Procedimento Comum Cível 0321668-21.2016.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMARCA DE NIQUELÂNDIA Niquelândia - Serventia das Fazendas Públicas Endereço: Fórum de Niquelândia–GO - Praça do Níquel, n.º06, Setor Jardim Aurora - Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail:[email protected] Protocolo n.º: 0321668-21.2016.8.09.0113 Polo Ativo: DIRCE MARIA PIRES DA SILVA Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Dirce Maria Pires da Silva em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com vistas à concessão do salário maternidade. Foi proferida sentença de procedência nos autos, porém, nota-se que a mesma foi anulada em sede recursal, face à necessidade de produção da prova testemunhal (mov. 13). Após designação de audiência de instrução e julgamento, esta restou inviabilizada ante a ausência da parte requerente (mov. 32). A parte requerente foi regularmente intimada, por meio do sistema e pessoalmente, eletronicamente (PJD) e por oficial de justiça, para cumprir determinações contidas nos autos, sob pena de extinção, contudo, manteve-se inerte (mov. 48). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Conforme narrado, a parte autora manteve-se inerte quanto aos atos e diligências que lhe competem, configurando verdadeiro abandono da causa. Nos termos do artigo 485, inciso III, e § 1º, do Código de Processo Civil, o juiz ordenará, quando o autor abandonar a causa por mais de trinta dias, o arquivamento dos autos declarando a extinção do processo, se a parte, apesar de intimada pessoalmente, não suprir a falta em 05 (cinco) dias. A disposição processual civil determina, para fim de extinção do processo, a intimação pessoal da parte exequente para promover os atos necessários ao deslinde da causa, conforme § 1º do artigo 485 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, a parte autora foi regularmente intimada via sistema, nos termos do art. 231, V, do CPC c/c art. 5º da Lei n.º 11.419/2006, considerando seu cadastramento no sistema do PJD – deste Tribunal, sendo oportunizada plena condição para dar impulso ao feito. Ademais, foi expedida intimação pessoal à parte autora por meio de oficial de justiça, a qual não foi efetivada em razão do endereço estar incompleto, o que caberia exclusivamente à parte autora informar ao juízo seu endereço correto para intimação, denotando-se, assim, nítido intuito em abandonar a presente causa. Considera-se válida a intimação promovida no endereço declinado nos autos, a fim extinguir o processo por abandono de causa, quando a parte e seu patrono não diligenciam no sentido de manter atualizado o endereço a ser utilizado nas intimações necessárias, devendo o interessado suportar os efeitos decorrentes de sua própria desídia. A respeito, confira-se o entendimento jurisprudencial: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 290 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. INTIMAÇÃO REALIZADA. ENDEREÇO INCORRETO. DEVER DE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO ONDE RECEBE INTIMAÇÕES. ART. 77, V, DO CPC/2015. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. (…) 3. De acordo com o entendimento do STJ, seguindo o que preconiza a norma dos arts. 77, V, e 274, parágrafo único, do CPC/2015, "É dever da parte e do seu advogado manter atualizado o endereço onde receberão intimações (art. 77, V, do CPC/2015), sendo considerada válida a intimação dirigida ao endereçamento declinado na petição inicial, mesmo que não recebida pessoalmente pelo interessado a correspondência, se houver alteração temporária ou definitiva nessa localização (art. 274, parágrafo único, do CPC/2015)" (AgInt no REsp 1800035/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 28/10/2019). (…).” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.546.657/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 31/8/2020). (Destacou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO. (…). III. Considera-se válida a intimação promovida no endereço declinado nos autos, a fim extinguir o processo por abandono de causa, mesmo quando devolvida com a informação mudou-se, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço a ser utilizado nas intimações necessárias, devendo o interessado suportar os efeitos decorrentes de sua própria desídia. Precedentes. Casuística. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, Apelação Cível 0383481- 75.2015.8.09.0051, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, julgado em 25/09/2023, DJe de 25/09/2023). (Destacou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SÚMULA Nº. 30 DO TJGO. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO PATRONO. INÉRCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE FRUSTRADA. MUDANÇA DE ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO NOS AUTOS. ÔNUS DA PARTE. ARTIGO 274 DO CPC/15. (…) 3. Na hipótese dos autos, tem-se que o magistrado a quo agiu prudentemente, e com base na legislação e jurisprudência sobre o tema, ao extinguir o feito sem resolução de mérito ante a inércia da parte interessada na sua condução e considerando-se a impossibilidade de comunicação pessoal em razão da alteração de endereço e pendência de atualização da informação nos autos. (…) 5. Salienta-se que a argumentação dos Autores/Apelantes de que caberia ao Juízo determinar a intimação por edital não se sustenta, haja vista que além de não ser requisito do artigo 485, §1º, do CPC/15, no caso em testilha, os Autores/Apelantes encontram-se regularmente representados por advogado e não se resguardaram em manter o endereço atualizado nos autos, ônus que lhes competia, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC/15. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, Apelação Cível 0061302-63.2017.8.09.0113, Rel. Des(a). Camila Nina Erbetta Nascimento, 6ª Câmara Cível, julgado em 30/08/2021, DJe de 30/08/2021.) ( Destacou-se). Nesse sentido, observa-se que foram cumpridas as regras dispostas do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, uma vez que foi realizada a intimação do advogado e também, a tentativa pessoal, da parte autora, para suprir a falta relativa ao andamento do feito. No caso em deslinde está demonstrado o desinteresse da parte autora, pois, apesar de intimada, eletrônica e pessoalmente, não realizou as diligências necessárias para andamento do feito. Nítido, pois, o abandono de causa. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos do artigo 485, inciso III do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Custas pela parte autora, suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da judiciária gratuita (CPC, artigo 98, § 3º). Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que não houve a angularização da relação processual. Sentença não sujeita a ordem cronológica de conclusão (artigo 12, § 2º, inciso IV, do CPC). Transitada em julgado, proceda-se às anotações devidas, arquivando posteriormente. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Niquelândia/GO, datado e assinado digitalmente. Assinado digitalmente PATRÍCIA MIYUKI HAYAKAWA DE CARVALHO Juíza Substituta

14/05/2025, 00:00