Procedimento Comum Cível 5088353-51.2019.8.09.0126 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Ernandes Graciano De PinaParte Requerida: Inss Instituto Nacional Do Seguro Social Este ato tem FORÇA de MANDADO/OFÍCIO, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, e artigos 368I, 368J, 368K e 368L da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para o cumprimento do ato. SENTENÇA 1- RELATÓRIOTrata-se de Ação Previdênciária com pedido de Auxílio-Acidente ajuizada por Ernandes Graciano de Pina em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, qualificados.Argumenta o autor, em síntese, que está acometido de enfermidades que o incapacitam para o trabalho em decorrência de acidente sofrido durante a condução de uma motocicleta ao colidir com um veículo em uma rodovia, requerendo, assim, a concessão de auxílio-acidente.Com a inicial vieram os documentos do evento 01.Perícia realizada (fls. 63/67).Devidamente citado o réu apresentou resposta e juntou documentos (fls. 69/70) aduzindo, em síntese, que o autor não demonstrou a existência de incapacidade total e permanente para concessão do benefício, pugnando pela improcedência do pedido inicial, apresentando, de conseguinte, os quesitos periciais.Réplica acostada no evento 06 rebatendo os termos defensivos.Audiência de Instrução (eventos 48 e 49).A sentença proferida ao evento 56 julgou totalmente improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, com base na perícia realizada no autor à época. Irresignada, a parte autora interpôs apelação e requereu seu provimento para que fosse dada procedência aos pedidos formulados na inicial e, por conseguinte, fosse concedida o auxílio acidente pleiteado. Subsidiariamente, pleiteou pela cassação da sentença proferida, ao argumento de que o laudo no qual foi fundamentado a sentença era inconclusivo e contraditório.Foi dado provimento ao recurso de apelação interposto, tendo sido cassada a sentença proferida, bem como determinada a realização de nova prova pericial com o intuito de corrigir as inexatidões apontadas (evento 83). Com o retorno dos autos, foi realizada nova perícia na parte autora (evento 139). Intimadas para manifestarem-se acerca da perícia realizada, apenas a parte demandada pronunciou-se requerendo a total improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. (evento 155)É o relatório. Fundamento e decido.2- FUNDAMENTAÇÃOCuida-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de auxílio-acidente, alegando ter sofrido lesão permanente que teria reduzido sua capacidade para o trabalho habitual.Determinada a realização de prova pericial, o laudo médico, elaborado por perito de confiança do Juízo, concluiu que o autor apresentou fratura de tíbia esquerda, que evoluiu com boa consolidação, marcha normal, sem perdas funcionais, além de boa resposta ao tratamento conservador, inexistindo alterações ou sintomas incapacitantes para o exercício da atividade laborativa (evento 139).Ressalte-se que a perícia judicial constitui meio de prova técnico-científico e foi conduzida com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, inexistindo impugnação apta a afastar a sua presunção de veracidade. O auxílio-acidente é regulado pelo artigo 86 da Lei nº 8.213/1991, que assim dispõe:Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem:I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia;II - a perda ou redução da função de membro ou órgão;III - a redução da capacidade funcional que implique o desempenho de atividades laborativas em condições especiais. A jurisprudência é firme nesse sentido:"O auxílio-acidente pressupõe a existência de sequela permanente que implique a redução da capacidade laborativa habitual do segurado. Ausente tal redução, inviável a concessão do benefício."(STJ, AgInt no AREsp 1.350.432/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 27/05/2019, DJe 31/05/2019)"A concessão do auxílio-acidente depende da comprovação de sequela que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia o segurado, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91. Inexistente redução da capacidade laborativa, é indevido o benefício."(TRF4, AC 5006226-96.2017.4.04.7104, Turma Regional Suplementar do RS, Relator Des. Federal Fernando Quadros da Silva, juntado aos autos em 18/02/2021)Destaca-se que o laudo pericial é prova técnica dotada de imparcialidade e fundamentação, não tendo sido infirmado por qualquer outro elemento de prova nos autos.Dessa forma, ausente o requisito da redução da capacidade laborativa, a improcedência do pedido é medida que se impõe.3- DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PIRENÓPOLISVara da Fazenda Pública- Gabinete da Juíza de DireitoR. Direita, 28 - Centro, Pirenópolis - GO, 72980-000 Telefone de contato (62) 3331-1818 | E-mail: [email protected] Autos nº: 5088353-51.2019.8.09.0126Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelParte Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e extingo o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Contudo, considerando que a parte é beneficiária da gratuidade da justiça, mantenho o pagamento sob condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de 05 anos, a contar do trânsito em julgado da presente decisão, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC.Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para o pagamento dos honorários periciais, nos termos da decisão proferida ao evento 97 dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Pirenópolis-GO, assinado e datado digitalmente. MARIANA AMARAL DE ALMEIDA ARAUJOJuíza de Direito

06/05/2025, 00:00