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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] tProcesso digital: 5908197-09.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento Provisório de SentençaAutor(a)(s): Lara Lima da SilvaRequerido(a)(s): Municipio de Goiania DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA proferida no MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar nº 5604981-16.2024.8.09.0051 impetrado por Lara Lima da Silva menor impúbere, neste ato representada por sua genitora, contra ato do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GOIÂNIA, na qual objetiva o fornecimento e insumos necessários para tratamento de reabilitação intestinal domiciliar.Após regular tramitação do feito, foi proferida sentença de mérito, concedendo a segurança a fim de determinar à autoridade coatora a dispensação à impetrante, da Fórmula de aminoácido para crianças; Dieta parenteral manipulada diariamente; Álcool 70% (setenta por cento0; Luvas estéreis; Curativos para fixação do cateter; Bomba de infusão da dieta parenteral; Suporte para bomba de infusão e dieta parenteral; Antibiótico oral; Esomeprazol 20 (vinte) mg; Enoxaparina e Vitamina K (mov. 29 dos autos principais).Embora os autos originários estejam pendentes de análise recursal e trânsito em julgado, a impetrante, ora exequente, informa o descumprimento da ordem judicial liminar deferida no mov. 13 dos autos originários, ao que requer o bloqueio de verbas públicas para viabilizar a desospitalização da autora pelo período de 3 meses (mov. 1).À mov. 6, este juízo determinou a intimação pessoal dos impetrados (eletronicamente), com a urgência que o caso requer para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovarem o cumprimento da obrigação de fazer definida na sentença, com a dispensação dos medicamentos/fórmulas/equipamentos à exequente, sob pena de penhora.Embora devidamente intimado, o executado permaneceu silente (mov. 14)Ato contínuo, a exequente requereu o bloqueio no valor de R$ 172.333,40 (cento e setenta e dois mil, trezentos e trinta e três reais e quarenta centavos), suficientes para 3 (três) meses de tratamento, conforme orçamentos apresentados no mov. 1.Foi determinada a realização de penhora on-line para custeio do tratamento da impetrante, efetivada no mov. 24.Alvará expedido com comprovante de transferência apresentado no mov. 27.No mov. 35, a exequente prestou contas e solicitou devolução de saldo não utilizado.Em seguida, o executado informou que adotou medidas administrativas para cumprir a obrigação de fazer e aguarda o auxílio da exequente em fornecer um relatório médico detalhado de sua necessidade (mov. 34 e 36)Na mov. 38, este juízo julgou boas as contas prestadas, determinou a intimação da edilidade para informar nos autos conta bancária para devolução do saldo não utilizado de R$ 1.242,25, bem como da exequente para se manifestar acerca dos documentos solicitados pela edilidade na mov. 34 e 36, bem como comprovar o depósito do saldo remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias.Transferência do saldo residual diretamente para a edilidade na mov. 43.Executado tomou ciência da devolução, conforme informou na mov.46.Os autos vieram conclusos.É o breve relatório. Fundamento e decido.Inicialmente, constato que a devolução do saldo remanescente se deu diretamente na conta no Município, o qual atestou sua ciência. Assim, inexistindo novos requerimentos, cuidando-se de medicamentos e insumos de uso contínuo, arquivem-se provisoriamente os autos, até eventual manifestação da parte interessada.Cumpra-se. Intime-se.Goiânia, data da assinatura digital. ANDRÉ REIS LACERDAJuiz de DireitoSubstituto automático