Cumprimento de sentença 5192960-25.2018.8.09.0135 - TJGO | JusConsulta

Cumprimento de sentença 5192960-25.2018.8.09.0135 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 5192960-25.2018.8.09.0135. Ementa - EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I – CASO EM EXAME:1. Trata-se de recurso inominado interposto por JULIANO MACHADO BORGES contra decisão proferida pelo Juizado Especial Cível da Comarca de Quirinópolis, que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada pelo ora recorrente em cumprimento de sentença movido por OI S/A.2. O caso tem origem em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais ajuizada pelo recorrente em face da empresa recorrida. Após o trânsito em julgado da sentença, a empresa ré (Oi S/A) ingressou em processo de recuperação judicial, o que ocasionou a suspensão do cumprimento de sentença iniciado pelo autor.3. O autor, ora recorrente, apresentou pedido de prosseguimento do cumprimento de sentença (evento 154), alegando que a recuperanda negou-lhe acesso à plataforma eletrônica para escolha da opção de pagamento prevista no plano de recuperação judicial.4. O juízo a quo, na decisão de evento 157, indeferiu a pretensão do credor e determinou o arquivamento do feito, sob o fundamento de que, estando em curso a recuperação judicial, todas as questões patrimoniais relacionadas à recuperanda devem ser submetidas ao juízo recuperacional.5. Inconformado, o autor opôs embargos de declaração (evento 160), os quais foram rejeitados pelo juízo de origem, que ainda aplicou multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por considerar os embargos protelatórios (evento 165).6. Posteriormente, a empresa Oi S/A iniciou cumprimento de sentença (evento 187) para cobrança da multa por litigância de má-fé aplicada ao autor. O juízo a quo deferiu o pedido (evento 190) e ordenou a intimação do executado (antigo autor, ora recorrente) para pagamento.7. O executado apresentou exceção de pré-executividade (evento 193), alegando: a) não preenchimento dos requisitos do art. 524 do CPC pela exequente; b) possibilidade de reconsideração da decisão que aplicou a multa; c) incompetência do juízo para execução do crédito, considerando que a própria recuperanda deveria se submeter ao juízo universal recuperacional; d) compensação entre o crédito da multa e o crédito do autor reconhecido na ação principal; e) litigância de má-fé da exequente.8. A exceção de pré-executividade foi rejeitada pelo juízo a quo (evento 198), que determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença, culminando com o bloqueio de valores via SISBAJUD da conta do executado (evento 213).9. Em razão da constrição judicial, o executado apresentou impugnação à penhora (evento 216), alegando que os valores bloqueados seriam impenhoráveis por constituírem: a) verba salarial, nos termos do art. 833, IV, do CPC; e b) saldo em caderneta de poupança inferior a 40 salários-mínimos, conforme art. 833, X, do CPC.II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO:10. No recurso inominado (evento 206), o recorrente reitera as alegações apresentadas na exceção de pré-executividade e acrescenta que: a) não há preclusão de decisões interlocutórias no âmbito dos juizados especiais; b) houve cerceamento de defesa por ausência de prévia manifestação das partes antes da extinção do processo (art. 10 do CPC); c) é possível a execução do julgado pelas vias ordinárias em caso de descumprimento de obrigação prevista no plano de recuperação judicial, conforme art. 62 da Lei 11.101/2005; d) o juízo da recuperação judicial autorizou a realização de atos constritivos nas instâncias originárias para créditos de até R$ 20.000,00; e) não houve intuito protelatório nos embargos de declaração, sendo indevida a multa por litigância de má-fé.11. Em contrarrazões (evento 228), a empresa recorrida defende a manutenção da decisão recorrida, alegando que: a) a decisão foi devidamente fundamentada; b) o crédito do recorrente é de natureza concursal, estando sujeito à recuperação judicial.III – RAZÕES DE DECIDIR:12. Preliminarmente, quanto ao cabimento do recurso inominado contra decisão que rejeita exceção de pré-executividade, entendo aplicável o Enunciado 143 do FONAJE: “A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado”. Por analogia, a decisão que julga exceção de pré-executividade também possui natureza de sentença, sendo cabível o recurso inominado.13. No mérito, a controvérsia cinge-se principalmente à possibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença iniciado pelo autor (ora recorrente) em face da empresa em recuperação judicial e, por outro lado, à viabilidade do cumprimento de sentença movido pela recuperanda para cobrança da multa por litigância de má-fé aplicada ao autor.14. Quanto ao primeiro ponto (possibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença iniciado pelo autor), verifico que o juízo a quo indeferiu a pretensão do credor fundamentando que, durante o processamento da recuperação judicial, as questões patrimoniais relacionadas à recuperanda devem ser submetidas ao juízo universal.15. De fato, nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. No caso, o crédito do autor tem origem em fato gerador (inclusão indevida nos órgãos de proteção ao crédito) ocorrido em 14/03/2017, sendo, portanto, anterior ao pedido de recuperação judicial apresentado em 01/03/2023.16. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.843.332/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese de que “para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.”17. Assim, considerando que o crédito do autor está sujeito aos efeitos da recuperação judicial, não cabe ao juízo da execução singular prosseguir com o cumprimento de sentença, devendo o credor habilitar seu crédito junto ao juízo universal e submeter-se às regras do plano de recuperação judicial.18. O recorrente alega que não conseguiu realizar a escolha da opção de pagamento prevista no plano de recuperação judicial porque a recuperanda teria impedido seu acesso à plataforma eletrônica. No entanto, eventuais descumprimentos do plano pela recuperanda devem ser apreciados pelo juízo recuperacional, competente para dirimir controvérsias relacionadas à execução do plano, conforme dispõe a Cláusula 10.17 do plano de recuperação judicial transcrita na decisão de evento 157.19. Quanto à possibilidade de execução do julgado pelas vias ordinárias em caso de descumprimento de obrigação prevista no plano, com base no art. 62 da Lei 11.101/2005, verifico que tal dispositivo é aplicável apenas após o encerramento do processo de recuperação judicial, o que não ocorreu no caso em análise. Conforme informações dos autos, a recuperação judicial da empresa Oi S/A ainda está em andamento.20. No que se refere à alegação de que o juízo da recuperação judicial teria autorizado a realização de atos constritivos nas instâncias originárias para créditos de até R$ 20.000,00, observo que tal autorização, conforme decisão anexada no evento 160 (arquivo 02), refere-se especificamente a execuções fiscais, não se aplicando a execuções de créditos privados.21. Portanto, no que diz respeito ao cumprimento de sentença iniciado pelo autor, mantenho a decisão recorrida que indeferiu seu prosseguimento enquanto pendente o processo de recuperação judicial.22. Quanto ao segundo ponto controvertido (viabilidade do cumprimento de sentença movido pela recuperanda para cobrança da multa por litigância de má-fé), há peculiaridades que merecem análise mais detida.23. Primeiramente, cumpre analisar a alegação de que não houve intuito protelatório nos embargos de declaração opostos pelo autor, sendo indevida a multa por litigância de má-fé.24. Analisando os embargos de declaração apresentados no evento 160, verifico que o embargante apontou possíveis vícios na decisão embargada e trouxe argumentos jurídicos relevantes, como a possibilidade de execução do julgado em caso de descumprimento do plano de recuperação (art. 62 da Lei 11.101/2005) e a existência de decisão do juízo recuperacional autorizando a realização de atos constritivos para créditos até determinado valor.25. Não vislumbro, na oposição dos embargos, o intuito manifestamente protelatório que justificaria a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2°, do CPC. O embargante exerceu regularmente seu direito de buscar o esclarecimento ou a modificação da decisão que lhe foi desfavorável, apresentando argumentos jurídicos pertinentes, ainda que não acolhidos pelo juízo de origem. Ademais, como bem pontuado pelo recorrente, não havia motivo para protelar o feito, considerando que seu interesse era justamente dar prosseguimento ao cumprimento de sentença para receber seu crédito. Portanto, entendo indevida a multa por litigância de má-fé aplicada ao recorrente, devendo ser afastada.26. Consequentemente, falta objeto ao cumprimento de sentença movido pela Oi S/A para cobrança da referida multa, devendo ser extinto o procedimento executivo.27. Por fim, em relação ao pedido de compensação entre o crédito da multa e o crédito do autor reconhecido na ação principal, resta prejudicada sua análise diante do afastamento da multa. Ademais, como já exposto, o crédito do autor está sujeito à recuperação judicial, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano aprovado e homologado.IV – DISPOSITIVO:28. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a multa por litigância de má-fé aplicada ao recorrente na decisão de evento 165 e, por consequência, extinguir o cumprimento de sentença movido pela Oi S/A para cobrança da referida multa, determinando o desbloqueio imediato dos valores constritos via SISBAJUD. Mantenho, contudo, a decisão que indeferiu o prosseguimento do cumprimento de sentença iniciado pelo autor, por estar seu crédito sujeito à recuperação judicial.29. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.30. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório ou se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁS3ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisAvenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, [email protected] Origem: Quirinópolis - Juizado Especial Cível Juiza Sentenciante: Andreia Marques de Jesus CamposNatureza: Recurso InominadoRecorrente: Juliano Machado Borges Advogado: Eder Medeiros FernandesRecorrida: OI S/AAdvogada: Scheilla de Almeida MortozaJuiz Relator: Neiva BorgesJULGAMENTO POR EMENTA (Artigo 46 da Lei 9.099/95)EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I – CASO EM EXAME:1. Trata-se de recurso inominado interposto por JULIANO MACHADO BORGES contra decisão proferida pelo Juizado Especial Cível da Comarca de Quirinópolis, que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada pelo ora recorrente em cumprimento de sentença movido por OI S/A.2. O caso tem origem em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais ajuizada pelo recorrente em face da empresa recorrida. Após o trânsito em julgado da sentença, a empresa ré (Oi S/A) ingressou em processo de recuperação judicial, o que ocasionou a suspensão do cumprimento de sentença iniciado pelo autor.3. O autor, ora recorrente, apresentou pedido de prosseguimento do cumprimento de sentença (evento 154), alegando que a recuperanda negou-lhe acesso à plataforma eletrônica para escolha da opção de pagamento prevista no plano de recuperação judicial.4. O juízo a quo, na decisão de evento 157, indeferiu a pretensão do credor e determinou o arquivamento do feito, sob o fundamento de que, estando em curso a recuperação judicial, todas as questões patrimoniais relacionadas à recuperanda devem ser submetidas ao juízo recuperacional.5. Inconformado, o autor opôs embargos de declaração (evento 160), os quais foram rejeitados pelo juízo de origem, que ainda aplicou multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por considerar os embargos protelatórios (evento 165).6. Posteriormente, a empresa Oi S/A iniciou cumprimento de sentença (evento 187) para cobrança da multa por litigância de má-fé aplicada ao autor. O juízo a quo deferiu o pedido (evento 190) e ordenou a intimação do executado (antigo autor, ora recorrente) para pagamento.7. O executado apresentou exceção de pré-executividade (evento 193), alegando: a) não preenchimento dos requisitos do art. 524 do CPC pela exequente; b) possibilidade de reconsideração da decisão que aplicou a multa; c) incompetência do juízo para execução do crédito, considerando que a própria recuperanda deveria se submeter ao juízo universal recuperacional; d) compensação entre o crédito da multa e o crédito do autor reconhecido na ação principal; e) litigância de má-fé da exequente.8. A exceção de pré-executividade foi rejeitada pelo juízo a quo (evento 198), que determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença, culminando com o bloqueio de valores via SISBAJUD da conta do executado (evento 213).9. Em razão da constrição judicial, o executado apresentou impugnação à penhora (evento 216), alegando que os valores bloqueados seriam impenhoráveis por constituírem: a) verba salarial, nos termos do art. 833, IV, do CPC; e b) saldo em caderneta de poupança inferior a 40 salários-mínimos, conforme art. 833, X, do CPC.II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO:10. No recurso inominado (evento 206), o recorrente reitera as alegações apresentadas na exceção de pré-executividade e acrescenta que: a) não há preclusão de decisões interlocutórias no âmbito dos juizados especiais; b) houve cerceamento de defesa por ausência de prévia manifestação das partes antes da extinção do processo (art. 10 do CPC); c) é possível a execução do julgado pelas vias ordinárias em caso de descumprimento de obrigação prevista no plano de recuperação judicial, conforme art. 62 da Lei 11.101/2005; d) o juízo da recuperação judicial autorizou a realização de atos constritivos nas instâncias originárias para créditos de até R$ 20.000,00; e) não houve intuito protelatório nos embargos de declaração, sendo indevida a multa por litigância de má-fé.11. Em contrarrazões (evento 228), a empresa recorrida defende a manutenção da decisão recorrida, alegando que: a) a decisão foi devidamente fundamentada; b) o crédito do recorrente é de natureza concursal, estando sujeito à recuperação judicial.III – RAZÕES DE DECIDIR:12. Preliminarmente, quanto ao cabimento do recurso inominado contra decisão que rejeita exceção de pré-executividade, entendo aplicável o Enunciado 143 do FONAJE: “A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado”. Por analogia, a decisão que julga exceção de pré-executividade também possui natureza de sentença, sendo cabível o recurso inominado.13. No mérito, a controvérsia cinge-se principalmente à possibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença iniciado pelo autor (ora recorrente) em face da empresa em recuperação judicial e, por outro lado, à viabilidade do cumprimento de sentença movido pela recuperanda para cobrança da multa por litigância de má-fé aplicada ao autor.14. Quanto ao primeiro ponto (possibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença iniciado pelo autor), verifico que o juízo a quo indeferiu a pretensão do credor fundamentando que, durante o processamento da recuperação judicial, as questões patrimoniais relacionadas à recuperanda devem ser submetidas ao juízo universal.15. De fato, nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. No caso, o crédito do autor tem origem em fato gerador (inclusão indevida nos órgãos de proteção ao crédito) ocorrido em 14/03/2017, sendo, portanto, anterior ao pedido de recuperação judicial apresentado em 01/03/2023.16. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.843.332/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese de que “para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.”17. Assim, considerando que o crédito do autor está sujeito aos efeitos da recuperação judicial, não cabe ao juízo da execução singular prosseguir com o cumprimento de sentença, devendo o credor habilitar seu crédito junto ao juízo universal e submeter-se às regras do plano de recuperação judicial.18. O recorrente alega que não conseguiu realizar a escolha da opção de pagamento prevista no plano de recuperação judicial porque a recuperanda teria impedido seu acesso à plataforma eletrônica. No entanto, eventuais descumprimentos do plano pela recuperanda devem ser apreciados pelo juízo recuperacional, competente para dirimir controvérsias relacionadas à execução do plano, conforme dispõe a Cláusula 10.17 do plano de recuperação judicial transcrita na decisão de evento 157.19. Quanto à possibilidade de execução do julgado pelas vias ordinárias em caso de descumprimento de obrigação prevista no plano, com base no art. 62 da Lei 11.101/2005, verifico que tal dispositivo é aplicável apenas após o encerramento do processo de recuperação judicial, o que não ocorreu no caso em análise. Conforme informações dos autos, a recuperação judicial da empresa Oi S/A ainda está em andamento.20. No que se refere à alegação de que o juízo da recuperação judicial teria autorizado a realização de atos constritivos nas instâncias originárias para créditos de até R$ 20.000,00, observo que tal autorização, conforme decisão anexada no evento 160 (arquivo 02), refere-se especificamente a execuções fiscais, não se aplicando a execuções de créditos privados.21. Portanto, no que diz respeito ao cumprimento de sentença iniciado pelo autor, mantenho a decisão recorrida que indeferiu seu prosseguimento enquanto pendente o processo de recuperação judicial.22. Quanto ao segundo ponto controvertido (viabilidade do cumprimento de sentença movido pela recuperanda para cobrança da multa por litigância de má-fé), há peculiaridades que merecem análise mais detida.23. Primeiramente, cumpre analisar a alegação de que não houve intuito protelatório nos embargos de declaração opostos pelo autor, sendo indevida a multa por litigância de má-fé.24. Analisando os embargos de declaração apresentados no evento 160, verifico que o embargante apontou possíveis vícios na decisão embargada e trouxe argumentos jurídicos relevantes, como a possibilidade de execução do julgado em caso de descumprimento do plano de recuperação (art. 62 da Lei 11.101/2005) e a existência de decisão do juízo recuperacional autorizando a realização de atos constritivos para créditos até determinado valor.25. Não vislumbro, na oposição dos embargos, o intuito manifestamente protelatório que justificaria a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2°, do CPC. O embargante exerceu regularmente seu direito de buscar o esclarecimento ou a modificação da decisão que lhe foi desfavorável, apresentando argumentos jurídicos pertinentes, ainda que não acolhidos pelo juízo de origem. Ademais, como bem pontuado pelo recorrente, não havia motivo para protelar o feito, considerando que seu interesse era justamente dar prosseguimento ao cumprimento de sentença para receber seu crédito. Portanto, entendo indevida a multa por litigância de má-fé aplicada ao recorrente, devendo ser afastada.26. Consequentemente, falta objeto ao cumprimento de sentença movido pela Oi S/A para cobrança da referida multa, devendo ser extinto o procedimento executivo.27. Por fim, em relação ao pedido de compensação entre o crédito da multa e o crédito do autor reconhecido na ação principal, resta prejudicada sua análise diante do afastamento da multa. Ademais, como já exposto, o crédito do autor está sujeito à recuperação judicial, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano aprovado e homologado.IV – DISPOSITIVO:28. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a multa por litigância de má-fé aplicada ao recorrente na decisão de evento 165 e, por consequência, extinguir o cumprimento de sentença movido pela Oi S/A para cobrança da referida multa, determinando o desbloqueio imediato dos valores constritos via SISBAJUD. Mantenho, contudo, a decisão que indeferiu o prosseguimento do cumprimento de sentença iniciado pelo autor, por estar seu crédito sujeito à recuperação judicial.29. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.30. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório ou se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA a TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por unanimidade de votos, para conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, conforme voto do relator, Dr. Neiva Borges, sintetizado na ementa. Votaram, além do Relator, os Juízes de Direito Dr. Mateus Milhomem de Sousa e Dr. Rozemberg Vilela da Fonseca.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.Neiva BorgesJuiz Relator01

15/05/2025, 00:00