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Recurso EspecialAdicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/07/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CNS: 87841)

Partes do Processo

MUNICIPIO DE GOIANIA

Autor

ZILNEI CARMEM DE ASSIS

CPF 180.***.***-72

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

21/02/2019, 12:29

Transitado em Julgado em 21/02/2019

21/02/2019, 12:29

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Transitado em Julgado em 21/02/2019

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 16/11/2018

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado(a) à publicação - Prevista para 16/11/2018

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA

Conhecido em parte o recurso de MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e não-provido,por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000793-2018-CORD2T)

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 10/08/2018

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

Incluído em pauta para 21/08/2018 14:00:00 pela SEGUNDA TURMA

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator)

Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 1320197)

Remetidos os Autos (para reautuar como REsp) para COORDENADORIA DE TRIAGEM E AUTUAÇÃO DE PROCESSOS RECURSAIS

Agravo de instrumento convertido em recurso especial ou extraordinário

legal