Procedimento do Juizado Especial Cível 5080240-32.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia8º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 920, 9º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74884120e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): [email protected] Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelProcesso n.: 5080240-32.2025.8.09.0051Requerente: Carlos Rene Morais De Mesquita Requerido(a): Banco Inter S.a SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais ajuizada por Carlos Rene Morais De Mesquita em desfavor de Banco Inter S.a, ambos devidamente qualificados na exordial.Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.Alega o requerente a existência de registro não notificado previamente de dívida em seu nome no Sistema de Informação de Crédito (SCR) do BACEN, pugnando, assim, pela exclusão do apontamento e condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais (evento 01).As partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (evento 22).Conforme acima relatado, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do processo, estando o feito apto a receber julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Cumpre ressaltar que a relação jurídica firmada entre os litigantes é enquadrada como relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual lhe são aplicáveis as disposições contidas no referido diploma legal (Lei nº 8.078/90).Ainda, o enunciado da Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça não deixa dúvidas quanto à aplicabilidade do CDC para as instituições financeiras. Confira-se: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” (STJ, Súmula 297).”Ademais disso, o emprego da Lei n. 8.078/90 aos casos sob litígio resulta em um aporte de vantagens em favor do consumidor, parte vulnerável na relação de consumo, como é exemplo a inversão do ônus probatório (art. 6º, VIII, do CDC).Ainda, esclareço que os feitos que tramitam nos juizados especiais gozam de isenção, conforme art. 55 Lei 9.099/95. Portanto, eventual pedido de assistência judiciária deve ser analisado no momento da admissão do recurso, se existente.Tecidas tais considerações e não havendo preliminares, adentro ao mérito.O cerne da questão é saber se o registro no SCR, sem a prévia notificação do consumidor, enseja o dever de compensação por abalo moral, ainda que, esteja acompanhado de outros registros precedentes.Quanto aos danos morais, a Constituição de 1988 prevê, em seu artigo 5º, que: “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral e à imagem”. E no inciso X do citado artigo: “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.Sabe-se que, no que diz respeito à responsabilidade civil, há de se ter em conta que a ocorrência desta se aviventa no momento em que, simultaneamente, estejam presentes o ato ilícito, o dano e o nexo causal.Os arts. 186, 187 e 927 do CC/02 tratam da matéria nos seguintes termos:Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.Por sua vez, o CDC – aplicável ao presente caso por força da Súmula 297 do STJ – afirma que são direitos básicos do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” (art. 6º, VI).No caso dos autos, para a aferição da ocorrência do ato ilícito, importa saber se a conduta do requerido violou direito do requerente ao promover a inclusão de seus dados financeiros no SCR sem prévia notificação. Ressalta-se que não se discute a legitimidade dos dados incluídos, ou seja, se realmente havia alguma dívida do requerente perante o requerido ou não, mas tão somente a ausência de notificação prévia.O art. 1º da Circular n.º 3.870/2017 do BACEN dispõe sobre o cadastro das informações financeiras realizadas com o requerente no SCR. Além disso, importante ressaltar que o SCR configura um banco de dados de uso exclusivo de instituições financeiras, não havendo publicização das informações.A despeito da controvérsia e a complexidade que incide sobre a matéria, o STJ possui precedentes reconhecendo, sim, em certa medida, a existência de caráter restritivo de tal banco de dados, uma vez que tais informações são utilizadas para possível negativas de transações bancárias, de modo que eventual inclusão indevida enseja o dever de reparar o dano, senão vejamos:CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. LIMINAR OBSTATIVA DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SISBACEN. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. As informações fornecidas pelas instituições financeiras ao Sisbacen afiguram-se como restritivas de crédito, visto que esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários. 2. A inclusão do nome da parte autora no Sisbacen, enquanto o débito estiver sub judice, configura descumprimento de ordem judicial proferida em sede de ação revisional de contrato, que, em antecipação de tutela, determinou à instituição bancária que se abstenha de negativar o nome da recorrida em qualquer banco de dados de proteção ao crédito. 3. Recurso especial não provido. (3ª TURMA, REsp 1.099.527/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. em 14/09/2010, DJe 24/09/2010) (grifo inserido)No mesmo sentido, são os seguintes precedentes do c. STJ: REsp1365284/SC, Relª Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI; Rel. p/ Acórdão: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 21/10/2014; e AgInt no AREsp 851.585/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe 23/06/2016.E o E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás também possui precedentes nessa mesma linha defendida pelo demandante, conforme se pode observar do seguinte aresto:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. 1. DISTRIBUIÇÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO. QUESTÕES DE FATO. ÔNUS DA PROVA. CPC, ART. 373. [...] 3. RELAÇÃO NEGOCIAL ENCERRADA. DÉBITO INEXISTENTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. QUANTUM. FIXAÇÃO EQUITATIVA. Não comprovada a alegação de que a relação negocial que originou o débito apontado no SCR do Bacen existiu e o título representativo do débito é legítimo, não se descurando o réu/apelante do seu ônus probatório imposto pelo inc. II do art. 373 do CPC, sua atuação processual foi desidiosa com relação a produção da prova que lhe competia, com exclusividade, patenteando-se a prática de ato contrário ao direito do autor/apelado, sendo que o apontamento do título no SCR do Bacen sem lastro e a anotação de restrição interna indevida por parte do réu caracteriza ato ilícito, segundo dicção do art. 186 do CC. E, nesse caso, o ilícito caracteriza dano moral, que se trata de lesão à personalidade do ofendido, dispensando-se a demonstração do sentimento negativo consequente (resultado), que terá importância apenas para a quantificação da indenização. Configurada a existência de dano moral, a sua indenização não deverá se prestar ao enriquecimento ilícito do ofendido, devendo ser estabelecida em quantum razoável, suficiente para recompor o desgaste a ele impingido e, principalmente para coibir a repetição de ações lesivas da mesma natureza pelo ofensor, não havendo critério rígido para sua fixação, devendo o julgador adotar como parâmetro os critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, devendo considerar, ainda, a finalidade compensatória da indenização para aquele que sofreu o dano e o seu caráter punitivo, preventivo e pedagógico, para aquele que o praticou. Sopesado tudo isso, mostra-se razoável o valor fixado na sentença, isto é, R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor que coaduna com o entendimento majoritário deste Tribunal de Justiça. [...] APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. (AC n.º 5309678-32.2019.8.09.0051, Rel. Desembargador José Carlos de Oliveira, 2ª Câmara Cível, TJGO, DJe 10/12/2021) (grifo inserido)Dessa forma, constatada eventual inclusão indevida, não restam dúvidas acerca da ilicitude de tal conduta em contradição ao que alega o requerido.Entretanto, como não se discute a veracidade das informações constates no referido banco de dados, resta saber para efeito de responsabilidade civil se haveria necessidade de comunicação prévia pela instituição financeira ré ou se tal notificação deveria ser feita pela gestora do banco de dados – no caso o BACEN – tal como previsto na Súmula 359 do STJ.O Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de decidir a respeito de tal ponto afastando a responsabilidade do BACEN, utilizando, por analogia, o disposto na Súmula 572, ante a natureza das atividades exercidas pelo órgão regulador. Nesse sentido, veja-se:RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - REGULAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CADASTRAMENTO NO SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. BANCO CENTRAL DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. SÚMULA 572/STJ. 1. A partir dos termos da legislação afeta ao Sistema Financeiro Nacional, os cadastros integrantes do SISBACEN se destinam, precipuamente, à atividade fiscalizadora do Recorrente, discrimen suficiente para justificar o afastamento das regras consumeristas aplicáveis aos cadastros restritivos de crédito que praticam serviços de informação mercantil. 2. Ante o papel de gestor do SISBACEN, de natureza pública e distinto dos cadastros privados como o SERASA e o SPC, que auferem lucros com o cadastramento dos inadimplentes, o Banco Central do Brasil é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação manejada, na origem, pelo ora Recorrido. Inteligência da Súmula 572/STJ. 3. Recurso Especial a que se dá provimento (STJ - REsp: 1626547 RS 2016/0244129-9, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 06/04/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/04/2021) (grifo inserido)Por outro lado, a despeito de nada ter constado no referido julgado acerca de tal dever pela instituição financeira, a Resolução n.º 4.571/17 do BACEN é clara ao apontar a necessidade desta em promover a notificação prévia do consumidor:Art. 11. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR.§ 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 14.§ 2º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda.Nesse caso, portanto, não há dúvidas de que o requerido agiu ilicitamente ao promover a inclusão dos dados do demandante sem a prévia comunicação no SCR ou, pelo menos, por não ter comprovado dita notificação prévia, a teor do art. 373, II, do CPC.Todavia, não obstante a ilicitude acima constatada, avançando para a análise do dano, tenho por não considerar este como implementado no caso dos autos para efeito de responsabilidade civil, nos termos dos citados arts. 186 e 187 do CC.É que por mais que a inclusão no cadastro se deu de forma indevida, o que, em tese, geraria danos de natureza in re ipsa, observa-se pelos documentos constantes nos autos, outros apontamentos registrados, de forma a se aplicar a Súmula 385 do STJ quanto às inscrições prévias.Nessa esteira, veja-se, a propósito, o seguinte precedente da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. FATO INCONTROVERSO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. [...] 5. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que o Sistema de informações de Crédito do Banco Central – SCR, em que pese ser distinto dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito – SPC e o Serasa, possui natureza de cadastro restritivo de crédito, haja vista inviabilizar a concessão de crédito ao consumidor (AgInt no AREsp 899.859/AP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. Órgão Julgador T3 – TERCEIRA TURMA. Data do Julgamento: 12/09/2017. Data da Publicação: DJe 19/09/2017)”. 6. Assim, as informações constantes no sistema SCR encontravam-se incompletas e desatualizadas, eis que o recorrente poderia ter informado ao órgão acerca do pagamento da dívida. 7. Nada obstante seja entendimento pacífico da jurisprudência que a simples negativação indevida do nome de alguém em órgão restritivo de crédito, produz dano moral in re ipsa, neste caso razão não assiste ao recorrente, não havendo que se fazer tal aplicação. 8. Isso porque, somente em sede de memoriais, logo extemporaneamente, o mesmo informou que vem discutindo débito anterior e em caso análogo contra o Banco CSF. Logo, o mesmo possui restrição anterior àquela promovida pela parte recorrente, e em que pese tenha sido ajuizada demanda ainda não foi julgada em definitivo, o que, conforme entendimento da Súmula 385 do STJ exclui a indenização. Tal Súmula é de clareza solar: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao credito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. [...] (Autos n.º 5249196-70.2021.8.09.0012, Rel. DR. ÉLCIO VICENTE DA SILVA, 3ª Turma Recursal, DJe 19/11/2021)(grifo inserido)Diante de tanto, impõe-se o reconhecimento da ilicitude da inclusão do registro no SCR sem a prévia notificação do consumidor, com o consequente cancelamento do registro, mas a improcedência do pedido indenizatório.Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil:a) Julgo procedente o pedido de cancelamento do apontamento feito pelos requeridos no SCR sem a prévia comunicação do consumidor, com a antecipação da tutela provisória nessa oportunidade, determinando-se a retirada do apontamento indicado na inicial, no prazo de 10 dias.b) Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, tendo em vista que existem outras negativações, aplicando-se o que orienta a Súmula 385 do STJ. Sem custas e honorários (art. 55, caput, Lei 9.099/95).Realizadas as comunicações processuais, proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos, independentemente do decurso dos prazos.Transcorrido o prazo recursal para as partes, proceda-se o desarquivamento para certificação do trânsito em julgado, arquivando-se novamente em seguida.Em havendo eventual recurso ou petição dirigida ao juízo, desarquive-se, sem custas, mediante certidão pertinente.No que tange aos recursos, deverá a Secretaria cumprir o Código de Normas Procedimentos do Foro Judicial, intimando as partes reciprocamente para contrarrazões.Havendo pedido de gratuidade recursal, deverá a parte recorrente colacionar, prioritariamente, a última declaração de IR (atualizada), notadamente o item BENS E DIREITOS, ou documento que demonstre não estar a parte obrigada à referida declaração (retirado do site oficial da Receita Federal), geralmente consta a informação “Sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal”, o que equivale à isenção, bem como eventuais outros documentos que evidenciem a hipossuficiência financeira alegada, a critério do recorrente.Só depois de devidamente formalizadas as providências de ordem cartorária, à conclusão.Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente.Éder JorgeJuiz de Direito

28/04/2025, 00:00