Cumprimento de sentença 5520856-50.2022.8.09.0160 - TJGO | JusConsulta

Cumprimento de sentença 5520856-50.2022.8.09.0160 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"14579"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE NOVO GAMAGabinete do Juizado Especial CívelE-mail: [email protected] n.: 5520856-50.2022.8.09.0160Requerente: Antônio Francisco Araújo Da Silva, CPF/CNPJ: 605.328.071-20, endereço: CHÁCARA 146, LOTE 09,,, VICENTE PIRES, BRASILIA, DF, telefone nº 992561883Requerido: João Camelo Feitosa, CPF/CNPJ: 605.328.071-20, endereço: QUADRA 03, CASA 22, ESTÂNCIA ESPERANÇA,,, PEDREGAL, NOVO GAMA, GO, telefone nº 992765954Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. DECISÃOTrata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente, o qual pretende o reconhecimento de omissão ou contradição na sentença proferida no evento 54, que extinguiu o feito por inércia da parte autora.É o relatório. DECIDO Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para retificar vício de qualquer ato decisório passível de correção por omissão, contradição, obscuridade e erro material.Assim, conheço dos embargos por serem cabíveis e tempestivos. Pois bem. Conforme extraio dos autos, por meio da decisão do evento 45, este juízo converteu o valor bloqueado via SISBAJUD em penhora e determinou a expedição de alvará em favor da parte exequente, em 08/01/2025.Embora a expedição do alvará dependa de ato cartorário, caberia à parte exequente, ao constatar que o alvará não havia sido expedido, provocar o Judiciário para garantir o cumprimento da ordem, o que não ocorreu. A parte, ao contrário, permaneceu inerte.Ressalto, ainda, que a parte exequente foi intimada a se manifestar para dar prosseguimento ao feito por meio da decisão de evento 50, em 03/02/2025, sob pena de extinção, e nada requereu, tendo o prazo encerrado em 31/03/2025. Em razão dessa inércia, os autos foram remetidos à conclusão e extintos por sentença no evento 54.Logo, não há omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada. Ao contrário, esta reflete precisamente a sequência processual dos autos, nos quais a paralisação decorreu exclusivamente da inércia da parte autora.Quanto ao pedido de realização de pesquisa via PREVJUD, formulado nos embargos, não há mais espaço para sua apreciação, tendo em vista que os autos encontram-se extintos por sentença com trânsito em julgado, inexistindo fase de cumprimento de sentença em curso.Quanto à alegação de violação à paridade de armas ou ao princípio da boa-fé processual por parte deste juízo, trata-se de argumentação infundada e incompatível com o conteúdo dos autos, nos quais se observa atuação regular e imparcial do Poder Judiciário.Por fim, repiso que os embargos de declaração são recursos de argumentação vinculada, somente cabíveis quando houver no julgado hostilizado obscuridade, contradição ou omissão sobre determinada questão. Desse modo, somente em hipóteses excepcionais pode-se dar efeitos infringentes aos aclaratórios, não tendo o referido recurso o condão de modificar decisões que geraram inconformismo. Vale dizer: utilizar os embargos para desconstituir a fundamentação de julgado, quando este não apresenta as hipóteses cabíveis é, igualmente, usar o recurso inadequado.Ante o exposto, conheço dos embargos, mas lhe nego provimento e mantenho incólume a sentença proferida no evento 54.Sem prejuízo do não acolhimento dos embargos, determino à escrivania que proceda à expedição do alvará em favor da parte exequente, para levantamento do valor penhorado no evento 35, conforme já determinado na decisão de evento 45.Intime-se.Cumpra-se.Novo Gama/GO, datado e assinado eletronicamente.Polliana Passos Carvalho Juíza de Direitol

05/05/2025, 00:00