06/2025, 14:27

Processo Arquivado

12/06/2025, 14:27

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jaqueline Candido Ribeiro (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (26/05/2025 18:35:54))

26/05/2025, 23:21

Despacho -> Mero Expediente

26/05/2025, 18:35

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Jaqueline Candido Ribeiro (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

26/05/2025, 18:35

Autos Conclusos

21/05/2025, 13:31

Juntada -> Petição

21/05/2025, 08:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de CatalãoGabinete do 2º Juizado Especial Cível e CriminalAutos nº: 5671861-56.2024.8.09.0029Promovente(s): Jaqueline Candido RibeiroPromovidos(s): Hurb Technologies S.a.DECISÃOIndefiro o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa executada, considerando que o microssistema dos Juizados Especiais prioriza os princípios da informalidade, simplicidade e celeridade. A penhora sobre o faturamento, também denominada "penhora na boca do caixa", exige a nomeação de um administrador-depositário, cuja atuação deve ser previamente aprovada judicialmente, com a obrigação de prestação de contas mensais e entrega dos valores arrecadados em juízo, acompanhada de balancetes. Trata-se de procedimento complexo, envolvendo um conjunto de direitos e obrigações de natureza econômica e pessoal, o que se revela incompatível com o rito simplificado dos Juizados Especiais.Além disso, conforme disposto no Enunciado 33, consolidado no 5º Encontro de Precedentes dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, é vedada a penhora de quotas sociais e faturamento de empresa no âmbito dos Juizados Especiais.Ato contínuo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, com a respectiva localização, ou requerer outra medida efetiva para o adimplemento do débito, sob pena de arquivamento, facultando posterior desarquivamento em caso de cumprimento da diligência.Intime-se. Cumpra-se.Catalão, datado e assinado digitalmente.Luiz Antônio Afonso JúniorJuiz de Direito

12/05/2025, 00:00

Pedido Indeferido/Dar Andamento

09/05/2025, 17:15

Documentos

Sentença

•21/10/2024, 15:59

Decisão

•06/12/2024, 19:22

Decisão

•03/02/2025, 17:47

Despacho

•10/02/2025, 14:50

Despacho

•19/03/2025, 15:01

Decisão

•09/05/2025, 17:15

Despacho

•26/05/2025, 18:35

Decisão

•26/05/2025, 21:31

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