Agravo de Instrumento 5071216-10.2025.8.09.0138 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: PAC SERVICES LTDA.1ª AGRAVADA: FESURV – UNIVERSIDADE DE RIO VERDE2ª AGRAVADA: FL SERVICES LTDA.RELATOR: Juiz SEBASTIÃO DE ASSIS NETO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA RECURSAL. POSSIBILIDADE. ARTIGO 998 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, INCISOS III E VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C O ARTIGO 138, INCISO XVII, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pela empresa PAC SERVICES LTDA. contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara das Fazendas Públicas da comarca de Rio Verde, Dr. Márcio Morrone Xavier, nos autos da tutela cautelar antecedente requerida em face da FESURV – UNIVERSIDADE DE RIO VERDE e da FL SERVICES LTDA., em que o juízo de origem indeferiu a medida liminar postulada na inicial. Eis o seguinte excerto da decisão recorrida: Compulsando os autos, verifico que a requerente pretende, em sede de tutela de urgência, decisão judicial com o fim de determinar que o requerido seja compelido a suspender imediatamente o Contrato nº 145/2024, firmado pela parte ré com a empresa FL SERVICES LTDA, CNPJ nº 29.841.654/0001-20, com o retorno da autora na execução da prestação de serviço até o julgamento final da presente demanda.Ocorre que, da detida análise dos autos, não vislumbro, pelo menos nesse juízo prévio, a presença dos requisitos que autorizam a concessão do provimento antecipatório, isto porque, o pedido de tutela antecipada se confunde com o próprio mérito da ação a ser discutido.Nesse contexto, observo que o artigo 1º, § 3º da Lei nº 8.437/1992 é expresso ao vedar a concessão, contra a Fazenda Pública, de “medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação”.(…)Ressalto, ainda, que é necessária uma análise mais aprofundada do feito, notadamente ao resguardo do contraditório.Ante ao exposto, MONOCRÁTICA - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"118701"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5071216-10.2025.8.09.0138COMARCA DE RIO VERDE3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) indefiro o pedido de tutela de urgência. (evento nº 12, p. 320, autos de origem) A ora agravante peticionou no evento nº 23, p. 417/419, noticiando a desistência do presente recurso. É o necessário relatório. Decido. De início, saliento que é possível o julgamento monocrático do presente recurso, nos termos do artigo 932, incisos III e VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que este se encontra prejudicado. Pois bem. Como visto, a empresa agravante demonstrou expressamente o desinteresse no julgamento do agravo de instrumento por ela interposto, de forma que seu objeto não mais subsiste. Aliás, é assente que a parte pode desistir do recurso já interposto, contanto que seja anterior ao seu julgamento, nos termos do artigo 998, caput, do Código de Processo Civil: Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Com efeito, em consonância com a legislação processual civil ora vigente, eis o que dispõe o artigo 138, inciso XVII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Goiás: Art. 138. Ao relator compete:(…)XVII – homologar a desistência de recurso ou de ação originária, ainda que o feito se ache em mesa para julgamento; AO TEOR DO EXPOSTO e com amparo no artigo 932, incisos III e VIII, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 138, inciso XVII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Goiás, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA RECURSAL e, consequentemente, julgo PREJUDICADO o agravo de instrumento interposto, pelas razões já alinhavadas. Em tempo, à Secretaria da 3ª Câmara Cível deste Tribunal para que o feito seja retirado de pauta. Comunique-se o juízo a quo do teor da presente decisão. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após baixa da minha relatoria no Sistema de Processo Judicial Digital. Intimem-se. Cumpra-se. Documento datado e assinado digitalmente. Sebastião de Assis NetoRelator14

06/05/2025, 00:00