Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5079467-95.2024.8.09.0091 - TJGO | JusConsulta

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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/02/2024

Valor da Causa

R$ 19.768,00

Orgao julgador

Jaraguá - Vara das Fazendas Públicas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA PARTE AUTORA

25/04/2025, 16:16

CERTIDÃO DE ARQUIVAMENTO

25/04/2025, 13:18

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Processo Arquivado

25/04/2025, 13:18

Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (15/04/2025 09:39:23))

25/04/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE JARAGUÁ VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS E REGISTRO PÚBLICO GABINETE DO JUIZ S E N T E N Ç A Vistos. I – RELATÓRIO: Cuido de cumprimento de sentença / execução proposto contra a parte executada. Já houve o pagamento do valor exequendo e os autos vieram conclusos para prolação de sentença extintiva. Relatados. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: De acordo com o artigo 924, II, do Código de Processo Civil, “extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita”. Assim, tendo em vista que foi realizado o pagamento integral da dívida, conforme informado pela parte exequente, a extinção da execução é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO: Diante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem honorários, pois já fixados e quitados. Custas finais conforme definido em sentença. Publicada no sistema. Intimem-se. Pela ausência de interesse recursal, ao arquivo. Cumpra-se. Jaraguá-GO, data do sistema. EDUARDO PERUFFO E SILVA Juiz de Direito 19

22/04/2025, 00:00

SENTENÇA DE EXTINÇÃO - PAGAMENTO

15/04/2025, 09:39

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Francisco De Assis Pereira (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

15/04/2025, 09:39

On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

15/04/2025, 09:39

EXTINÇÃO PAGAMENTO SIMPLES

14/04/2025, 13:39

Autos Conclusos

14/04/2025, 13:39

Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Certidão Expedida (03/04/2025 08:24:21))

14/04/2025, 03:08

COMPROVANTE DE ENVIO ALVARÁ

04/04/2025, 14:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/04/2025, 00:00

Alvará Expedido

03/04/2025, 16:13

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Francisco De Assis Pereira (Referente à Mov. Certidão Expedida - 03/04/2025 08:24:21)

03/04/2025, 08:24

Documentos

Decisão

•14/02/2024, 14:22

Decisão

•23/02/2024, 13:49

Sentença

•23/07/2024, 10:50

Sentença

•15/04/2025, 09:39

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