Procedimento Comum Cível 5411840-40.2024.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMARCA DE NIQUELÂNDIA Niquelândia - Serventia das Fazendas Públicas Endereço: Fórum de Niquelândia/GO - Praça do Níquel, n.º 06, Setor Jardim Aurora - Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail:[email protected] Protocolo n.º: 5411840-40.2024.8.09.0113 Polo Ativo: Maria Luzia Alves Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária proposta por MARIA LUZIA ALVES contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando à concessão de benefício por incapacidade permanente. Em síntese, alegou a parte autora que é segurada da previdência social; que faz jus à concessão de benefício por incapacidade, uma vez que se encontra impossibilitada de desenvolver suas atividades laborais ou quaisquer outras que lhe possibilitem o sustento. Recebida a inicial, concedida a justiça gratuita e indeferida a tutela de urgência (mov. 06), determinou-se a realização de perícia médica. Laudo pericial colacionado à mov. 18. Citada, a parte ré apresentou contestação, discorrendo sobre a ausência de comprovação dos requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade e pugnando pela improcedência dos pedidos. Ademais, postulou pela restituição dos valores pagos em perícia, mediante expedição de RPV ao Estado, uma vez que a parte autora litiga sob o pálio da justiça gratuita (mov. 22). A parte autora pediu a desistência da ação (mov. 27), com o que discordou a parte requerida (mov. 30). As partes não requereram outras provas (mov. 39). II – FUNDAMENTAÇÃO A parte autora apresentou pedido de desistência da ação após a oferta de contestação pelo réu, tendo o réu discordado do pedido de desistência. Em obediência ao art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil, deixo de homologar a referida desistência. O feito comporta julgamento de mérito. O pedido é improcedente. A cobertura para eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho está prevista no art. 201, I, da Constituição Federal. A aposentadoria por incapacidade permanente está regulada entre os arts. 42 e 47 da Lei nº 8.213/1991. Para que o segurando faça jus a tal benefício, é necessário que concorram as seguintes condições: (i) cumprimento do período de carência de 12 (doze) meses, excetuados os casos previstos na legislação; (ii) constatação da incapacidade para o trabalho insuscetível de reabilitação para exercício de atividade que lhe garanta subsistência. Preenchidas tais condições, o benefício é pago enquanto permanecer a incapacidade. O cerne da questão reside em saber se a parte autora implementou os requisitos necessários à conversão do benefício por incapacidade temporário em benefício por incapacidade permanente. A qualidade de segurada está demonstrada pelo extrato de dossiê previdenciário, indicando que a autora recebeu benefício até o dia 17.02.2024 (mov. 22 – arquivo 1). Todavia, não foi comprovada a incapacidade para o trabalho insuscetível de reabilitação para exercício de atividade que garanta subsistência da parte autora. Nesse sentido, tem-se que o perito judicial concluiu que a “pericianda apresenta diagnóstico de moléstias ósseas, no entanto, não alterações detectáveis que curse ou ocasione incapacidades até a ocasião. Há alterações e referência ao quadro de dor, mas sem limitações ao exame físico. Além disso, periciada relata que está trabalhando”. O laudo judicial é completo, coerente e não apresenta contradições formais, tendo se prestado ao fim ao qual se destina, que é o de fornecer ao juízo os subsídios de ordem médico/clínica para a formação da convicção jurídica. O quadro apresentado pela parte autora, na data da feitura da perícia, foi descrito de forma satisfatória e clara, demonstrando que foi considerado o seu histórico, bem como realizado o exame físico. Vale destacar, ademais, que o perito judicial é profissional de confiança do juízo, que tem por compromisso examinar a parte com imparcialidade. A mera discordância quanto às conclusões periciais, quando os quesitos foram satisfatoriamente respondidos, não tem poder de descaracterizar a prova. Dai porque homologo o laudo pericial e dou por valiosas as suas conclusões. Não tendo sido atestada a incapacidade permanente e insuscetível de reabilitação ao trabalho, não faz a parte autora jus ao referido benefício requerido. III – DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos por MARIA LUZIA ALVES contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, já qualificados, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, estes últimos ora fixados em 10% (dez) por cento sobre o valor da causa, nos moldes do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade da cobrança, pois a parte autora litiga amparada pela justiça gratuita (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Outrossim, considerando a sucumbência da parte autora, imperativa a restituição do valor dos honorários periciais adiantados pelo INSS. Assim, expeça-se a RPV, a fim de que o Estado promova a restituição dos valores ao INSS. Com a indicação dos dados para a devolução, promovam-se todas as diligências necessárias. Têm-se por expressamente prequestionadas todas as questões constitucionais suscitadas, uma vez que, para fins de prequestionamento, é desnecessária a indicação expressa de artigos e parágrafos da Constituição Federal, afigurando-se suficiente sejam as regras neles contidas o fundamento da sentença ou o objeto da discussão, como no caso ora sob exame (AI 522624 AgR, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJ 6.10.2006). Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, do Código de Processo Civil. Interposta apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazoar, encaminhando-se os autos, em seguida, ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com nossas homenagens. Caso seja interposta apelação adesiva, intime-se a contraparte para apresentar as contrarrazões, também em 15 (quinze) dias. Expirado o prazo acima, com ou sem as contrarrazões ao recurso adesivo, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do art. 1.010, § 3º, também do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos. Publicada eletronicamente. Registre-se. Intimem-se. Niquelândia–GO, datado e assinado digitalmente. Patricia Miyuki Hayakawa de Carvalho Juíza Substituta

14/04/2025, 00:00