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Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/12/2024

Valor da Causa

R$ 22.592,00

Orgao julgador

Rialma - Vara das Fazendas Públicas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Processo Arquivado

04/12/2025, 17:39

Juntada de Documento

04/12/2025, 17:39

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

04/12/2025, 12:17

Intimação Efetivada

13/11/2025, 11:00

Intimação Expedida

13/11/2025, 10:50

Juntada -> Petição

12/11/2025, 17:12

Despacho -> Mero Expediente

05/11/2025, 20:34

Intimação Expedida

05/11/2025, 20:34

Autos Conclusos

03/11/2025, 14:00

Juntada -> Petição

31/10/2025, 10:38

Intimação Lida

29/10/2025, 03:02

Intimação Efetivada

14/10/2025, 17:21

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

14/10/2025, 16:02

Intimação Expedida

14/10/2025, 16:02

Autos Conclusos

06/10/2025, 18:58

Documentos

Decisão

•19/12/2024, 16:01

Decisão

•16/09/2025, 21:03

Sentença

•14/10/2025, 16:02

Decisão

•05/11/2025, 20:34

Ato Ordinatório

•04/12/2025, 17:39

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legal

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