Procedimento Comum Cível 5702701-19.2023.8.09.0115 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Orizona - Vara das Fazendas Públicas Gabinete do Juiz Telefone (64)3680-1848 - E-mail: [email protected] Processo nº: 5702701-19.2023.8.09.0115 Polo ativo: Maria Helena Dos Santos Polo passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, sob o fundamento de que houve omissão na sentença de evento n. 27. Contrarrazões apresentadas no evento 33. Após, vieram-me conclusos. Decido. Os embargos de declaração foram opostos dentro do prazo legal, conforme determina o art. 1.023 do CPC. É cediço na doutrina e na jurisprudência que os Embargos de Declaração constituem recurso de integração, eis que a sua finalidade é a adequação da decisão e da sentença, suprindo as omissões, expurgando contradições e esclarecendo obscuridades, corrigindo erro material, ao teor do disposto no art. 1.022 do CPC. Não se presta, assim, como meio para a revisão do seu conteúdo ou alteração do juízo de valor nela expresso. Vejamos o que dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro matéria”. Com efeito, a finalidade precípua do remédio é garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão proferida, eliminando óbices à compreensão do texto. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. REJEIÇÃO DO RECURSO. 1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da prova ou a rediscussão da matéria ventilada nos autos. Sua função precípua é a de complementar ou aclarar o julgado quando presente algum dos pressupostos de embargabilidade catalogados na disciplina legal incidente na espécie (art. 1022, CPC/2015), inocorrentes no caso concreto. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5448563-53.2017.8.09.0000, Rel. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/04/2018, DJe de 10/04/2018)(Grifei). Outrossim, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplina o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento, situação vislumbrada na hipótese dos autos. Registre-se que em sede de Embargos Declaratórios não é cabível a rediscussão da matéria de mérito, por ser via inadequada para tal. Vejamos o entendimento jurisprudencial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. 1. Não ocorrendo os vícios elencados no artigo 1022, do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos que visam tão somente rediscutir matéria já examinada e decidida, conforme precedentes deste Tribunal. 2. Não se pode apontar como defeitos na decisão o entendimento contrário ao resultado pretendido pelo Embargante. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5140391-98.2017.8.09.0000, Rel. ORLOFF NEVES ROCHA, 1ª Câmara Cível, julgado em 23/03/2018, DJe de 23/03/2018)(Grifei). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1022 DO novo CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. 1. Inexistindo quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1022 do novo Código de Processo Civil, mister rejeitar os embargos de declaração que tem como único escopo promover a reforma do julgado, por via oblíqua e inadequada. 2. Consoante a inteligência do artigo 1.025 do novo Diploma Processual Civil a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 0496514-38.2011.8.09.0195, Rel. GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 21/03/2018, DJe de 21/03/2018)(Grifei). Os embargos, em sua função declaratória, têm como finalidade complementar a decisão contraditória, omissa e obscura, integrando-se para que a prestação jurisdicional ocorra da forma mais completa e convincente possível. Examinando o ato recorrido, observa-se que, de fato, não houve a análise dos argumentos lançados em sede de contestação em relação à duplicidade de períodos, a contagem de tempo de serviço público sem emissão de DTC ou CTC, na forma do art. 69 e 70 da IN INSS/PRES n.º 128/2022 (eventos 27). Assim, houve vício na sentença proferida, uma vez que esta cometeu omissão ao não analisar as teses defensivas relacionadas à não juntada aos autos da Certidão de Tempo de Contribuição, a não verificação dos períodos lançados em duplicidade, bem como à contagem do tempo de serviço prestado no Regime Próprio da Previdência, conforme evento n. 27. Desta feita, com a finalidade de evitar o cerceamento dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como considerando que cabe ao magistrado, como destinatário das provas, determinar aquelas necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, REVOGO a decisão exarada no evento n.º 27. Nesta senda, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, DETERMINAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA para que a requerente junte a CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO- CTC/DTC, devidamente averbada, para que se possa contabilizar o período de contribuição no Regime Próprio dos Servidores Públicos, para que seja possível a compensação financeira, e a correta análise de seu pedido inicial. Intime-se pessoalmente a parte autora para cumprimento imediato a presente determinação. Juntada ou não a Certidão de Tempo de Contribuição- CTC, volva-me os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Orizona–GO, datado e assinado digitalmente. NIVALDO MENDES PEREIRA Juiz de Direito em Substituição Automática

28/04/2025, 00:00