Cumprimento de sentença 5008489-82.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Cumprimento de sentença 5008489-82.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 5008489-82.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Condominio Residencial Parque Gran RioRequerido: Jose Wilson Mesquita De BritoSENTENÇAVistos etc.Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE GRANRIO em face de JOSE WILSON MESQUITA DE BRITO, ambos devidamente qualificados nos autos.Conforme manifestação acostada ao evento 13, a parte exequente informou o recebimento integral do crédito executado, requerendo, por conseguinte, o arquivamento dos autos.Com efeito, o artigo 924 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses de extinção da execução, dispondo expressamente em seus incisos II e III que "extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida". A eficácia da extinção, por sua vez, está condicionada à declaração por sentença, conforme preceitua o artigo 925 do mesmo diploma legal ao dispor que "a extinção só produz efeito quando declarada por sentença".No caso em apreço, verifica-se que houve a satisfação integral da obrigação pela parte executada, circunstância que atrai a incidência do artigo 924, II, do CPC, ensejando a extinção do feito. Nesse sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial, conforme se depreende do julgado do Superior Tribunal de Justiça: "A extinção da execução em decorrência do pagamento exige o adimplemento do débito em sua integralidade, incluindo o principal e seus acessórios, sendo que a comprovação da quitação integral autoriza a extinção do processo com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil" [REsp n.º 2.007.874/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/03/2023, DJe 20/03/2023].DISPOSITIVO.Ante o exposto, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução, ante a satisfação integral da obrigação.Sem custas processuais remanescentes. Sem honorários advocatícios de sucumbência, ante a ausência de triangularização da relação processual, conforme artigo 85 do CPC.Havendo valores depositados judicialmente, expeça-se alvará em favor da parte credora. Proceda-se ao levantamento de eventuais constrições e/ou restrições determinadas nestes autos, oficiando-se onde necessário.Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias.Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia desta decisão servirá como ofício/mandado.Por fim, autorizo o(a) Coordenador(a)/Gestor(a) a assinar todos os atos necessários para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia da presente decisão.P.R. Intimem-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito02

14/04/2025, 00:00