Procedimento Comum Cível 5248373-11.2024.8.09.0071 - TJGO | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5248373-11.2024.8.09.0071 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME: 1. O apelante, profissional autônomo, teve sua conta bancária bloqueada unilateralmente pela instituição de pagamento, sem aviso prévio, sob alegação de suspeita de fraude. O bloqueio resultou na retenção de valores, impedindo o exercício da atividade profissional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. (i) A incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica; (ii) a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelo bloqueio da conta e retenção dos valores; (iii) a caracterização de dano moral e o cabimento de indenização; (iii) a majoração dos honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A relação entre as partes é de consumo, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor e a Súmula 297 do STJ.4. A instituição de pagamento responde objetivamente por falha na prestação do serviço, conforme o artigo 14 do CDC e a Súmula 479 do STJ.5. O bloqueio preventivo de valores, em razão de suspeita de fraude, nos termos da Resolução BACEN nº 103/2021, configura exercício regular de direito, não caracterizando ato ilícito.6. O apelante não comprovou o saldo retido, nem os danos extrapatrimoniais alegados, ônus que lhe competia nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC.7. A instituição financeira demonstrou a existência de motivo legítimo para o bloqueio, afastando a alegação de falha na prestação do serviço.8. O simples ingresso em juízo não gera, por si só, o dever de indenizar por dano moral.9. Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §11, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE:10. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: "O bloqueio preventivo e temporário de conta bancária em razão de fundada suspeita de fraude configura exercício regular de direito e não caracteriza ato ilícito indenizável."Dispositivos relevantes citados: Artigos 2º, 3º, 4º, inciso I, 6º, inciso VIII, 14 e 42 do CDC; Artigos 373, inciso I, 85, §11, e 98, §3º, do CPC; Resolução BACEN nº 103/2021.Jurisprudência relevante citada: Súmulas 297 e 479 do STJ. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - [email protected] APELAÇÃO CÍVEL N. 5248373-11.2024.8.09.0071 COMARCA DE HIDROLÂNDIAAPELANTE: JOÃO PEDRO BARRETO CAMPOS APELADA: PAGSEGURO INTERNET S.A.RELATORA: DRA. LILIANA BITTENCOURT Juíza Substituta em 2º grau Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME: 1. O apelante, profissional autônomo, teve sua conta bancária bloqueada unilateralmente pela instituição de pagamento, sem aviso prévio, sob alegação de suspeita de fraude. O bloqueio resultou na retenção de valores, impedindo o exercício da atividade profissional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. (i) A incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica; (ii) a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelo bloqueio da conta e retenção dos valores; (iii) a caracterização de dano moral e o cabimento de indenização; (iii) a majoração dos honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A relação entre as partes é de consumo, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor e a Súmula 297 do STJ.4. A instituição de pagamento responde objetivamente por falha na prestação do serviço, conforme o artigo 14 do CDC e a Súmula 479 do STJ.5. O bloqueio preventivo de valores, em razão de suspeita de fraude, nos termos da Resolução BACEN nº 103/2021, configura exercício regular de direito, não caracterizando ato ilícito.6. O apelante não comprovou o saldo retido, nem os danos extrapatrimoniais alegados, ônus que lhe competia nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC.7. A instituição financeira demonstrou a existência de motivo legítimo para o bloqueio, afastando a alegação de falha na prestação do serviço.8. O simples ingresso em juízo não gera, por si só, o dever de indenizar por dano moral.9. Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §11, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE:10. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: "O bloqueio preventivo e temporário de conta bancária em razão de fundada suspeita de fraude configura exercício regular de direito e não caracteriza ato ilícito indenizável."Dispositivos relevantes citados: Artigos 2º, 3º, 4º, inciso I, 6º, inciso VIII, 14 e 42 do CDC; Artigos 373, inciso I, 85, §11, e 98, §3º, do CPC; Resolução BACEN nº 103/2021.Jurisprudência relevante citada: Súmulas 297 e 479 do STJ. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 5248373-11.2024.8.09.0071, da Comarca de Hidrolândia, em que figuram como APELANTE JOÃO PEDRO BARRETO CAMPOS e como APELADA PAGSEGURO INTERNET S.A.O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 4ª Turma Julgadora de sua 6ª Câmara Cível, ACORDAM, à unanimidade de votos, em CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. Votaram com a Relatora os votantes nominados no extrato de ata de julgamento.Presidência da Sessão de Julgamentos e Procuradoria-Geral de Justiça conforme extrato de ata de julgamento.Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016).DRA. LILIANA BITTENCOURTJuíza Substituta em 2º grauRELATORAVOTO Adoto o relatório.Conforme relatado, trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por JOÃO PEDRO BARRETO CAMPOS, contra a sentença (mov. 33) proferida pelo douto Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Hidrolândia, nos autos da “Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais” ajuizada em desfavor de PAGSEGURO INTERNET S.A., ora apelado.Alega o autor que teve sua conta encerrada pela requerida sem nenhum motivo e bloqueado o valor de R$110,00 para cobrir eventual despesa de sua conta. Diante disso, propôs a presente ação, a fim de que seja restituído em dobro o valor bloqueado indevidamente, bem como seja a ré condenada em indenização por danos morais no valor de R$30.000,00.Após o processamento do feito, sobreveio a sentença recorrida proferida nos seguintes termos:“(...) Verifica-se que o processo tramitou de forma normal, inexistindo qualquer vício ou nulidade a ser decretada, preservado os interesses dos sujeitos da relação processual quanto à observância do contraditório e da ampla defesa. Outrossim, cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Em preliminar, o réu aduz que a parte autora não juntou comprovante de endereço em seu nome, o que torna a petição inicial inepta.A irregularidade de documentos que instruem a inicial não se encontra nas causas de inépcia, elencadas nos §1º do art. 330 do CPC. Não bastasse, o inciso II do art. 319 não exige das partes a indicação de endereço em seu nome, bastando a indicação do domicílio e residência.Dessa forma, REJEITO a preliminar suscitada.A parte ré também impugnou os benefícios da gratuidade da justiça concedidos à parte autora. Ocorre que, compete ao impugnante provar a inexistência ou desaparecimento dos requisitos autorizadores da concessão da aludida benesse. Ausentes indícios mínimos indicativos da inexistência ou o desparecimento dos requisitos essenciais à concessão, impõe-se a sua mantença.Dessa forma, tendo em vista competir ao impugnante o ônus de provar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício e, na espécie, não tendo se desincumbido de tal mister, ficam concedidos os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, pelo que REJEITO a impugnação suscitada.A presente ação versa sobre relação de consumo que deve ser analisada sob o foco do Código de Defesa do Consumidor. Impende recordar que o Código de Defesa do Consumidor acolheu a chamada Teoria Finalista Aprofundada, na qual para se conceituar como consumidor, não se exige que o mesmo seja destinatário final de produto ou serviço.Dentre os princípios gerais do Código de Defesa do Consumidor encontra-se o princípio da vulnerabilidade (art. 4º, inciso I). É um conceito que expressa uma situação comparativa, na qual um dos integrantes da relação é mais fraco que a outra. Através deste princípio, o sistema jurídico reconhece a qualidade de sujeito mais fraco na relação de consumo no tocante à aquisição de produto ou serviço. É inerente a todos os consumidores.(...)Neste particular, em que pese a comprovação do bloqueio acima confessado e comprovado, não constata-se nenhuma ilicitude ou abusividade na conduta do promovido que, atento as informações prestadas mediante o MED, preferiu certificar-se da regularidade das transações operadas pelo autor, procedendo o bloqueio do saldo em 21/02/2024, no valor de R$ 90,12, pelo período de 120 dias.Oportuno esclarecer, nesse ponto, que o promovido está autorizado por lei, e, por regulamentação do BACEN, a efetuar e manter o suspensão/bloqueio provisório de transações suspeitas quando evidenciada e comprovada a ilicitude de transação "supostamente suspeita", porquanto revela-se obrigatória atuação das instituições financeiras na prevenção e combate às fraudes, lavagem de dinheiro e demais delitos contra o sistema financeiro, de tal forma que, não obstante atue como gestor do dinheiro alheio, também é agente fundamental no combate a eventuais fraudes, consoante preconiza a regulamentação do Bacen, em particular, as Circulares n° 3.978/2020, 3.988/2020.O Banco Central autoriza que as instituições financeiras realizem o bloqueio de contas de seus usuários nas hipóteses de movimentações suspeitas e irregularidade nas informações prestadas (Resolução BCB n. 1/2020), assim como o posterior cancelamento (Resolução BCB n. 2.025/1993, art. 13), sendo estas medidas de acautelamento, que encontram-se dentro do exercício regular de direito do banco contratado.Aliado à tal fato, tem-se, ainda, que a ré comprovou que sua conduta se encontra, também, amparada na cláusula contratual, que disciplina especificamente a sua faculdade de bloquear os ativos financeiros, contas e demais produtos em caso de indício de ilicitude ou fraude, confira-se:"(...) CAPÍTULO XIV - PRAZO, ALTERAÇÕES E RESCISÃO DO CONTRATO14.4. Qualquer das partes poderá rescindir o presente contrato a qualquer momento durante seu período de vigência, mediante cancelamento do Serviço.(...)14.6. O presente contrato será rescindido, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, no caso de descumprimento por uma das partes de suas obrigações ou de inexatidão das declarações assumidas ou prestadas pelo CONTRATANTE no presente ou no contrato que houver celebrado com o PAGSEGURO para atuar como Vendedor.14.7. O presente contrato será também rescindido de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, no caso de o CONTRATANTE, de qualquer forma, comprometer ou colocar em risco a imagem pública do PAGSEGURO e/ou de qualquer empresa associada ao PAGSEGURO na prestação do Serviço.14.8. CASO O TÉRMINO DO PRESENTE CONTRATO OCORRA CONSOANTE A CLÁUSULA 14.6 OU 14.7 POR CULPA DO CONTRATANTE, O PAGSEGURO PODERÁ BLOQUEAR O ACESSO DO CONTRATANTE AO SEU REGISTRO DE SERVIÇO E RESSARCIR-SE DE TODOS OS CUSTOS, DESPESAS, ENCARGOS OPERACIONAIS E EVENTUAIS INDENIZAÇÕES, INCLUSIVE DE AÇÕES JUDICIAIS OU ADMINISTRATIVAS EM ANDAMENTO, MEDIANTE A DEDUÇÃO DOS CRÉDITOS DO REGISTRO DE SERVIÇO DO CONTRATANTE, RETENDO, AINDA, TODOS OS CRÉDITOS, ATÉ QUE SE APUREM TODOS OS MONTANTES DE RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE. CASO HAJA EXCEDENTE, APÓS TODOS OS RESSARCIMENTOS DEVIDOS E APÓS TEREM SIDO APURADAS E PAGAS TODAS AS QUANTIAS DE RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE, O PAGSEGURO REALIZARÁ UMA TRANSFERÊNCIA REVERSA DOS CRÉDITOS RESTANTES PARA A ÚLTIMA CONTA BANCÁRIA INDICADA PELO CONTRATANTE COMO FONTE DE RECURSO PARA EFETIVAÇÃO DE CRÉDITOS EM SEU REGISTRO DE SERVIÇO. CASO HAJA INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITOS, O CONTRATANTE DEVERÁ EFETUAR IMEDIATAMENTE O PAGAMENTO DA QUANTIA FALTANTE AO PAGSEGURO, TUDO SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS CLÁUSULAS 10.7.1 E 10.7.2." (mov. 26, arq. 2)Destarte, tem-se que inexiste qualquer ilicitude ou abusividade na conduta da promovida ao bloquear temporariamente o referido valor e encerrar a conta de titularidade do promovente, eis que, em nenhum momento a parte autora demonstrou a licitude da origem do referido PIX repatriado, de modo que, ao que tudo indica, provenientes de transação ilícita, tendo a instituição demandada agido dentro de seu exercício regular do direito, adotando as medidas de segurança que reputou necessárias a prevenir a ocorrência de ilícitos dentro das operações bancárias realizadas por seus clientes.Ademais, tampouco é possível vislumbrar a ilegalidade praticada pela ré em rescindir o contrato de prestação de serviços bancários celebrado por prazo indeterminado, mormente porque, havia previsão contratual para tanto.Logo, não há como responsabilizar a promovida pelo encerramento da conta do autor, porquanto, dotada de autonomia e liberdade para avaliar os riscos dos contratos por ela firmados, não sendo obrigado a manter vínculo contratual do qual não quer mais fazer parte.(...)Por fim, não há falar em saldo a devolver, pois o bloqueio do valor foi provisório, isto é, pelo prazo de 120 dias, não havendo nos autos sequer prova da alegação do autor de que a quantia ainda encontra-se bloqueada.No que diz respeito ao dano moral, embora tenha havido o bloqueio na conta do autor e do saldo nela existente, a conduta da requerida nada é ilegal, tratando-se de exercício regular de direito pela atipicidade das transações na conta do autor, fato este que afasta a pretensão indenizatória por danos morais.Cumpre ressaltar, ainda, que o encerramento unilateral de conta bancária pela instituição financeira, sem prévia notificação ao correntista, por si só, não enseja dano moral indenizável, devendo o consumidor demonstrar o prejuízo adicional que macula seu direito de personalidade daí decorrente (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5543922-95.2022.8.09.0051, Rel. Roberto Neiva Borges, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 13/12/2022, DJe de 13/12/2022).Firme em tais razões, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes, fixados em 10% do valor da causa, uma vez que sucumbente na demanda, observando-se eventuais benefícios da gratuidade da justiça.”Em suas razões recursais (mov. 36), alega o apelante que a sentença merece reforma, argumenta falha na prestação de serviços, responsabilidade objetiva, aplicação do CDC, dano moral, desvio produtivo do consumidor e restituição em dobro.Salienta que o bloqueio da conta foi feito de forma unilateral, sem qualquer justificativa por parte da requerida e com retenção dos valores. Informa o autor, que exerce a função de motoboy, teve sua conta bancária bloqueada de maneira unilateral e sem qualquer aviso prévio por parte da instituição financeira. Além disso, os valores existentes na conta foram indevidamente retidos, causando sérios prejuízos ao seu sustento, visto que sua atividade profissional depende de pagamentos via cartão de crédito ou débito.Sustenta que a instituição bancária não forneceu justificativa adequada para o bloqueio e não notificou previamente o consumidor, descumprindo suas obrigações legais. Mesmo diante da tentativa do autor de solucionar a questão de forma administrativa, não houve suporte adequado por parte da ré e os valores não foram restituídos.Em suma, o apelante requer o conhecimento e provimento do presente recurso de Apelação para, reformar a sentença vergastada, a fim de condenar a instituição financeira à repetição em dobro do saldo indevidamente bloqueado, nos termos do artigo 42 do CDC; o pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 30.000,00, ou quantia que a Justiça entenda adequada; e o reconhecimento da abusividade da conduta da ré e sua responsabilização pelos danos causados ao consumidor. Requer ainda a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.Pois bem.A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, por figurar de um lado o consumidor (artigo 2º) e do outro a instituição financeira como fornecedor de serviços (artigo 3º), de modo que a matéria deve ser apreciada com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), nos termos da Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça.A controvérsia paira sobre a legalidade ou não do bloqueio de numerários em conta, realizada pela parte apelada, sob a alegação de suspeita de fraude.Embora não se descure que as instituições financeiras como as instituições de pagamento são compelidas por lei a manter mecanismos de monitoramento e de autorização de transações com objetivo de prevenir fraudes, vislumbra-se que a adoção de medidas de acautelamento, na hipótese de suspeita da prática de crime, deve decorrer de ordem administrativa ou judicial, emitida por autoridade, cumprindo-lhe como dever apenas notificar a prática do ilícito, na forma dos regulamentos respectivos. O bloqueio preventivo, como etapa de procedimento de autorização de transação sujeita a análise, se legitima pelo dever de vigilância e segurança imponível às instituições financeiras e as de pagamento, enquadrando-se a parte reclamada neste último conceito, exsurgindo ilícito, entretanto, quando desborda das transações reputadas suspeitas. A propósito, por instituição de pagamento entenda-se como aquela que tem por objeto o fornecimento de serviços consistentes na “compra, venda e movimentação de recursos voltados para pagamento” e diferem das instituições financeiras que atuam como intermediadores entre o cliente e um serviço qualquer no mercado financeiro, podendo estas oferecerem empréstimos, financiamentos, contas correntes ou poupança.A PagSeguro, ora apelada, somente pode oferecer contas de pagamento. Trata-se de instituição exclusivamente digital. Em todo caso, assim como as instituições financeiras, seu funcionamento está condicionado a autorização e fiscalização do Banco Central, conforme se vê por atos normativos como Circular n.º 3.885/2018, Resoluções BCB n.º 24/2020 e 80/2021. A par disso, na espécie, impõe-se a incidência das normas cogentes do Código de Defesa do Consumidor, ante a vulnerabilidade material e à hipossuficiência processual do consumidor, nos termos dos artigos 4º, inciso I, e 6º, inciso VIII, do CDC. Firmada tal premissa (aplicabilidade das disposições do CDC), insta registrar que a instituição apelada responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, em razão da prestação de serviço defeituoso, prescindindo de prova acerca do elemento subjetivo (dolo/culpa), como expressamente positivado na norma de regência, in verbis:Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.De igual modo, o enunciado da Súmula n.º 479 do Superior Tribunal de Justiça: “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.Portanto, irrefragável a responsabilidade objetiva de tais instituições em relação aos danos provocados aos consumidores.Entretanto, a responsabilidade do fornecedor de serviço pode ser afastada quando constatada alguma das excludentes, dentre as quais está a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (artigo 14, §3º, incisos I e II, das normas consumeristas).No caso, a controvérsia recursal cinge-se em verificar a responsabilidade da apelada quanto ao prefalado bloqueio injustificado e sem aviso prévio do valor (R$110,00) na conta de titularidade do apelante, na data de 21/02/2024, pelo prazo de 120 dias, e posterior encerramento do contrato, em razão do recebimento de denúncia MED de relato de infração Pix, do Bacen, por outra instituição financeira, de modo que o reclamante ficou impedido de utilizar seu dinheiro, configurando patente falha na prestação do serviço.Por oportuno, vale ressaltar que o MED - Mecanismo Especial de Devolução, regulamentado pela Resolução nº 103/2021 do BACEN, que se trata de “um mecanismo exclusivo do Pix criado para facilitar as devoluções em caso de fraudes, aumentando as possibilidades de a vítima reaver os recursos. Nesse contexto, por meio dessa ferramenta, havendo indício de fraude, o recebedor do Pix tem a quantia bloqueada na conta destino (art. 41-D, II, do citado ato normativo).O ônus probatório, conforme dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, é de quem alega, sendo que a inversão do ônus prevista no Código de Defesa do Consumidor (artigo 6º, VIII) não tem o condão de afastar a parte autora do dever de produção de prova minimamente condizente com o direito vindicado, não bastando a simples menção do direito, pois imprescindível a sua demonstração, sob pena de improcedência da pretensão.In casu, não há elemento de convicção que corrobore com as alegações da parte autora/apelante, quanto ao dano experimentado, ou seja, não se desincumbiu de demonstrar fatos constitutivo do seu direito, pois não comprovou que possuía o saldo de R$110,00 (cento e dez reais) em sua conta, apenas colacionou um “print” no qual consta a seguinte mensagem: “conforme regras contratuais estabelecidas com o PagBank, foram identificadas irregularidades em seu cadastro e por esse motivo ocorreu o encerramento de seu contrato no dia 21/02/2024. Nosso time fez envio de um e-mail para caixa do e-mail principal de sua conta na data do encerramento, com maiores informações sobre esta ação, peço por gentileza verifique. Referente ao saldo, informamos que permanecerá retido a fim de cobrir eventuais despesas que venham a surgir em sua conta, como por exemplo chargeback e disputas. Devido ao encerramento da conta, a máquina foi bloqueada e não será liberada novamente para utilização.” (mov. 01, doc. 09 prova 1, prova 2, prova 3 e prova 4).Outrossim, pelo extrato bancário apresentado pela instituição financeira (mov. 46, arq. 04), foi confirmada a existência de saldo de R$90,12 (noventa reais e doze centavos) até a data de 21/02/2024, ou seja, foi informado pela apelada que o bloqueio do valor seria pelo período de 120 (cento e vinte) dias.Nesse viés, o requerente poderia ter anexado aos autos provas de que o bloqueio da referida conta trouxe danos extrapatrimoniais capazes de ensejar indenização a título de danos morais, ônus do qual não se desincumbiu.De outro lado, a instituição financeira logrou êxito em comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo (art. 373, inciso II, do CPC), no sentido de que, tendo em vista denúncia bancária via pix, por medida de segurança, foi realizado bloqueio do crédito para análise e veracidade da transação. Juntou “print” de tela, apontando a utilização da solicitação de devolução de uma transação Pix, mediante o Mecanismo Especial de Devolução (MED).Dessa forma, o bloqueio preventivo e temporário de conta bancária em razão de fundada suspeita de fraude representa estrito cumprimento do dever legal/exercício regular de um direito, não caracterizando ato ilícito.Assim, considerando que o apelante não logrou êxito em demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado na inicial de bloqueio indevido da conta, e que a instituição financeira requerida comprovou a existência de fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo, não há que se falar em falha na prestação do serviço.Esclarece-se, contudo, que ainda que o banco apelado não tivesse comprovado a notificação sobre o bloqueio da conta, a instituição financeira pode realizar o bloqueio preventivo para evitar fraude e maiores prejuízos a terceiros. Desta forma, não haveria que se falar em ilícito civil praticado pelo PagSeguro.Incontestável que a indenização por dano moral busca restaurar a dignidade do ofendido, ou seja, indeniza-se por incômodos anormais decorrentes da vida em sociedade. No caso do apelante, não vislumbro a presença de fatos concretos, calcados em provas satisfatórias, a escudar o pleito indenizatório. Inexiste prova que permita concluir pela existência de dano extrapatrimonial para justificar o recebimento de indenização pelo aludido prejuízo moral, nem mesmo foi comprovado a alegada falha na prestação dos serviços da promovida, consectário lógico é a improcedência do pleito indenizatório. Ademais, o simples fato de ter que se socorrer no Poder Judiciário também não enseja o dever da outra parte de indenizar.Destarte, não merece reforma a sentença recorrida.Ante o exposto, conheço do recurso de Apelação Cível e nego-lhe provimento, mantendo a sentença vergastada por estes e seus próprios fundamentos.Considerando o desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade por ser o autor/apelante beneficiário da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, do CPC).É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016). DRA. LILIANA BITTENCOURTJuíza Substituta em 2º grauRELATORA 07-I

07/04/2025, 00:00