Procedimento Comum Cível 5297774-66.2023.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5297774-66.2023.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE CAÇU VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira.Processo nº: 5297774-66.2023.8.09.0021Promovente(s): Abadia Aparecida FerreiraPromovido(s):Instituto Nacional Da Seguro Social - InssEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃOPretendendo a concessão de benefício assistencial - LOAS Deficiente, Abadia Aparecida Ferreira intentou a presente ação em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, alegando preencher os requisitos necessários para a concessão do benefício.Gratuidade da justiça concedida e peritos nomeados no evento 04.Laudo médico pericial anexado no evento 16. Defesa apresentada no evento 20, defendendo a inexistência de incapacidade e a improcedência dos pedidos iniciais.Designação de perito social no evento 23.Laudo socio econômico anexado no evento 26.A parte autora apresentou impugnação ao laudo médico no evento 30, com pedido de realização de nova perícia com médico especialista, alegando que o expert não se atentou as condições e doenças da parte autora.É o relato do essencial. Decido.O novo Código de Processo Civil em seu artigo 480, prescreve a hipótese de feitura de nova perícia, qual seja, “[...] quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida".Nesse contexto, ao examinar o caso em pauta, torna-se claro que não há necessidade de realizar uma nova perícia. Isso se deve ao fato de que, geralmente, a especialização do profissional médico não é um requisito essencial para o diagnóstico de doenças ou a condução de perícias médicas.A avaliação realizada nos autos foi conduzida por um médico perito oficial, o que confere credibilidade ao processo. É evidente que a parte autora busca meramente uma segunda opinião com outro perito na esperança de obter um resultado mais favorável, sem apresentar qualquer justificativa que questione o laudo já apresentado. Além disso, os argumentos apresentados na impugnação não são suficientes para contestar a validade do mencionado laudo.Nesse sentido, cito:PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NOVA PERÍCIA. PERITO MÉDICO ESPECIALISTA NA ÁREA DAS MOLÉSTIAS. DESNECESSIDADE. INCAPACIDADE. NÃO COMPROVADA. 1. Não há falar em anulação da sentença quando a perícia médica judicial não é realizada por especialista na área das patologias em discussão, admitindo-se a realização por médico de especialidade diversa, uma vez que é profissional habilitado e de confiança do Juízo. 2. Conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de benefício por incapacidade, o julgador firma seu convencimento, de regra, por meio da prova pericial. 3. Não comprovada a incapacidade laboral, indevida a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalide. (TRF-4-AC:50077396720174049999 5007739-67.2017.404.9999, Relator: LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Data de Julgamento: 31/10/2017, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR)É relevante destacar que a autora não apresentou qualquer fato ou argumento que justificasse a necessidade de uma nova perícia médica. Em outras palavras, em nenhum momento foram apontadas contradições, omissões ou possíveis falhas no trabalho do perito nomeado.O fato de o perito não ser um especialista na área solicitada não compromete as conclusões do laudo, uma vez que o propósito da perícia é avaliar a capacidade do paciente em relação ao trabalho, e para isso, o médico designado pelo Juízo está devidamente qualificado.No mais, insta mencionar que a nomeação do perito segue a indicação do Convênio para nomear profissionais que estejam cadastrados no sistema eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal (AJG/CJF) tendo em vista que se trata de ações previdenciárias que são de competência do judiciário federal.Ademais, o fato de a parte autora possuir alguma debilidade e/ou doença, por si, não configura incapacidade.Isto posto, em que pese a parte autora ter impugnado o laudo elaborado pelo perito nomeado por este juízo, não verifico inconsistências aptas a desconsiderá-lo. Por isso, INDEFIRO o pedido de nova perícia e HOMOLOGO o laudo de evento 16 e o laudo de evento 26.Intimem-se. Dando prosseguimento, declaro encerrada a instrução processual e, diante da ausência de complexidade que justifique alegações finais, determino a conclusão para sentença.Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

14/05/2025, 00:00