Procedimento do Juizado Especial Cível 6093695-49.2024.8.09.0094 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial Cível 6093695-49.2024.8.09.0094 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/[email protected] nº: 6093695-49.2024.8.09.0094Autor(es): Adelcileni Oliveira NevesRéu(s): Telefonica Brasil S.a. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS, ajuizada por Adelcileni Oliveira Neves, em desfavor de Telefônica Brasil S.A, ambos qualificados.Em síntese, narrou a autora que: é usuária e cliente da operadora Vivo, através do número 64 996267430; em 08/2021, o referido número parou de funcionar; entrou em contato com a parte ré inúmeras vezes, solicitando o cancelamento da linha; foi informada pela atendente que três faturas ainda seriam lançadas e, somente após, seria cancelada a linha; este cancelamento nunca ocorreu, tampouco o reembolso dos valores; desde 2021, tem efetuado o pagamento sem que o serviço lhe seja ofertado; em 04/01/2023 procurou o Procon, a fim de solucionar o impasse, todavia, sem êxito. Assim, requer que a parte ré promova o cancelamento da linha e, ainda, efetue o pagamento de R$ 486,99, a título de danos materiais e dano moral, arbitrado por este Juízo.Recebida a inicial (condicionada à juntada de documento), invertido o ônus probatório e designada audiência de conciliação.Habilitação processual realizada no evento 10.Contestação apresentada no evento 11. Preliminarmente, a ré arguiu inépcia da inicial. Já no mérito, sustentou que: não houve solicitação anterior de cancelamento; a referida linha só foi cancelada em 10/01/2023, após pedido da requerente para migração ao plano pré-pago; a autora seguiu sendo titular da linha telefônica de nº (64) 99626 7430, vinculada ao contrato n° 567641999, na modalidade pré-paga, até o dia 13/07/2024, quando houve desprogramação pela ausência de recargas, sendo a última realizada no dia 31/07/2023, no valor de R$ 15,00; a promovente permaneceu realizando pagamentos de faturas após a suposta solicitação de cancelamento, demonstrando a continuidade do serviço; agiu no exercício regular de seu direito; não cometeu ato ilícito; houve injustificada demora no ajuizamento da ação; não há danos moral e material indenizáveis. Portanto, requereu o acolhimento da preliminar arguida ou denegação total dos pedidos autorais, com condenação da autora ao pagamento do débito de R$ 88,02 em atraso.Audiência de conciliação sem acordo (evento 23).Réplica no evento 28.Vieram-me os autos conclusos para sentença.É o relatório. Decido.Ab initio, entendo que o feito está maduro para julgamento, não havendo necessidade de qualquer outra prova senão as já acostadas nos autos, uma vez que o tema aqui debatido trata apenas de direito, não incidindo questão de fato a ser esclarecida.Logo, ciente de que o julgador figura na condição de destinatário final das provas (art. 370, CPC), passo, primeiramente, ao exame da preliminar levantada, para que, se superada, possamos avançar ao julgamento do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil.I. DA PRELIMINARa) Inépcia da inicial - ausência de comprovação dos fatos alegados:Sustenta a parte ré que a petição inicial é inepta, ante a ausência de comprovação mínima dos fatos alegados.Petição inicial inepta é aquela considerada não apta a produzir efeitos jurídicos, em decorrência de vícios que a tornem confusa, contraditória, absurda ou incoerente ou, ainda, por lhe faltarem os requisitos exigidos pela lei, ou seja, quando a peça não estiver fundada em direito expresso ou não se aplicar à espécie o fundamento invocado.Consoante artigo 330, §1º do CPC, considera-se inepta a petição inicial quando:I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.No caso em comento, a peça inaugural está coerente, coesa, com a narração dos fatos bem estruturada, de modo que perfeitamente possível chegar logicamente à conclusão, assim como é possível observar a clareza dos pedidos.Além disso, eventual (in)existência de prova dos fatos alegados deve ser analisada por ocasião do mérito, e não em caráter preliminar.Sendo assim, REJEITO a preliminar arguida pela demandada e avanço na análise de mérito.II. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORNa presente relação, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, pois, é inegável a relação de consumo estabelecida entre as partes, tendo, de um lado, uma fornecedora de produtos/serviços, e de outro, uma adquirente - como destinatária final do serviço -, assim, inconteste a aplicação das disposições consumeristas.Nesta senda, mantenho o ônus da prova invertido, nos termos do deliberado na decisão inicial.III. DO MÉRITOCinge-se a controvérsia em averiguar se houve falha na prestação do serviço da ré e se suficiente para ensejar as indenizações pleiteadas.É lição simplória processual que cabe ao autor comprovar o seu direito e, ao réu, a existência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito autoral (art. 373 do CPC). Neste sentido, este Juízo inverteu o ônus da prova, a fim de que a parte ré comprovasse a regularidade do serviço.Nas palavras do professor Humberto Theodoro Júnior¹:"Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz.(…) O ônus da prova refere-se à atividade processual de pesquisa da verdade acerca dos fatos que servirão de base ao julgamento da causa. Aquele a quem a lei atribui o encargo de provar certo fato, se não exercitar a atividade que lhe foi atribuída, sofrerá o prejuízo de sua alegação não ser acolhida na decisão judicial.Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar por meio da tutela jurisdicional. Isso porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente."No caso em apreço, a postulante relata que, em agosto de 2021, solicitou o cancelamento da linha telefônica de sua titularidade (64 996267430), vinculada à empresa de telefonia ré, todavia, a medida não foi implementada pela requerida, remanescendo as cobranças mensais. Extrai-se, da documentação anexada, que realmente a consumidora realizou ligações telefônicas para a empresa demandada, em período coincidente com aquele indicado como data da formalização do pedido de cancelamento (agosto de 2021), gerando, inclusive, número de protocolo. Contudo, ainda que a ré não tenha detalhado este protocolo de atendimento, com juntada da gravação telefônica, entendo que se desincumbiu do ônus que lhe era devido. Isto porque, colacionou aos autos o histórico da consumidora, demonstrando a ausência de solicitações neste sentido.Conquanto a demandante sustente que foi orientada acerca da cobrança de mais três faturas, até o cancelamento definitivo da linha, causa bastante estranheza que, mesmo após o transcurso deste prazo trimestral, continuou efetuando os pagamentos regularmente. Em simples análise à documentação apresentada pela própria interessada, obtém-se que Adelcileni realizou vários pagamentos, em favor da parte ré, nos meses de agosto, setembro, novembro e dezembro de 2022, por exemplo, ou seja, muito depois do suposto pedido de exclusão do vínculo. Inclusive, é importante mencionar que a quitação mensal se deu, não em débito automático, mas a partir de diligências implementadas pela própria requerente, que se deslocou até os terminais e promoveu tal medida. Este comportamento proativo, a meu ver, é contrário à tese autoral. É bem verdade que outros protocolos foram formalizados no ano de 2022, além da reclamação administrativa, via Procon. No entanto, estas providências ocorreram há, pelo menos, seis meses após o alegado pedido, o que também causa bastante dúvida se a narrativa autoral é verídica.Inclusive, depois de mais de seis meses pagando um valor que entendia como indevido, é ilógico que a consumidora não tenha comparecido na sede da empresa ré, a fim de solucionar o impasse, o que corrobora com a conclusão deste Juízo, de que anuía com as cobranças e usufruiu do serviço. Destarte, entendo que não houve falha na prestação do serviço da demanda, impondo-se como necessária a rejeição dos pedidos iniciais.Por fim, em relação ao pedido contraposto, assevero que não poderá ser acolhido. Isto pois, embora a demandada tenha apresentado tela sistêmica, comprovando a existência de saldo em aberto em prejuízo da requerente, não juntou a(s) fatura(s) correspondente(s) ao numerário cobrado. Sendo assim, e considerando o disposto na Súmula nº 18 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais, necessário denegar o pleito.IV. DISPOSITIVOFirme em tais razões, e com fulcro no art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos.Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.Transitada em julgado, e nada requerido, arquive-se, com as baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho MeloJuíza de Direito¹ THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. Vol. 1. 56º Ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 1.126/1.127

08/05/2025, 00:00

—

23/05/2025

Processo Arquivado

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Adelcileni Oliveira Neves (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Telefonica Brasil S.a. (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

P/ DESPACHO

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Adelcileni Oliveira Neves - Polo Ativo (Referente à Mov. Audiência de Conciliação Cejusc - 14/04/2025 17:10:13)

Protocolo Manifestação

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Apresentar contestação nos autos.

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Telefonica Brasil S.a. - Polo Passivo (Referente à Mov. Intimação Expedida (CNJ:12265) - )

Realizada sem Acordo - 14/04/2025 17:00

legal

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23/05/2025

Processo Arquivado

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Adelcileni Oliveira Neves (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Telefonica Brasil S.a. (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

P/ DESPACHO

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Adelcileni Oliveira Neves - Polo Ativo (Referente à Mov. Audiência de Conciliação Cejusc - 14/04/2025 17:10:13)

Protocolo  Manifestação

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Apresentar contestação nos autos.

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Telefonica Brasil S.a. - Polo Passivo (Referente à Mov. Intimação Expedida (CNJ:12265) - )

Realizada sem Acordo - 14/04/2025 17:00

legal

Protocolo Manifestação