Procedimento do Juizado Especial Cível 5977947-34.2024.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Marcos Silva De Oliveira Recorrido: Banco Inter S.A. EMENTA: CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. SCR. NATUREZA DISTINTA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. MERO REGISTRO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aduz a parte autora que, teve seu nome inserido no SISBACEN (SCR), e ao obter extrato do órgão, constatou o registro de 'prejuízos/vencido' lançado pelo recorrido, sem nunca ter sido notificado sobre tal anotação, o que o impediu de corrigir possíveis erros. Por isso, busca a exclusão do apontamento e a reparação por danos morais. Alega que a responsabilidade pela notificação da inclusão de seu nome no SCR é da instituição financeira, conforme a Resolução nº 5.037 do Banco Central e o Código de Defesa do Consumidor. Argumenta, ainda, que a inscrição indevida no SISBACEN configura dano moral in re ipsa, razão pela qual intentou a presente demanda declaratória c/c indenizatória. 2. A sentença proferida pelo juízo de origem julgou improcedentes os pedidos iniciais, resolvendo o mérito da demanda nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), que, por sua vez, regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal). 4. No caso em questão, não se discute a existência ou inexistência do débito, mas sim a ausência de notificação prévia acerca da inscrição do nome da parte consumidora no Sistema de Informações de Crédito (SCR). 5. De início, é importante esclarecer que o Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central é um sistema composto por informações enviadas pelas instituições financeiras sobre operações de crédito. Nos termos do art. 2º da Resolução nº 4.571, de 26 de maio de 2017, o SCR tem a finalidade de: “ I – prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II – propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito.” 6. As instituições financeiras são obrigadas a prestar informações sobre as movimentações financeiras, conforme estabelecido na Resolução nº 4.571, de 26 de maio de 2017, e na Circular DC/BACEN nº 3.870, de 19 de dezembro de 2017. Relatório e Voto - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Av. Olinda esq. c/ Av. PL-3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia, Goiás E-mail: [email protected] - Whatsapp: (62) 3018-6980 Recurso Inominado nº: 5977947-34.2024.8.09.0137 Relatora: Claudia S. Andrade (1º Juíza da 2ª Turma Recursal) Origem: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Sentenciante: Dra. Ana Paula Tano Trata-se de uma obrigação legal e não de uma faculdade da parte demandada, independentemente da anuência do consumidor/cliente. O SCR funciona como um banco de dados destinado ao monitoramento do mercado financeiro e ao exercício das atividades de fiscalização pelo Banco Central. 7. Por outro lado, é necessário distinguir a sistemática de funcionamento do SERASA e SPC com o SCR. No SPC e SERASA, a consulta é realizada sem a autorização do cliente, e seus bancos de dados contêm informações sobre dívidas vencidas, configurando-se como cadastros de “maus pagadores”. Já no SCR/BACEN, as informações, tanto positivas quanto negativas, sobre as movimentações financeiras são registradas e reunidas para o monitoramento do mercado financeiro pelo Poder Público. Essas informações só podem ser acessadas por instituições de crédito quando o cliente autoriza a consulta, funcionando, assim, como um histórico das operações bancárias. 8. Assim, a parte recorrida, ao enviar as informações sobre as movimentações financeiras, apenas cumpre a normativa do BACEN, não praticando qualquer ato que ultrapasse o seu dever. A notificação, nesse contexto, é um ato absolutamente dispensável devido à sua natureza distinta e não pública, razão pela qual não se reconhece a alegação de conduta ilegal por parte da instituição financeira. 9. A ausência de notificação não causa nenhum prejuízo efetivo ou potencial para a parte recorrente, pois, conforme a Resolução nº 4.571, de 26 de maio de 2017, em seu artigo 10º, qualquer instituição financeira só poderá consultar a base de dados do SCR mediante autorização do cliente. 10. É importante esclarecer que, embora haja a ausência de notificação da inscrição do nome do recorrente no SCR, a dívida não foi contestada, mas sim a ausência de notificação. 11. Desse modo, em razão das características específicas do sistema SISBACEN/SCR, conclui-se que a simples ausência de notificação prévia da inclusão do nome da parte autora no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), sem a comprovação de um dano adicional, não é suficiente para justificar a indenização por danos morais. 12. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida por estes e por seus próprios e jurídicos fundamentos. 13. Fica o recorrente vencido condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 15% (quinze por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, ressalvados os benefícios da assistência judiciária concedida. 14. Advirto que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA, A SEGUNDA TURMA JULGADORA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por sua QUARTA TURMA JULGADORA, por maioria em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, conforme o voto do relator em substituição, sintetizado na ementa supra. Votaram, além da Relatora, os Juízes, como membros, Fernando César Rodrigues Salgado que presidiu a sessão, e Vitor Umbelino Soares Júnior. Goiânia, assinado eletronicamente nesta. Claudia S. de Andrade Relatora Fernando César Rodrigues Salgado Membro/Presidente Vitor Umbelino Soares Júnior Membro LDS EMENTA: CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. SCR. NATUREZA DISTINTA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. MERO REGISTRO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aduz a parte autora que, teve seu nome inserido no SISBACEN (SCR), e ao obter extrato do órgão, constatou o registro de 'prejuízos/vencido' lançado pelo recorrido, sem nunca ter sido notificado sobre tal anotação, o que o impediu de corrigir possíveis erros. Por isso, busca a exclusão do apontamento e a reparação por danos morais. Alega que a responsabilidade pela notificação da inclusão de seu nome no SCR é da instituição financeira, conforme a Resolução nº 5.037 do Banco Central e o Código de Defesa do Consumidor. Argumenta, ainda, que a inscrição indevida no SISBACEN configura dano moral in re ipsa, razão pela qual intentou a presente demanda declaratória c/c indenizatória. 2. A sentença proferida pelo juízo de origem julgou improcedentes os pedidos iniciais, resolvendo o mérito da demanda nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), que, por sua vez, regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal). 4. No caso em questão, não se discute a existência ou inexistência do débito, mas sim a ausência de notificação prévia acerca da inscrição do nome da parte consumidora no Sistema de Informações de Crédito (SCR). 5. De início, é importante esclarecer que o Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central é um sistema composto por informações enviadas pelas instituições financeiras sobre operações de crédito. Nos termos do art. 2º da Resolução nº 4.571, de 26 de maio de 2017, o SCR tem a finalidade de: “ I – prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II – propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito.” 6. As instituições financeiras são obrigadas a prestar informações sobre as movimentações financeiras, conforme estabelecido na Resolução nº 4.571, de 26 de maio de 2017, e na Circular DC/BACEN nº 3.870, de 19 de dezembro de 2017. Trata-se de uma obrigação legal e não de uma faculdade da parte demandada, independentemente da anuência do consumidor/cliente. O SCR funciona como um banco de dados destinado ao monitoramento do mercado financeiro e ao exercício das atividades de fiscalização pelo Banco Central. 7. Por outro lado, é necessário distinguir a sistemática de funcionamento do SERASA e SPC com o SCR. No SPC e SERASA, a consulta é realizada sem a autorização do cliente, e seus bancos de dados contêm informações sobre dívidas vencidas, configurando-se como cadastros de “maus pagadores”. Já no SCR/BACEN, as informações, tanto positivas quanto negativas, sobre as movimentações financeiras são registradas e reunidas para o monitoramento do mercado financeiro pelo Poder Público. Essas informações só podem ser acessadas por instituições de crédito quando o cliente autoriza a consulta, funcionando, assim, como um histórico das operações bancárias. 8. Assim, a parte recorrida, ao enviar as informações sobre as movimentações financeiras, apenas cumpre a normativa do BACEN, não praticando qualquer ato que ultrapasse o seu dever. A notificação, nesse contexto, é um ato absolutamente dispensável devido à sua natureza distinta e não pública, razão pela qual não se reconhece a alegação de conduta ilegal por parte da instituição financeira. 9. A ausência de notificação não causa nenhum prejuízo efetivo ou potencial para a parte recorrente, pois, conforme a Resolução nº 4.571, de 26 de maio de 2017, em seu artigo 10º, qualquer instituição financeira só poderá consultar a base de dados do SCR mediante autorização do cliente. 10. É importante esclarecer que, embora haja a ausência de notificação da inscrição do nome do recorrente no SCR, a dívida não foi contestada, mas sim a ausência de notificação. 11. Desse modo, em razão das características específicas do sistema SISBACEN/SCR, conclui-se que a simples ausência de notificação prévia da inclusão do nome da parte autora no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), sem a comprovação de um dano adicional, não é suficiente para justificar a indenização por danos morais. 12. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida por estes e por seus próprios e jurídicos fundamentos. 13. Fica o recorrente vencido condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 15% (quinze por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, ressalvados os benefícios da assistência judiciária concedida. 14. Advirto que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Pauta -> Pedido de inclus�o em pauta (CNJ:12311)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> DESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 28 de abril de 2025 às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 58 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018-6578 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@2TURMARECURSALTJGO ), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Claudia S. de Andrade Juíza de direito Relatora

10/04/2025, 00:00