Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5106479-49.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] tProcesso digital: 5106479-49.2020.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaExequente(s): Claudio Timoteo BubniakExecutado(a)(s): Município De Goiânia DECISÃOTrata-se de procedimento executivo de CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA deflagrado por CLAUDIO TIMOTEO BUBNIAK em face do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, na qual requer o pagamento do adicional por tempo de serviço (quinquênio) restabelecido por força da sentença prolatada nos autos nº 0032971.97. À decisão de mov. 92 este juízo acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela edilidade para reconhecer o excesso de execução praticado pelo exequente, homologou os cálculos apresentados pela Contadoria (mov. 86), bem como determinou a expedição das ordens de pagamento.Ofício precatório expedido na mov. 97 e RPV expedida na mov. 96.À mov. 122, este juízo determinou o encaminhamento dos autos a CENOPES para proceder o sequestro da verba pública para satisfação da obrigação, tendo em vista o transcurso do prazo em branco para pagamento voluntário da RPV. Efetivada a penhora na mov. 134, a parte executada foi intimada para manifestar-se sobre possível impenhorabilidade ou indisponibilidade dos valores bloqueados.Em resposta, o executado requer que se aguarde a resposta do processo administrativo autuado para verificar se o valor bloqueado é impenhorável ou indisponível (mov. 138). Indeferido o pedido de dilação e determinada a expedição de alvará na mov. 140.Alvará relativo à RPV expedido na mov. 147 e adimplido conforme comprovante de mov. 148.Ato contínuo, foi deflagrado o cumprimento de sentença pelo Município visando o recebimento dos honorários sucumbenciais fixados em razão do acolhimento parcial da impugnação, no valor de R$ 1.676,19 (um mil, seiscentos e setenta e seis reais e dezenove centavos) (mov. 151).Em seguida, previamente a intimação, o exequente compareceu espontaneamente ao feito e comprovou o depósito do valor requestado pela edilidade (mov. 153).Na mov. 155, o Município exequente requer a transferência dos valores depositados para a conta do comitê gestor.Autos conclusos.É o breve relatório. Decido.Diante da comprovação de pagamento voluntário da verba de sucumbência requestada pela edilidade, proceda a UPJ com a expedição do alvará de transferência dos valores constantes na conta judicial (mov. 153), mais rendimentos, para a conta bancária indicada pelo Município de Goiânia na mov. 155.Cumpridas as diligências, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos até o adimplemento do precatório, oportunidade em que deverão vir conclusos para extinção deste cumprimento, observada a correta TPU do CNJ.Cumpra-se. Intime-se.Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

08/05/2025, 00:00