Cumprimento de sentença 0269252-77.2011.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Cumprimento de sentença 0269252-77.2011.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: RURAL RIO PRODUTOS AGRICOLAS LTDA CPF/CNPJ: 01.159.819/0001-69Requerido(a): ROGERIO VELOSO DE ABREU CPF/CNPJ: 795.426.621-49Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃOTrata-se de Cumprimento de sentença proposto por RURAL RIO PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, em face de ROGERIO VELOSO DE ABREU, partes qualificadas nos autos.Discorrendo sobre simulações e utilização da empresa Agropecuária Sol Brilhante, CNPJ: 24.428.506/0001-64, como "laranja", pugnou o exequente pela penhora on-line do débito exequendo em face da referida empresa (evento 139).DECIDO.INDEFIRO, de plano, o pedido de evento 139.A um, pois a penhora de ativos da pessoa jurídica em razão de dívidas de pessoa física só é autorizada, salvo exceções legais, como a sociedade individual, mediante a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mediante a comprovação de seus requisitos.A dois, pois não houve qualquer demonstração do tipo empresário de que se trata a empresa Agropecuária Sol Brilhante, CNPJ: 24.428.506/0001-64, sua inscrição estadual, ou qualquer documento que sequer comprove a sua relação com o executado.A três, pois não houve comprovação idônea da utilização da empresa como "laranja", ao menos nesse momento processual, bem como não foi especificado qual sistema conveniado pretenderia utilizar.Sendo assim, PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: [email protected] nº.: 0269252-77.2011.8.09.0137 INTIME-SE a parte exequente para promover andamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias.Intime-se. Cumpra-se.Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDOJuiz de Direito PHFCÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

14/05/2025, 00:00