Mandado de Segurança Cível 5081031-20.2025.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Mandado de Segurança Cível 5081031-20.2025.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Impetrado: Juiz do Juizado Da Fazenda Pública da Comarca de Senador Canedo - GO Relator: Fernando César Rodrigues Salgado2ª Turma Recursal Dos Juizados Especiais EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS CORRIDOS. PRECEDENTES DO STF E STJ. DECADÊNCIA RECONHECIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO. (ARTS. 10 E 23 DA LEI N. 12.016/2009). DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Iamesc – Instituto de Assistência à Saúde do Servidor Público de Senador Canedo em oposição a decisão proferida pelo Juiz do Juizado da Fazenda Pública de Senador Canedo, nos autos principais nº 5783246-93.2023.8.09.0174. Tal decisão não admitiu o recurso inominado interposto pelo ora impetrante, em razão de sua intempestividade. O impetrante alegou que, no processo eletrônico, a intimação da Fazenda Pública deve ser expedida, e após o transcurso de 10 dias, ocorre a “leitura automática”, momento em que o ente público toma ciência da decisão, iniciando-se, assim, o prazo para interposição do recurso, conforme o artigo 42 da Lei 9.099/95. À vista disso, requereu a concessão de medida liminar para suspender os autos principais até o julgamento do presente mandamus. No mérito, pleiteou a anulação da decisão impugnada, e consequentemente, o recebimento do recurso inominado nos autos originários. (ev. 01).Em decisão preliminar, foi concedida a liminar requestada: “a fim de determinar à autoridade impetrada que suspenda o andamento dos autos nº. 5783246-93.2023.8.09.0174, bem como os efeitos da decisão impugnada, até que advenha a decisão final de mérito nesta ação mandamental.” (ev. 07). Não foram apresentadas as informações pela autoridade coatora.Razões de decidir.Da análise do caso em comento, vislumbra-se a possibilidade de julgamento monocrático do Mandado de Segurança, conforme artigo 932, inciso IV, c/c artigo 1.021, caput, ambos do Código de Processo Civil e Enunciado nº 102 e 103 do FONAJE, respectivamente transcrito in verbis:“Art. 932. Incumbe ao relator: (…) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.""Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal."“ENUNCIADO 102 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias”.“ENUNCIADO 103 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento ao recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias.”Com efeito, as questões que a 2ª Turma Recursal esteja decidindo de maneira uniforme e uníssona podem, e o bom senso recomenda, que sejam submetidas a julgamento monocrático, assegurando à parte vencida o manejo do agravo interno, nos casos permitidos por lei.Diante disso, passo a decidir monocraticamente o caso.É cediço que o direito de impetrar mandado de segurança extingue-se com o decurso do prazo decadencial e peremptório de 120 (cento e vinte) dias, contados da data em que o interessado toma ciência do ato tido por ilegal ou arbitrário, a teor da literal disposição contida no artigo 23 da Lei Federal n. 12.016/2009: “Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.”.Por sua vez, a Súmula 632 do STF pontua que é constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.Como anotado, o prazo de 120 (cento e vinte dias) estabelecido no artigo 23 da Lei n. 12.016/09 é pressuposto específico de cabimento da ação mandamental, sem o qual o interessado terá que se valer, para proteção de seu direito, de remédio processual comum (via ordinária). O termo inicial do prazo examinado é a data da ciência, pelo interessado, do ato coator a ser impugnado em juízo (STF – AgR MS: 35414, rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, j. 29/03/2019). Em virtude de sua natureza decadencial, referido prazo não se suspende nem se interrompe após seu início, sendo aplicável a regra do artigo 207, do Código Civil.Frise-se que o prazo decadencial tem natureza material, e não processual, de modo que não se sujeita à sistemática do art. 219 do CPC/2015, tampouco à suspensão prevista no art. 220 ou à interrupção de prazo recursal contemplada no art. 1.026 do mesmo diploma legal. Em outras palavras, MONOCRÁTICA - Estado de GoiásPoder Judiciário2ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisE-mail: [email protected] ANDADO DE SEGURANÇA Nº: 5081031-20.2025.8.09.0174Impetrante: IAMESC - Instituto De Assistência À Saúde Do Servidor Público De Senador Canedo trata-se de prazo contado de forma contínua e em dias corridos, não apenas em dias úteis. E nem poderia ser de outro modo, visto que, por se tratar de prazo pré processual, a decadência se opera antes mesmo da existência de um processo, durante o qual, aí sim, se pode cogitar da aplicação da sistemática prevista no CPC.A propósito, a doutrina abalizada já se manifestou sobre o tema. Confira-se:“O parágrafo único do art. 219 do Novo CPC deixa claro que a regra se aplica somente aos prazos processuais de forma que os prazos para cumprimento de obrigações determinadas por decisão judicial continuam a ser contados de maneira contínua, inclusive em férias, feriados e finais de semana. Da mesma forma não se aplica a regra do caput do art. 219 do Novo CPC a prazo de prescrição e decadência, que são prazos materiais e não processuais. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil comentado. 2. ed. rev. e atual. Salvador: JusPodivm, 2017. p. 371 – grifei).No caso sub judice, o ato acoimado de ilegal refere-se à decisão proferida pelo Juiz do Juizado da Fazenda Pública de Senador Canedo, nos autos principais nº 5783246-93.2023.8.09.0174, que não admitiu o recurso inominado interposto pelo Impetrante, dada a sua intempestividade. Tal decisão foi proferida em 24/09/2024, inclusive na mesma data houve a certificação de trânsito em julgado, baixa dos autos e a respectiva expedição de intimação eletrônica ao procurador do impetrante (evento 44). Assim, o impetrante tomou ciência inequívoca da inadmissibilidade do seu recurso.Por outro lado, a presente ação mandamental foi protocolizada apenas em 04/02/2025, o que implica concluir que se operou a decadência, haja vista ausência de observância do prazo legal de 120 (cento e vinte dias), porquanto decorridos 133 dias.No mesmo sentido, é a jurisprudência dos Tribunais Superiores e do TJGO, ilustrada pelas ementas as seguir transcritas:EMENTA AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS CORRIDOS. 1. A alteração promovida na sistemática de contagem de prazos, os quais passaram a ser computados em dias úteis, diz respeito tão somente aos prazos processuais, conforme dispõe o parágrafo único do art. 219 do Código de Processo Civil de 2015. 2. O prazo de 120 (cento e vinte) dias para impetração de mandado de segurança na forma do art. 23 da Lei n. 12.016/2009 tem natureza decadencial, não sendo admitida a suspensão ou interrupção. 3. Agravo interno desprovido. (STF - MS: 38772 DF, Relator.: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 22/02/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 06-03-2023 PUBLIC 07-03-2023). (Negritei).AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. ART. 219 DO CPC. INAPLICABILIDADE. EXTINÇÃO LIMINAR DO WRIT. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. OBJETO DA IMPETRAÇÃO. ILEGALIDADE E TERATOLOGIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. 1. É extemporâneo o mandado de segurança impetrado após o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009. 2. O prazo para a impetração do mandado de segurança é decadencial e, como tal, não possui natureza de prazo processual. Trata-se de prazo contado em dias corridos e não apenas nos dias úteis, sendo inaplicável a regra do art. 219 do CPC.3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no RMS: 58440 RJ 2018/0208888-0, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 17/12/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2019). (Negritei).EMENTA: Mandado de Segurança. I. Decisão judicial. Decadência. Nos termos do artigo 23 da Lei n. 12.016/2009, o prazo decadencial para impetração de mandado de segurança é de 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. A impetrante teve ciência da decisão judicial combatida na data de 11/10/2022 e a presente ação mandamental somente foi ajuizada em 24/02/2023, operando-se, então, a decadência. II. Prazo decadencial em mandado de segurança. Dias corridos. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e deste Sodalício, em se tratando de prazo decadencial, não há se falar em contagem do prazo em dias úteis, de acordo com a norma processual civil, mas em dias corridos. Segurança denegada. Processo extinto com resolução de mérito, em razão da decadência. (TJ-GO 51068486120238090011, Relator.: ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 1ª Seção Cível, Data de Publicação: 07/07/2023). (Negritei).Somatizadas tais premissas e havendo inequívoca constatação da vulneração do prazo decadencial para a impetração da presente ordem, seu indeferimento é de rigor, nos estritos termos preconizados no art. 10 da Lei n. 12.016/2009, segundo o qual: “Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.” (Lei n. 12.016/2009).Destarte, não resta alternativa senão rejeitar esta impetração, pois falta-lhe condições mínimas de procedibilidade.Ao teor do exposto, INDEFIRO a petição inicial do Mandado de Segurança ante o reconhecimento da decadência, nos termos dos artigos 10 e 23 da Lei n. 12.016/2009 c/c o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.Adverte-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.Proceda a secretaria a retirada do presente processo da pauta de julgamento designada. Outrossim, expeça-se ofício à autoridade coatora informando acerca da presente decisão. Após o trânsito em julgado, e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando César Rodrigues SalgadoJuiz relator(assinado digitalmente) 01

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Pauta -> Pedido de Inclus�o em Pauta de Sess�o Virtual (CNJ:12313)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"699371"} Configuracao_Projudi-->Estado de GoiásPoder Judiciário2ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisE-mail: [email protected] Autos........................: 5081031-20.2025.8.09.0174 DESPACHO Retornem-se os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO aprazada para o dia 28 de abril de 2025 às 10h, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe.Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível no sistema PJD, que aparece apenas para aqueles que estão devidamente habilitados no processo, no máximo, até às 10h do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização.No momento do registro da inscrição para sustentação oral (S.O.), conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao(à) requerente optar pela “SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA” (SOG) ou “SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.”Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial.SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sutentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. Ou seja, o prazo para inscrição se encerra concomitantemente com o prazo para o envio do arquivo, por isso recomenda-se que o procedimento seja feito em tempo hábil, levando-se em conta que deverá ser feito registro do pedido, gravação do vídeo e upload do arquivo no PJD. O encaminhamento do arquivo deve ser feito apenas através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser.mp3 (áudio) ou.mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). As SOG enviadas serão automaticamente disponibilizadas aos julgadores e ao Ministério Público no sistema da sessão virtual. Ressalta-se que deve-se observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás são de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo.SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que uma vez adiado para sessão de julgamento híbrida imediatamente subsequente à sessão virtual, devem os interessados atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados.Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ).Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás.Esclareço, ainda, que o atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser feito através do e-mail [email protected], telefone (62) 3018-6576 – de 13 a 18h, Whatsapp (62) 3018-6576 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, situada no Fórum Cível da comarca de Goiânia-GO.Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) na plataforma Youtube “2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais através do link (https://www.youtube.com/channel/UCUY8iZVyXHTfO2XrcUr7OQQ), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores.Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando César Rodrigues SalgadoRelator 01

15/04/2025, 00:00