Procedimento Comum Cível 5790898-24.2024.8.09.0176 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Nova Crixás Rua da Abolição, s/n. Centro, Praça Três Poderes, Nova Crixás (GO) - CEP 76520-000 Telefone: (62) 3385-3111 – e-mail: [email protected] e [email protected] ____________________________ Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. Processo nº: 5790898-24.2024.8.09.0176 Polo ativo: Cleuza Sergia Da Mata Polo passivo: Universo Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdencia Social SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais por Cobrança indevida proposta por CLEUZA SERGIA DA MATA em desfavor de ASSOCIAÇÃO UNIVERSO CULTURAL E ASSISTENCIAL (AAPPS UNIVERSO), todos devidamente qualificados. Narra a autora, em síntese, que desde o mês de julho de 2022 a parte ré descontou parcelas em seu benefício previdenciário referente à “CONTRIBUIÇÃO AAPPS UNIVERSO”, conforme histórico de crédito do INSS em anexo. Alega que o valor total descontado até o protocolo da ação foi no valor de R$ 697,60 (seiscentos e noventa e sete reais e sessenta centavos). Assevera que ao observar os descontos, entrou em contato com a ré e com o INSS e soube que os descontos se referem a uma contribuição sindical contratada junto a parte ré, ocasião em que requereu o cancelamento e o ressarcimento dos valores pagos. Relata que as informações prestadas pela instituição ré causaram perplexidade, visto que jamais firmou contrato e nem autorizou os descontos. Aduz que buscou a tutela judicial tendo em vista que não conseguiu a restituição dos valores cobrados em seu benefício previdenciário. Requereu, liminarmente, a concessão da tutela antecipada para determinar a imediata suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário. Inicial recebida, foi concedido o benefício da justiça gratuita. Tutela de urgência antecipada foi indeferida (evento 4). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação. Preliminarmente, alegou a legitimidade passiva para compor a ação, pleiteou pela retificação do polo passivo, tendo em vista que a parte cadastrada Associação Universo Cultural e Assistencial não possui relação com os descontos informados na inicial, assim, devendo constar a ré Universo Associação Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social. Ainda, em sede de preliminar, arguiu pela ausência de interesse de agir, requereu a concessão da assistência judiciária gratuita, pela não aplicação do código de defesa do consumir e inaplicabilidade da inversão do ônus da prova (evento 15). A parte autora, apresentou impugnação a contestação (evento 17). Audiência de conciliação realizada, as partes não transigiram (evento 22). As partes foram intimadas para manifestarem interesse na produção de outras provas e indicarem os pontos controvertidos (evento 24). Manifestaram não possuir outras provas além daquelas carreadas aos autos e requereram o julgamento antecipado do mérito (eventos 27 e 28). Decisão de saneamento e organização do feito, as preliminares avençadas foram analisadas e afastadas. Diante da ausência de indicação de provas, foi encerrada a instrução processual e determinado o retorno dos autos para sentença (evento 30). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Analisando o presente feito, verifico que foram observadas todas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. A questão é unicamente de direito, de modo que a farta documentação trazida pelas partes possibilita a resolução do mérito. Por conseguinte, sendo o juiz o destinatário final das provas, em prol da eficiência e razoável duração do processo, promovo o julgamento da lide no estado em que se encontra (art. 355, I, do CPC). Verifico que não há preliminares pendente de análise, motivo pelo qual passo à análise do mérito. Busca a autora que seja declarada inexistente a relação jurídica e reconhecida a ilegalidade dos descontos, os quais variavam entre R$ 26,66 e R$ 31,06 iniciados no mês 07/2022, sob a rubrica n° 264, em seu benefício previdenciário, bem como a devolução em dobro e indenização por danos morais. Oportuno mencionar que se aplicam ao caso em tela as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor (arts. 2º e 3º do CDC), sendo a parte autora hipossuficiente em relação à ré. Assim, por força do artigo 14, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, fundado na teoria do risco do negócio. Apesar de o caso ser de típica relação de consumo em que é autorizado a inversão do ônus da prova, o juízo também deve apreciar o caso de acordo com as regras de distribuição do ônus da prova, consubstanciada no artigo 373, e incisos, do CPC, de forma que incumbe ao autor a produzir a prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito e à ré, produzir a prova quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos. Pelos documentos anexados à peça inicial, constato que o pedido é procedente, uma vez que as alegações da autora foram devidamente comprovadas por meio de histórico de crédito de benefício previdenciário, conforme se vê em evento 01, arq. 6, 7 e 8, que demonstram de forma inconteste a cobrança intitulada de “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555” de rubrica n° 264, em valores variáveis. Por outro lado, em sede de contestação (evento 15), a associação ré não anexou nenhum comprovante de vínculo com a autora, limitando-se a alegar a impossibilidade de restituição em dobro, a inexistência de dano moral, litigância de má-fé e o cancelamento do contrato. Portanto, tem-se que a associação ré sequer resistiu acerca da arguição de inexistência de relação jurídica entre as partes, sendo tal ponto incontroverso nos autos. Verifica-se, portanto, que a associação ré, de março de 2022 até julho de 2024, realizou mensalmente descontos em valores diversos no benefício previdenciário da autora, totalizando o montante de R$ 697,60 (seiscentos e noventa e sete reais e sessenta centavos). Tendo em vista que a autora negou a existência do negócio jurídico entre as partes, caberia à associação ré, nos termos do artigo 373, II, do CPC, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado, que deu ensejo aos descontos no benefício previdenciário da autora, de modo a legitimar sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. Por tudo que consta nos autos, a associação ré não se desincumbiu desse ônus, de rigor que seja declarado inexistente o débito impugnado. Assim, por ter deixado de adotar as cautelas necessárias na atividade que exerce, restou caracterizada a conduta lesiva da associação ré que atraiu para si o risco de sua atividade. Por consequência, deve suportar o ônus de sua desídia mediante a reparação pretendida. Outrossim, não restando verificada a regular contratação do desconto em debate pela autora, indiscutível seu direito em ter as parcelas descontadas de seu benefício previdenciário devidamente restituídas. Ainda nesse ponto, realço que a restituição deverá se operar de maneira simples, uma vez que não restou cabalmente demonstrada a suposta má-fé da parte ré (art. 42, do CDC). Pelo contrário, ao que se infere dos autos, vem indiretamente sofrendo com a conduta de terceiro fraudador (fortuito interno). No que concerne à indenização por dano moral, jurisprudência e doutrina entendem como o abalo anormal aos direitos da personalidade, violando sobremaneira a esfera subjetiva. No caso em questão, a parte autora pretende ser indenizada pelos danos morais advindos dos descontos indevidos em sua pensão por morte, conforme já exposto. Comprovado que os descontos foram efetuados de forma indevida na pensão por morte da parte autora, atingindo o seu benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, o dano moral é considerado presumido, in re ipsa, dispensando prova concreta do abalo à honra ou à integridade psíquica da parte autora. Nesse sentido, vejamos o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DA ASSOCIAÇÃO MEDIANTE REMUNERAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. VALOR DA CONDENAÇÃO FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. AUSÊNCIA INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA CONHECIDA EM PARTE E NESSA PARTE REFORMA PARCIALMENTE. 1. A associação, como prestadora de serviços que cobra mensalidade dos associados, ainda que de natureza filantrópica, sem fins lucrativos, submete-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor. 2. O prazo prescricional das relações de consumo obedece a regra prevista no art. 27 do CDC de 05 (cinco) anos, portanto, descabida a alegação de prescrição trienal. 3. A contribuição sindical associativa, não compulsória, sendo, pois facultativa e dependente de anuência do associado, por força do princípio constitucional da livre associação profissional ou sindical. 4. O art. 42, parágrafo único, do CDC preconiza que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. 5. Conforme modulação realizada, tal entendimento somente deve ser aplicado aos indébitos de natureza contratual não-pública cobrados após o dia 30/03/2021 (data de publicação do acórdão), mantendo-se o cálculo da repetição simples para os descontos anteriores àquela data. 6. Impõe-se destacar que se trata de indenização vinculada à relação extracontratual, razão pela qual os juros incidem a partir do evento danoso, ou seja, a partir do primeiro desconto indevido, consoante a Súmula 54 do STJ. 7. O valor arbitrado na sentença a título de danos morais (R$ 3.000,00), não se mostra excessivo, sendo razoável e proporcional a condição financeira das partes, cumprindo seu caráter punitivo e reparatório, sem ensejar em enriquecimento ilícito. 8. Em caso de restituição de valores, a correção monetária deve ser corrigida pelo INPC, desde a efetivação de cada desconto, e acrescida de juros de mora de 1 % ao mês, a partir da citação. 9. Os consectários legais incidentes sobre os danos morais foram alterados em sede de embargos de declaração, conforme requerido pela apelante, razão porque, o pleito em sede apelação carece de interesse recursal. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO 5640433-58.2022.8.09.0051, Relator.: WILTON MULLER SALOMÃO - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/03/2024) grifei. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. DANO MORAL. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. MÁ-FÉ CONFIGURADA. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO MAJORADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os descontos efetuados de forma indevida, atingindo os valores alimentares de benefício previdenciário, representam dano moral in re ipsa, pelo que independem de prova objetiva do abalo à honra ou à integridade psíquica do consumidor. 2. É devida a repetição em dobro das quantias indevidamente pagas pelo consumidor, à luz do disposto no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, quando a exigência ilegal não se deu por engano justificável, mas por dolo da associação, que, de forma propositada, realizou descontos indevidos nos proventos de aposentadoria do autor, sem a realização de contrato que justificasse a ação. 3. Restando claramente evidenciada a presença dos elementos essenciais para configuração do dano moral, mister reconhecer o dever de indenizar. 4. Considerando o grau de culpa do requerido, a potencialidade do dano sofrido pelo consumidor e as condições econômicas de ambas as partes, tem-se que a verba indenizatória por danos morais fixada no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) é coerente e suficiente para punir o agente infrator por sua prática desidiosa e para mitigar o sofrimento experimentado pela vítima, uma vez que não se mostra exorbitante, representando uma quantia justa. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJ-GO Apelação (CPC): 04143189420198090113, Relator: Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, Data de Julgamento: 27/07/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 27/07/2020) grifei. Em relação ao pedido de concessão de justiça gratuita formulado pela parte ré, verifico ausência de comprovação da alegada hipossuficiência financeira. Ademais, apesar de alegar que atua na defesa dos direitos dos idosos e que, por tal razão, deve dispor da concessão da gratuidade de justiça, cumpre registrar que, no caso concreto, a requerida é parte demandada justamente por praticar ato ilícito contra idoso, sendo, portanto, contraditória a alegada missão institucional. Assim, diante da ausência de comprovação da hipossuficiência, o indeferimento do pedido de justiça gratuita é medida que se impõe. É o quanto basta. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) CONDENAR a ré UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ao pagamento de indenização no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais em favor da autora, com incidência de juros moratórios da SELIC deduzido o IPCA do período, a partir do ato ilícito (07/2022) (art. 406, §1º do CC/02 e Súmula 54 STJ) até a data do arbitramento (Súmula 362 STJ), momento em que passará a incidir apenas a SELIC. b) CONDENAR a ré a restituir, de forma simples, considerando a ausência de contratação por parte do autor, os descontos mensais no benefício previdenciário da parte parte autora, relacionado ao desconto debatido, com incidência de correção monetária pelo IPCA a partir de cada desembolso (arts. 389, parágrafo único e 404 do CC/02) até a data da citação (art. 405 do CC/02), momento em que passará a incidir apenas a SELIC. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais, bem como da verba honorária que arbitro em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2°, do Código de Processo Civil). Interposto o recurso de apelação, considerando não haver mais juízo de admissibilidade em primeiro grau, observando-se o artigo 1.010 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. No caso de haver recurso adesivo, INTIME-SE a parte apelada para contrarrazões no mesmo prazo. Após, REMETAM-SE os autos imediatamente ao E. TJ/GO sem necessidade de nova conclusão. Certificado o trânsito em julgamento, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publicada e registrada eletronicamente. Cumpra-se. Intimação agendada no sistema projudi. Nova Crixás/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) LUCAS DE SIMONI OLIVEIRA SILVA Juiz Substituto

11/04/2025, 00:00