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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaLicenciamento de VeículoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/10/2025

Valor da Causa

R$ 1.414,00

Orgao julgador

3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Partes do Processo

LEONARDO MARTINS HELENA

Autor

DETRANGO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ 02.***.***.0001-20

Reu

DISTRIBUIDOR DE BEBIDAS BRASIL LTDA

CNPJ 30.***.***.0001-64

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Decorrido Prazo

20/04/2026, 12:36

Autos Conclusos

20/04/2026, 12:36

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Decorrido Prazo

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Autos Devolvidos da Instância Superior

Autos Devolvidos da Instância Superior

legal