Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5116358-84.2021.8.09.0103 - TJGO | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5116358-84.2021.8.09.0103 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Minaçu - Vara das Fazendas PúblicasAv. Pernambuco, Minaçu GO – CEP 76450-000 – Fone/fax (62) 3379-8816 www.tjgo.jus.br [email protected]: 5116358-84.2021.8.09.0103Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (cps)Polo ativo: Carlito Alves Do AmaralPolo passivo: Instituto Nacional Do Seguro SocialDECISÃO1. Trata-se de requerimento, formulado pela advogada da parte autora, na mov. retro, informando que o alvará expedido na mov. 142, correspondente a 50% do valor depositado na conta judicial n. 2000127218167 não foi resgatado, porque a gerência bancária exigiu a emissão de um novo alvará judicial, com autorização expressa para levantamento em nome da advogada subscritora, mesmo já estando consignado que o valor corresponde aos honorários contratualmente fixados. 2. Conforme se verifica, o alvará anteriormente expedido foi direcionado à advogada PATRÍCIA SILVA DE BARROS, a título de honorários advocatícios, o que, por sua natureza, não exige outorga de procuração com poderes específicos para o saque, já que se trata de verba pertencente exclusivamente à profissional que atuou na causa. 3. Ainda assim, consta nos autos que a advogada possui procuração com poderes para receber e dar quitação, conforme instrumento juntado na mov. 1, arq. 2 dos autos. 4. Considerando que o valor se encontra depositada em conta judicial vinculada a este feito e diante da exigência formal apresentada pela instituição bancária para nova expedição, defiro o requerimento. 5. AUTORIZO a expedição de novo alvará judicial em nome da advogada PATRÍCIA SILVA DE BARROS para levantamento dos valores já expedidos na mov. 142. 6. I.C. Minaçu/GO, datado e assinado digitalmente.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

13/05/2025, 00:00