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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/07/2024

Valor da Causa

R$ 13.093,09

Orgao julgador

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

EZEQUIEL SILVA DE OLIVEIRA

CPF 017.***.***-59

Autor

DETRANGO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ 02.***.***.0001-20

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Automaticamente para (Polo Passivo)Departamento Estadual De Transito (Referente à Mov. Processo baixado à origem/devolvido (29/01/2025 17:24:45))

14/02/2025, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/02/2025, 00:00

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Automaticamente para (Polo Passivo)Departamento Estadual De Transito (Referente à Mov. Processo baixado à origem/devolvido (29/01/2025 17:24:45))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ezequiel Silva De Oliveira (Referente à Mov. Processo baixado à origem/devolvido - 29/01/2025 17:24:45)

On-line para Adv(s). de Departamento Estadual De Transito - Polo Passivo (Referente à Mov. Processo baixado à origem/devolvido - 29/01/2025 17:24:45)

Transitado em julgado em 28/01/2025

Autos Devolvidos da Instância Superior

Automaticamente para (Polo Passivo)Departamento Estadual De Transito (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (26/11/2024 14:01:11))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ezequiel Silva De Oliveira (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 26/11/2024 14:01:11)

On-line para Adv(s). de Departamento Estadual De Transito (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 26/11/2024 14:01:11)

(Sessão do dia 25/11/2024 10:00)

Automaticamente para (Polo Passivo)Departamento Estadual De Transito (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual (23/10/2024 18:18:13))

(Sessão do dia 25/11/2024 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ezequiel Silva De Oliveira (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual (CNJ:12313) - )

On-line para Adv(s). de Departamento Estadual De Transito (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual (CNJ:12313) - )

P/ O RELATOR

legal