Cumprimento de sentença 5419554-05.2023.8.09.0172 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5419554-05.2023.8.09.0172. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Santa Terezinha de Goiás Vara das Fazendas Públicas Av. Bernardo Sayão, s/n, Setor São Paulo, Santa Terezinha de Goiás-GO, CEP 76500-000 Telefone: (62) 3611-2122 (Whatsapp - Gabinete Virtual) e 3611-2121, e-mail [email protected] Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Polo Ativo: Jorcelina Souza De Jesus Rosa, CPF/CNPJ 021.208.451-82 Polo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss, CPF/CNPJ 29.979.036/0001-40 SENTENÇA JORCELINA SOUZA DE JESUS ajuizou a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), partes já devidamente qualificadas. Após regular instrução, o processo foi julgado procedente. O autor iniciou o cumprimento de sentença (movs. 26 e 38). O executado comprovou o depósito judicial dos valores dos respectivos RPV's (mov. 52, arqs. 1/2). O exequente apresentou os dados bancários e requereu a expedição de alvará (mov. 56). O processo veio concluso para decisão. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, considera-se extinto o processo de cumprimento de sentença quando o débito for quitado. No presente caso, a quitação do débito foi devidamente comprovada através do depósito judicial (mov. 52, arqs. 1/2). Diante da comprovação do pagamento integral, é imperioso reconhecer a quitação do débito e, em consequência, determinar a extinção do feito, conforme preveem as normas que regem o cumprimento de sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o presente processo, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, em razão da quitação do débito. Sem custas. Tendo em vista o depósito dos valores requisitados referentes ao principal e honorários de sucumbência (mov. 52, arqs. 1/2), DETERMINO a expedição de alvará judicial autorizando o advogado da parte autora Dr. Marcus Vinícius Paulino Castro, OAB/GO 60.527, a levantar o valor integral da conta judicial ID 4500127228818 informada na mov. 52, arq. 2, com seus respectivos rendimentos, se houverem, eis que possui poder para tal finalidade, conforme procuração juntada na mov. 1, arq. 2. EXPEÇA-SE também alvará judicial em nome do Advogado do autor (Dr. Marcus Vinícius Paulino Castro, OAB/GO 60.527), para levantamento dos honorários de sucumbência, constante na conta judicial ID 4300127228155 informada na mov. 52, arq. 1, com seus respectivos rendimentos se houverem. Após a expedição do alvará, oficie-se ao banco, com cópia do alvará, dessa decisão e da petição da mov. 56, para a instituição bancaria proceder a transferência dos valores para a conta 11528-2, agencia 3621-8, do Banco do Brasil, de titularidade de Marcus Vinícius Paulino Castro, CPF 035.998.741-90. Expedido os alvarás, intime-se a parte autora/exequente pessoalmente (com cópia do RPV) para ciência da transferência do valor principal. Oficie-se a instituição bancária para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o levantamento/transferência dos valores. Comprovado o levantamento e intimação da autora, certifique e arquive o processo com as devidas baixas na distribuição. Santa Terezinha de Goiás-GO, datado e assinado digitalmente. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz Substituto 1

16/05/2025, 00:00