Execução de Título Extrajudicial 0303462-19.2014.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0303462-19.2014.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: BANCO DO BRASIL S/A Requerida : A COELHO TRANSPORTES LTDA 06 Trata-se de ação de execução ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de A COELHO TRANSPORTES LTDA e ANTONIO CESAR COELHO, todos devidamente qualificados.No evento 135, o executado representado pela Defensoria Pública na condição de curadora especial, alegou a ocorrência de prescrição, em razão da ausência de citação no período superior ao prazo prescricional do título (cinco anos), com o pedido de extinção da presente lide e condenação em honorários advocatícios em favor da FUNDEPEG.Instado, o banco exequente nada manifestou, tendo apenas replicado na íntegra a peça da defesa (ev. 138).É o relato. DECIDO.Cabe destacar que a exceção de pré-executividade é medida aceita pela doutrina e jurisprudência como forma de possibilitar ao devedor, dar ciência ao julgador da existência de questões de ordem pública ou de nulidade absoluta, que poderiam ser conhecidas até mesmo de ofício.O art. 803 da Lei 13.105/15 trata das hipóteses de execução eivada de vícios graves, permitindo ao executado o apontamento de tais vícios por simples petição para que o Juiz competente reconheça matéria de ordem pública capaz de obstar o processamento da execução.Destarte, entende-se que a exceção de pré-executividade é admissível, excepcionalmente, quando a matéria suscitada puder ser conhecida de ofício pelo Juiz da causa, não demandando dilação probatória para elidir a presunção de liquidez e certeza do título executivo.Nesse contexto, quando a arguição de existência de nulidades depender de dilação probatória para sua apuração, necessitando da formação do contraditório, não é possível o manejo da exceção de pré- executividade, devendo o executado valer-se dos embargos à execução.In casu, a parte excipiente pretende que sejam discutidas, em sede de Exceção de pré-executividade, a tese da prescrição, por esse motivo conheço da presente peça e passo a sua análise.Verifica-se a ocorrência da preclusão consumativa quanto à impugnação por parte do exequente que deixou de colacionar a peça devida em momento oportuno (ev. 138), não podendo mais repeti-lo.No que se refere aos pedidos de decretação da prescrição, merece acolhimento.Depreende-se a ocorrência de um acordo extrajudicial juntado pelas partes no ev. 3, doc. 13, determinada a suspensão até que se cumprisse o avençado pelas partes. Com a intimação para o exequente manifestar-se acerca do cumprimento (ev. 7 e 14), o credor pugnou por diligências referentes a pesquisas de bens, sem antes diligenciar pelo chamamento dos executados ao processo, oportunizando o exercício da defesa e do contraditório.Após diversos atos executórios, o exequente pugnou pela citação por edital, visto que não foram encontrados endereços dos executados para a citação (ev. 122), pleito deferido (ev. 124) e edital expedido em 21.01.2025.A prescrição é considerada matéria pública, pode ser arguida a qualquer tempo, bem como de ofício. Isso é o que prevê o art.487, inciso II. Vejamos:Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:(…)II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescriçãoTratando-se de dívida oriunda do descumprimento de acordo extrajudicial firmado em 28.11.2014, cujo vencimento da última parcela datada para 15.02.2016 e com cláusula permitindo o vencimento antecipado da dívida em caso de descumprimento.O instituto em debate versa sobre o prazo para trâmite da ação até que seja o prazo interrompido pela citação válida, por se tratar de instrumento particular, o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos. Conforme preceitua o Código Civil, no art.206, § 5º, inciso I:Art. 206 - Prescreve: §5º - Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;Verifica-se através do próprio acordo estabelecido entre as partes (ev. 1, doc.10 dos autos principais) podendo ocorrer o vencimento antecipado em caso de descumprimento do acordo, o prazo prescricional deve ser iniciado do vencimento da última parcela em 15.02.2016, logo desde 16.02.2021 o título particular encontra-se prescrito.Apesar de a ação ter sido proposta dentro do quinquênio legal, diante da frustração do acordo extrajudicial, a citação somente se perfectibilizou em 21.01.2025, ou seja, anos após a prescrição. Neste sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo prescricional da pretensão de cobrança alicerçada em dívidas líquidas constantes de instrumento particular (empréstimo pessoal) é de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, do Código Civil, a contar do vencimento da última parcela inadimplida, qual seja, 31/12/2010, posto que não comprovado nos autos pela apelante a realização de protesto cambial da dívida, devidamente lavrado em cartório. 2. A propositura de ação dentro do prazo prescricional, quando não levada a efeito a citação válida, não tem o condão de interromper a prescrição. 3. Na hipótese, constata-se que a pretensão postulada na petição inicial foi fulminada pela prescrição (art. 206, § 5º, I, CC), visto que a apelante não promoveu a citação da parte ré/apelada no prazo legal (art. 240, § 2º do CPC), inexistindo demora a ser atribuída à atividade jurisdicional.(…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0176164-48.2015.8.09.0103, Relator: DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª Câmara Cível, julgamento em: 15.07.2024, DJe de: 15.07.2024) (grifo próprio).Lado outro, não merece acolhimento o pedido para condenar a exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, pois no § 5º do art. 921 do CPC consta a ausência de ônus para quaisquer das partes: "§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)"A legislação que versa sobre honorários advocatícios têm natureza material-processual, portanto, sua aplicação é imediata para as sentenças proferidas após a entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021. Neste sentido também é o entendimento do TJGO:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO EXTINTA.SENTENÇA PROLATADA APÓS O ADVENTO DA LEI 14.195/21. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Nos casos de extinção da execução em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, seja por ausência de localização do devedor, seja de seus bens, deve ser aplicado o princípio da causalidade. Isso porque, mesmo que houver resistência do exequente nos embargos à execução, é descabido atribuir ao credor, que já restou frustrado quanto à satisfação de seu crédito, também o encargo de ter que arcar com os ônus sucumbenciais por força do princípio da sucumbência. 2. Após a inovação legislativa promovida pela lei 14.195/21, que alterou o §5º do art. 921 do CPC/15, não é mais cabível a condenação das partes ao pagamento de custas e honorários de sucumbência em razão da extinção da ação de execução devido ao reconhecimento da prescrição intercorrente. 3. A legislação que versa sobre honorários advocatícios tem natureza material-processual, de modo que a sua aplicação deve se dar de forma imediata, ou seja, nas sentenças prolatadas após 26/08/2021, como no caso dos autos (sentença de 07/02/2024). 4. Reconhecido o vício de julgamento, impõe-se a reforma, de ofício, da sentença hostilizada, de modo a isentar os litigantes dos ônus sucumbenciais, diante da extinção do processo em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente. SENTENÇA REFORMADA, DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5555061-19.2021.8.09.0006, Relator: Des. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, julgamento em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024).Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO oposta, pelo reconhecimento da prescrição e por consequência declaro extinta a execução nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 921, ambos do CPC.Deixo de condenar quaisquer das partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios conforme disposição do art. 921, § 5º do Código de Processo Civil.Caso seja interposto Recurso de Apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição, de acordo com o art. 1.010, §3º, do CPC, escoado o prazo sem manifestação do recorrido, após certificação pela Escrivania, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste juízo.Certificado o trânsito em julgado, averbem-se em nome da parte sucumbente eventuais custas processuais, salvo se pelo pálio da gratuidade e arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de mister.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected]ço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GOSENTENÇA Processo nº: 0303462-19.2014.8.09.0051 Classe processual:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial

06/05/2025, 00:00