Cumprimento de sentença 5367984-64.2017.8.09.0115 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Orizona - Vara Cível Gabinete do Juiz Telefone (64)3680-1848 - E-mail: [email protected] Processo nº: 5367984-64.2017.8.09.0115 Polo ativo: Manoel Lúcio Polo passivo: Banco Itaú S A Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença SENTENÇA Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença proposta por MANOEL LÚCIO em face de BANCO ITAÚ S.A, ambos qualificados nos autos. A contadoria apresentou cálculos no evento 173. Em evento 175 o executado pugnou pela dilação de prazo por 10 dias para se manifestar sobre os cálculos. Em contrapartida o exequente concordou com os cálculos na movimentação 177. Houve o pagamento voluntário da dívida pela executada no evento 191. O exequente, por sua vez, requereu expedição de alvará judicial (movimento 193) Vieram-me os autos conclusos. É o essencial relatório. Passo a fundamentar e decidir. A parte promovente veio aos autos e requereu a expedição de alvará judicial do valor pago pelo executado no evento 191, presumindo-se sua concordância tácita ao valor pago. Com efeito, eis que o valor está atualizado ao débito homologado por este juízo no evento 178, é entendimento deste juízo que a prestação jurisdicional resta exaurida, conforme se extrai do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Satisfeita a obrigação, a extinção do cumprimento de sentença é a medida que se impõe. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença com amparo nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Expeça-se Alvará Judicial do valor depositado judicialmente (comprovante de depósito juntado no movimento 191), mais acréscimos, para conta informada no evento 193. Caso a conta informada seja de titularidade do(a) patrono(a) da exequente, deve a serventia se atentar aos poderes contidos na procuração, ficando autorizada sua expedição desde que tenha poderes para tal. Ante a ausência de interesse recursal, arquivem os autos com as anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Intime-se. Cumpra-se Este ato vale como mandado, ofício e Alvará Judicial nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Orizona/GO, datado e assinado digitalmente. NIVALDO MENDES PEREIRA Juiz de Direito em Substituição Automática

28/04/2025, 00:00