Procedimento do Juizado Especial Cível 6095189-33.2024.8.09.0066 - TJGO | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 6095189-33.2024.8.09.0066 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Juizado Especial Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelProcesso n.: 6095189-33.2024.8.09.0066Polo Ativo: Ana Clara Vieira SouzaPolo Passivo: Banco Daycoval S.a. SENTENÇA Trata-se de “ação anulatória de contrato de crédito consignado c/c restituição de indébito e danos morais” ajuizada por Ana Clara Vieira Souza em desfavor de Banco Daycoval S/A, ambos qualificados.A parte autora relata, na petição inicial, que firmou contrato de empréstimo com a parte reclamada na data de 19/09/2022, ocasião em que recebeu em sua conta bancária o valor de R$ 1.666,00. No entanto, ao observar os descontos mensais subsequentes, notou divergências em relação ao que havia entendido como contratado. Após questionamentos, constatou que se tratava de empréstimo vinculado à modalidade de cartão de crédito com margem consignável.Alega, ainda, que chegou a utilizar o cartão de crédito disponibilizado, porém acreditava tratar-se de cartão convencional, desconhecendo que se tratava de produto financeiro com amortização mínima via desconto em folha e encargos rotativos incidentes sobre saldo devedor.Em contestação, a parte ré defende a regularidade da contratação, afirmando que a autora tinha plena ciência da natureza do contrato firmado, e que utilizou o cartão de crédito em diversas ocasiões, demonstrando, com isso, a adesão voluntária à referida modalidade. Alega, por fim, a inexistência de vício na contratação, bem como a ausência de danos morais e materiais (ev. 18).É o breve relatório, embora dispensável por força do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Decido.O processo encontra-se em ordem, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas.Ressalto que o processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E, ainda, que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.I. MéritoA relação jurídica existente entre as partes é qualificada como de consumo, nos termos do art. 2° e 3°, ambos do CDC. Tal diploma legal assegura a facilitação da defesa dos direitos do consumidor (art. 6°, inciso VIII, do CDC) e estabelece que na formação de contrato entre consumidor e fornecedor, deve ser observado os princípios da informação e da transparência, com vista a possibilitar uma relação contratual menos danosa para ambas as partes, conforme inciso III do art. 6 do CDC. No caso dos autos, a causa de pedir pela parte autora se refere a um fato negativo e o ônus da prova da existência do fato negado – em razão da inversão do ônus da prova - passou a ser do réu, que deve comprovar a contratação dos serviços que teriam motivado as cobranças.Em sua contestação, a parte requerida afirma que o valor de R$ 1.160,00 foi disponibilizado para a reclamante, fato comprovado pelo TED e fatura de ev. 18, arq. 09 e 10 – fls. 174/175 do PDF, sendo possível verificar que o valor fora sacado pela autora. Ainda em análise as faturas, nota-se que a parte autora utilizou o cartão de crédito em estabelecimentos comercias desta comarca, inclusive após o ajuizamento da presente ação (ev. 18, arq. 10 – fls. 176/177 e 201 do PDF).Conclui-se, portanto, que a parte autora, além de ter formalizado a contratação da modalidade de cartão de crédito consignado com margem reservada, recebeu os valores correspondentes em sua conta bancária, solicitou o desbloqueio do cartão — providência imprescindível para sua utilização — e, efetivamente, utilizou o limite concedido para realização de compras em estabelecimentos comerciais.Tais elementos evidenciam que houve adesão consciente à operação contratada, não se tratando de contratação à revelia ou realizada sob erro substancial.O negócio jurídico celebrado entre as partes configura, portanto, um contrato híbrido, com características de crédito pessoal e de cartão de crédito consignado, cujas condições foram aceitas e usufruídas pela parte autora, nos moldes previstos contratualmente. A alegação de desconhecimento dos termos da contratação não se sustenta diante da conduta posterior da autora, que usufruiu dos valores e realizou movimentações com o cartão, confirmando o aceite às cláusulas pactuadas.Ademais, a alegação de que acreditava estar contratando um cartão de crédito na modalidade tradicional mostra-se pouco verossímil, especialmente porque, na modalidade convencional, não há repasse direto de valores ao consumidor, sendo o funcionamento baseado na utilização do limite de crédito e posterior cobrança por fatura. O recebimento imediato dos valores em conta, como narrado na inicial, destoa da dinâmica esperada de um cartão tradicional, o que reforça a ausência de vício na manifestação de vontade.Dessa forma, o reconhecimento de que a parte autora realizou saques complementares e utilizou o cartão para compras a crédito afasta a incidência da Súmula n. 63 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Em termos:AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA SAQUES COMPLEMENTARES E COMPRAS. DISTINÇÃO DO CONTIDO NA SÚMULA N. 63 DO TJ/GO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A utilização do cartão de crédito para saques complementares e compras torna inaplicável a Súmula 63/TJGO. 2. É incontroverso nos autos que, após a contratação extrai-se das faturas com vencimento em dezembro de 2017 até outubro de 2021 a existência das compras e saques, como se verifica no mês de dezembro de 2017, junho de 2018, janeiro de 2020, fevereiro, março, abril, maio de 2021, dentre outras (evento 14, arquivo 02). 3. Assim, tendo em vista que a agravante não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, tenho que a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5055334-14.2021.8.09.0149, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 11/06/2024, DJe de 11/06/2024) (grifei)Desta forma, entende-se que não restou caracterizada a conduta ilícita da reclamada em relação aos descontos no benefício previdenciário da reclamante, uma vez que agiu no exercício regular de seu direito.Por conseguinte, não há que se falar em nulidade do ajuste, seja pela modalidade contratual adotada, seja em razão de não possuir prazo para o término, haja vista que a utilização do cartão de crédito e o não pagamento da totalidade da fatura resultará na permanência e, até mesmo, no crescimento da dívida. Não há que se falar, portanto, no caso em exame, em conversão do contrato entabulado entre os litigantes para a modalidade empréstimo consignado.Desse modo, considerando que houve a efetiva contratação do cartão de crédito consignado, com autorização expressa de utilização da margem consignável para pagamento do valor mínimo das faturas, imperiosa a rejeição dos pedidos iniciais.Inexistindo ato ilícito, não há que se falar em dever de indenizar, tampouco em repetição do indébito.Litigância de má-féQuanto ao pedido de aplicação da litigância de má-fé pela reclamada, entendo que não merece acolhimento.É cediço que o processo é instrumento ético da jurisdição para a efetivação dos direitos dos cidadãos e o abuso do direito de ação se configura quando ultrapassados os limites do seu exercício regular, desviando-se o autor da boa-fé, da ética, da lealdade, e dos fatos reais.De fato, o titular de um direito pode cometer ato ilícito quando ultrapassa os limites do seu exercício regular, desviando-se da boa-fé, da ética e da lealdade, se convertendo em abuso de direito.Assim também ocorre em se tratando do direito de ação. Se a utilização do direito de estar em juízo encontra proteção e garantia na Carta Magna, de modo que o só ajuizamento de ações judiciais não constitui abuso de direito, mas exercício regular de um direito assegurado, deve-se reconhecer que aquele que recorre as vias judiciais de forma irresponsável, desvinculando-a de fatos concretos, causando danos e prejuízos à parte contrária, tal como danos à honra e a imagem, responsabiliza-se pelo abuso de direito e deve indenizar pelos danos provocados.Afinal, o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional ou do acesso à Justiça encontra limite como qualquer outra garantia constitucional, não apenas no âmbito da análise das condições da ação, pois deve ser observada e resguardada a boa-fé, os bons costumes e a vinculação a fatos concretos.Nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil, a caracterização da má-fé exige conduta dolosa, com intuito de alterar a verdade dos fatos, utilizar o processo para fins ilegítimos ou agir de forma temerária, circunstâncias que não se verificam no presente caso.A parte autora exerceu seu direito constitucional de acesso à jurisdição, com base em fatos que entendeu pertinentes, não havendo qualquer indício de que tenha agido com dolo, intenção de prejudicar a parte adversa ou intuito de tumultuar o processo. O simples ajuizamento da ação ou a improcedência do pedido não configura, por si só, litigância de má-fé.Assim, inexistindo prova de conduta processual abusiva, não se pode aplicar sanção por litigância de má-fé, razão pela qual a rejeição desse pedido é medida que se impõe.II. DispositivoAnte o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. REJEITO o pedido de condenação da parte autora nas penalidades referentes à litigância de má-fé.Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Ultimadas as providências finais sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos independentemente de nova ordem.Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.GOIÁS, data constante da movimentação processual.G4Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)

14/05/2025, 00:00