Agravo de Instrumento 5001059-79.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Agravo de Instrumento 5001059-79.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA AGRAVADO: EDSON DA TRINDADE FERNANDES RELATOR: RICARDO TEIXEIRA LEMOS - Juiz Substituto em 2º Grau CÂMARA: 3ª CÍVEL ([email protected]) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE CUMULAÇÃO INDEVIDA DE EXECUÇÕES. AFASTADA. COBRANÇAS DE DIFERENÇAS SALARIAIS EM PERÍODOS DISTINTOS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE AGRAVADA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA AGRAVADO: EDSON DA TRINDADE FERNANDES RELATOR: RICARDO TEIXEIRA LEMOS - Juiz Substituto em 2º Grau CÂMARA: 3ª CÍVEL ([email protected]) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE CUMULAÇÃO INDEVIDA DE EXECUÇÕES. AFASTADA. COBRANÇAS DE DIFERENÇAS SALARIAIS EM PERÍODOS DISTINTOS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE AGRAVADA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Relatório e Voto - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5001059-79.2025.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, na qual o ente municipal alega cumulação indevida de execuções. O recorrente argumenta que o agravado já executou, em processo anterior, as mesmas diferenças salariais, referentes ao mesmo período. A decisão recorrida entendeu que os períodos eram diferentes, rejeitando a alegação de cumulação indevida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consiste em: I) definir se houve cumulação indevida de execuções em face da existência de processos anteriores cobrando diferenças salariais. II) analisar se cabe a condenação da parte agravada ao pagamento de multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inviável acolher o argumento do agravante de cumulação indevida de execuções, pois apesar de os processos (n.s. 0226857.76 (200702268571) e 449263,10 (200704492630) terem sido julgados de forma simultânea (na mesma sentença) e as demandas trataram do mesmo tema (revisão de enquadramento de progressão horizontal), os períodos cobrados na fase de execução de sentença são diversos. 3.1. A inexistência de identidade entre os períodos cobrados afasta a configuração de cumulação indevida de execuções. A decisão recorrida corretamente analisou a distinção temporal entre os processos. 3.2. Não demonstrada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 80, CPC, não há como condenar o agravado nas penas da litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. "1. A cumulação indevida de execuções não se configura quando os períodos de cobrança são distintos, mesmo que as ações versem sobre o mesmo tema. 2. A decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, em razão da inexistência de cumulação indevida de execuções, está correta." Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Agravo de Instrumento (CPC ) 5205884-51.2019.8.09.0000, Rel. GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2019; TJGO, APELAÇÃO 0255299-42.2013.8.09.0051, Rel. EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 3ª Câmara Cível, julgado em 17/11/2017. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da 3ª Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à unanimidade, conhecer do agravo de instrumento para desprovê-lo, nos termos do voto do relator. Decisão mantida. Votaram com o Relator, os(as) Desembargadores(as) elencados(as) no extrato da ata, bem como estava presente o(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Presidiu a sessão de julgamento, o Desembargador Fernando Braga Viggiano. Goiânia, 28 de abril de 2025. Ricardo Teixeira Lemos Juiz Substituto em 2º Grau Relator VOTO DO RELATOR Adoto o relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA em face da decisão proferida pela juíza de direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Goiânia, Simone Monteiro, nos autos do cumprimento de sentença apresentado por EDSON DA TRINDADE FERNANDES. trata-se de cumprimento de sentença movido em autos apartados pelo agravado, no qual argumenta que é o credor da quantia de R$ 158.364,87 em razão de sentença condenatória proferida no processo 0226857-76.2007.8.09.0051. Na decisão agravada a juíza decidiu, nos seguintes termos: “Dessa forma, é notório que as demandas trataram do mesmo tema, no entanto de períodos diferentes, sendo ações conexas, não havendo a ocorrência de cumulação indevida de execuções e pedido de recebimento de verbas já recebidas, como alegado pelo Município, de modo que não verifico a litigância de má-fé por parte do exequente. Ao teor do exposto, REJEITO a presente impugnação e homologo os cálculos apresentados pela exequente no evento nº 01, no valor de R$ 158.364,87 (cento e cinquenta e oito mil, trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e sete centavos). Corolário da presente decisão, condeno o impugnante ao pagamento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, que fixo em 10% do valor da condenação, ora liquidado, nos termos do art. 85, § 2º e §3º, inciso I. Determino a aplicação dos descontos legais obrigatórios no momento do pagamento do valor exequendo. Intimem-se as partes e preclusa a decisão, certifique a escrivania, e proceda as seguintes providências: Expeça-se Ofício Precatório ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para que seja expedido requisitório em benefício de EDSON DA TRINDADE FERNANDES, CPF nº 309.598.881-87, no valor de R$ 158.364,87 (cento e cinquenta e oito mil, trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e sete centavos). Expeça-se, ainda, Requisição de Pequeno Valor dirigida aos representantes judiciais do Município de Goiânia, para pagamento da importância de R$ 15.836,48 (quinze mil, oitocentos e trinta e seis reais e quarenta e oito centavos), a favor da Dra. Anna Vicenza Carramaschi Ribeiro OAB/GO 27.698, pertinente aos honorários sucumbenciais do cumprimento de sentença, no prazo de 02 (dois) meses, sob pena de sequestro. Após, não havendo outros requerimentos, em cumprimento à Nota Técnica nº 04/2023, do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, determino o arquivamento (provisório) destes autos, devendo assim permanecer até o pagamento da RPV ou precatório, que será comunicado ao exequente quando da sua realização, ou realização do sequestro (penhora online), observando a ordem cronológica e as prioridades legais. Informo que realizado o pagamento ou o sequestro de valores, os autos serão desarquivados para as diligências necessárias e manifestação das partes, e, após, retornará imediatamente ao arquivo. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da decisão, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil).” De início, ressalta-se que o agravo de instrumento, como se sabe, é recurso a ser decidido secundum eventum litis, tendo seu campo de cognição limitado ao acerto ou desacerto da decisão recorrida, não podendo analisar questão não decidida, sob pena de supressão de instância. A propósito: (...) 1. Tratando-se o agravo de instrumento de um recurso secundum eventum litis, sua análise está adstrita à matéria efetivamente decidida no ato objurgado, sendo defesa a incursão, por este juízo ad quem, naquilo em que não foi objeto de apreciação pelo juízo a quo. 2. (…). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5205884-51.2019.8.09.0000, Rel. GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2019, DJe de 24/06/2019) (destaquei) O agravante diz que o juiz se equivocou ao rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença e homologar os cálculos apresentados pela exequente no valor de R$ 158.364,87 (cento e cinquenta e oito mil, trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e sete centavos), haja vista que existe cumulação indevida de execuções, pois o autor já executou no processo 0449263-10.2007.8.09.0051 (também em autos apartados) as mesmas diferenças salariais das progressões concedidas judicialmente. Destaca que “conforme se verifica na planilha da petição inicial do cumprimento de sentença do processo 5670898-79.2024.8.09.0051 (objeto do presente agravo), a parte autora está cobrando diferenças do período de junho de 2002 a março de 2016, referente às diferenças das progressões funcionais concedidas judicialmente no processo 0226857-76.2007.8.09.0051.” Relata que “no processo 0449263-10.2007.8.09.0051 o mesmo autor já executou e levantou por meio de precatório as mesmas diferenças, referente ao mesmo período (2002 a 2016).” Ressalta que houve um erro na decisão agravada, posto que a argumentação do juízo de origem de que as diferenças seriam de períodos distintos é absolutamente equivocada, uma vez que resta comprovado que as diferenças se referem às mesmas diferenças salariais decorrentes das progressões funcionais concedidas judicialmente e referente aos mesmos períodos, devendo ser reconhecida a cumulação indevida de execuções. Ao final, requer a reforma da decisão a fim de reconhecer a cumulação indevida de execuções condenando o autor ao pagamento de honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da causa (valor exequendo) e multa por litigância de má-fé. A pretensão recursal não merece acolhida, pelos motivos que passo a expor. Embora o agravante alegue que houve a cumulação indevida de execuções, uma vez que o autor/agravado, já executou as mesmas diferenças salariais de progressões no outro processo nº 449263-10.2007.8.09.0051, tal argumento não prospera. Isso porque, apesar de os processos terem sido julgados de forma simultânea (na mesma sentença) e as demandas trataram do mesmo tema (revisão de enquadramento de progressão horizontal), os períodos cobrados na fase de execução de sentença são diversos. Ao que ressai dos autos, como bem exarado na decisão agravada o processo nº 0226857.76 (200702268571), ajuizado pelo agravado e outros autores tinha como objetivo: a) a revisão das progressões não concedidas do período de 1996 à 2000 e b) obter as diferenças salariais não pagas pela defasagem dos vencimentos recebidos. Já o processo n. 449263,10 (200704492630) também ajuizado pelo agravado, tinha como objetivo: a) a concessão da progressão horizontal indeferida administrativamente, referente ao ano de 2002, devendo sair da referência “D” para “E” e b) obter as diferenças salariais. Assim, apesar de as demandas supramencionadas tratarem sobre o mesmo tema restou patente que os períodos cobrados são diferentes, razão pela qual não há falar em cumulação indevida de execuções, devendo ser desprovido o agravo de instrumento e mantida a decisão, nos moldes como proferida. Em relação aos honorários advocatícios a juíza assim decidiu: “Corolário da presente decisão, condeno o impugnante ao pagamento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, que fixo em 10% do valor da condenação, ora liquidado, nos termos do art. 85, § 2º e §3º, inciso I.” Tendo em vista a manutenção da decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo executado/agravante e homologou os cálculos apresentados pela parte exequente na mov. 01, no valor de R$ 158.364,87 (cento e cinquenta e oito mil, trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e sete centavos), deve o impugnante, ora recorrente arcar com o pagamento da verba honorária, não havendo falar em sua inversão. Por fim, em relação ao pedido de condenação do agravado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, ressalta-se que não merece amparo. Isso porque, não demonstrada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 80, CPC. Sobre o tema: (...) 2 - Não demonstrada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 80, CPC, não há como condenar o apelante nas penas da litigância de má-fé. 3 - Apelo desprovido, com majoração dos honorários recursais em favor da autora apelada, nos termos do art. 85, § 11, CPC. (TJGO, APELAÇÃO 0255299-42.2013.8.09.0051, Rel. EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 3ª Câmara Cível, julgado em 17/11/2017, DJe de 17/11/2017). FACE AO EXPOSTO, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Goiânia, 28 de abril de 2025. Ricardo Teixeira Lemos Juiz Substituto em 2º Grau Relator (Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5001059-79.2025.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, na qual o ente municipal alega cumulação indevida de execuções. O recorrente argumenta que o agravado já executou, em processo anterior, as mesmas diferenças salariais, referentes ao mesmo período. A decisão recorrida entendeu que os períodos eram diferentes, rejeitando a alegação de cumulação indevida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consiste em: I) definir se houve cumulação indevida de execuções em face da existência de processos anteriores cobrando diferenças salariais. II) analisar se cabe a condenação da parte agravada ao pagamento de multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inviável acolher o argumento do agravante de cumulação indevida de execuções, pois apesar de os processos (n.s. 0226857.76 (200702268571) e 449263,10 (200704492630) terem sido julgados de forma simultânea (na mesma sentença) e as demandas trataram do mesmo tema (revisão de enquadramento de progressão horizontal), os períodos cobrados na fase de execução de sentença são diversos. 3.1. A inexistência de identidade entre os períodos cobrados afasta a configuração de cumulação indevida de execuções. A decisão recorrida corretamente analisou a distinção temporal entre os processos. 3.2. Não demonstrada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 80, CPC, não há como condenar o agravado nas penas da litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. "1. A cumulação indevida de execuções não se configura quando os períodos de cobrança são distintos, mesmo que as ações versem sobre o mesmo tema. 2. A decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, em razão da inexistência de cumulação indevida de execuções, está correta." Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Agravo de Instrumento (CPC ) 5205884-51.2019.8.09.0000, Rel. GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2019; TJGO, APELAÇÃO 0255299-42.2013.8.09.0051, Rel. EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 3ª Câmara Cível, julgado em 17/11/2017. ACÓRDÃO

06/05/2025, 00:00