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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/02/2024

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Orgao julgador

Estrela do Norte - Vara das Fazendas Públicas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Processo Arquivado

13/02/2026, 12:10

Transitado em Julgado

13/02/2026, 12:10

Alvará Entregue

15/01/2026, 14:00

Intimação Lida

01/12/2025, 03:05

Intimação Efetivada

19/11/2025, 13:52

Intimação Expedida

19/11/2025, 13:37

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/11/2025, 18:14

Autos Conclusos

18/11/2025, 12:17

Decorrido Prazo

18/11/2025, 10:30

Intimação Efetivada

06/11/2025, 10:40

Ato Ordinatório

06/11/2025, 10:34

Intimação Expedida

06/11/2025, 10:34

Mandado Cumprido

29/10/2025, 23:22

Mandado Expedido

22/09/2025, 10:20

Intimação Não Efetivada

20/09/2025, 00:48

Documentos

Decisão

•15/02/2024, 18:03

Decisão

•26/02/2024, 16:40

Ato Ordinatório

•12/06/2024, 14:05

Despacho

•14/08/2024, 12:43

Decisão

•24/09/2024, 12:28

Sentença

•05/02/2025, 11:03

Decisão

•15/04/2025, 22:18

Ato Ordinatório

•06/11/2025, 10:34

Sentença

•18/11/2025, 18:14

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