Cumprimento de sentença 5074008-42.2025.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DECENAL. RESSARCIMENTO POR DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP. TERMO INICIAL DEFINIDO PELA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. SAQUE DA TOTALIDADE DO SALDO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DECENAL. TEMA 1.150/STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão ressarcitória por desfalques em conta individual vinculada ao PASEP e julgou extinto o processo com resolução do mérito, considerando como termo inicial do prazo prescricional a data do saque integral do saldo pela autora, ocorrido por ocasião de sua aposentadoria.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o termo inicial da prescrição decenal para a pretensão de ressarcimento de valores relativos a desfalques em conta do PASEP deve ser a data do saque integral realizado por ocasião da aposentadoria da autora ou, alternativamente, a data da elaboração de laudo técnico ou do acesso ao extrato bancário disponibilizado pela instituição financeira.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Conforme entendimento firmado no Tema 1.150 do STJ, aplica-se o prazo prescricional decenal às pretensões de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP, cujo termo inicial é a data em que o titular tem ciência inequívoca do dano.4. A ciência inequívoca do correntista deve ser compreendida como a percepção, ainda que subjetiva, da existência de eventual desfalque ou valor inferior ao esperado, o que se dá no momento do saque integral da conta por ocasião da aposentadoria.5. A fixação da ciência do dano a partir de ato unilateral, como o acesso ao extrato bancário ou a confecção de laudo técnico particular, compromete a segurança jurídica e subverte a finalidade da prescrição.6. Considerando que o saque integral ocorreu em 30/4/2010 e que a demanda foi ajuizada em 31/1/2025, resta configurada a prescrição da pretensão autoral.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:1. O prazo prescricional decenal para a pretensão de ressarcimento por desfalques realizados em conta individual vinculada ao PASEP tem como termo inicial o dia em que o titular toma ciência dos alegados desfalques, o que, no caso, ocorreu na data do saque integral do saldo em razão da aposentadoria.2. Transcorrido o prazo de 10 anos entre o saque e a propositura da demanda, é de rigor o reconhecimento da prescrição."Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 205.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.951.931/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 13/09/2023; STJ, AREsp AREsp n. 2.817.553, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJEN de 02/04/2025; STJ, REsp 2.193.582, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJEN de 19/02/2025; TJGO, Apelação Cível 5223435-08.2020.8.09.0130, Rel. Des. Ricardo Silveira Dourado, 6ª Câmara Cível, j. 27/02/2024; TJGO, Apelação Cível nº 5446939-63.2024.8.09.0051, Desa. Rel. Alice Teles de Oliveira, 11ª Câmara Cível, julgado em 10/04/2025. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarteemail: [email protected] Apelação Cível n. 5074008-42.2025.8.09.0006Comarca de AnápolisApelante: Zulmira Barretos Da SilvaApelado: Banco do Brasil S/ARelator: Desembargador José Carlos Duarte EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DECENAL. RESSARCIMENTO POR DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP. TERMO INICIAL DEFINIDO PELA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. SAQUE DA TOTALIDADE DO SALDO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DECENAL. TEMA 1.150/STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão ressarcitória por desfalques em conta individual vinculada ao PASEP e julgou extinto o processo com resolução do mérito, considerando como termo inicial do prazo prescricional a data do saque integral do saldo pela autora, ocorrido por ocasião de sua aposentadoria.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o termo inicial da prescrição decenal para a pretensão de ressarcimento de valores relativos a desfalques em conta do PASEP deve ser a data do saque integral realizado por ocasião da aposentadoria da autora ou, alternativamente, a data da elaboração de laudo técnico ou do acesso ao extrato bancário disponibilizado pela instituição financeira.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Conforme entendimento firmado no Tema 1.150 do STJ, aplica-se o prazo prescricional decenal às pretensões de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP, cujo termo inicial é a data em que o titular tem ciência inequívoca do dano.4. A ciência inequívoca do correntista deve ser compreendida como a percepção, ainda que subjetiva, da existência de eventual desfalque ou valor inferior ao esperado, o que se dá no momento do saque integral da conta por ocasião da aposentadoria.5. A fixação da ciência do dano a partir de ato unilateral, como o acesso ao extrato bancário ou a confecção de laudo técnico particular, compromete a segurança jurídica e subverte a finalidade da prescrição.6. Considerando que o saque integral ocorreu em 30/4/2010 e que a demanda foi ajuizada em 31/1/2025, resta configurada a prescrição da pretensão autoral.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:1. O prazo prescricional decenal para a pretensão de ressarcimento por desfalques realizados em conta individual vinculada ao PASEP tem como termo inicial o dia em que o titular toma ciência dos alegados desfalques, o que, no caso, ocorreu na data do saque integral do saldo em razão da aposentadoria.2. Transcorrido o prazo de 10 anos entre o saque e a propositura da demanda, é de rigor o reconhecimento da prescrição."Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 205.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.951.931/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 13/09/2023; STJ, AREsp AREsp n. 2.817.553, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJEN de 02/04/2025; STJ, REsp 2.193.582, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJEN de 19/02/2025; TJGO, Apelação Cível 5223435-08.2020.8.09.0130, Rel. Des. Ricardo Silveira Dourado, 6ª Câmara Cível, j. 27/02/2024; TJGO, Apelação Cível nº 5446939-63.2024.8.09.0051, Desa. Rel. Alice Teles de Oliveira, 11ª Câmara Cível, julgado em 10/04/2025. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarteemail: [email protected] Apelação Cível n. 5074008-42.2025.8.09.0006Comarca de AnápolisApelante: Zulmira Barretos Da SilvaApelado: Banco do Brasil S/ARelator: Desembargador José Carlos Duarte RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível (mov. 21) interposto pela autora Zulmira Barretos Da Silva contra sentença (mov. 19) proferida pela MM.ª Juíza de Direito da 6ª Vara Cível da comarca de Anápolis/GO, Dr.ª Laryssa de Moraes Camargos, nos autos da ação ordinária de danos materiais ajuizada em desfavor do Banco do Brasil S.A.Extrai-se da exordial que a autora afirma ser titular de conta individual vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, instituído pela Lei Complementar nº 8/70, em favor de servidores públicos. Aduz que, ao tomar conhecimento, através da imprensa, do julgamento do Tema Repetitivo nº 1.150 do STJ, diligenciou junto ao Banco do Brasil, gestor do referido programa, para obter os extratos e microfichas da conta, com o intuito de verificar eventual irregularidade nos valores creditados.Aduz que, diante da complexidade dos documentos bancários, contratou expert contábil que concluiu pela existência de má gestão por parte da instituição financeira, identificando desfalque no montante de R$ 46.147,46 (quarenta e seis mil, cento e quarenta e sete reais e quarenta e seis centavos), decorrente da ausência de aplicação correta de juros e correção monetária. Ressalta que tal conduta caracteriza falha na prestação de serviço, ensejando a responsabilização civil do banco demandado.Alega, ainda, que o termo inicial do prazo prescricional deve ser fixado na data em que teve ciência inequívoca do prejuízo sofrido, consubstanciada na entrega do laudo técnico datado de 06/01/2025, razão pela qual sustenta a inexistência de prescrição. Pleiteia, também, a concessão da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova, à luz do Código de Defesa do Consumidor.Diante disso, requer a procedência da ação para condenar o réu ao pagamento dos danos materiais apurados, acrescidos de correção monetária, juros legais, além das custas e honorários advocatícios.Por meio de decisão proferida à mov. 7, a autora foi intimada a se manifestar sobre eventual ocorrência de prescrição, tendo em vista o levantamento total dos valores da conta PASEP em 30/04/2010, conforme demonstrado nos extratos bancários acostados aos autos. Na mesma oportunidade, foi instada a apresentar documentos comprobatórios de sua hipossuficiência econômica, como condição para o deferimento do pedido de gratuidade da justiça.Petição juntada à mov. 9, por meio da qual a autora pleiteou a concessão de desconto percentual sobre o valor das custas processuais ou, alternativamente, seu parcelamento.Decisão proferida à mov. 11 indeferiu o pedido de redução das custas, mas deferiu o parcelamento requerido.A sentença recorrida (mov. 19) reconheceu a prescrição da pretensão autoral e julgou liminarmente improcedente o pedido inicial, com fulcro no art. 332, § 1º, e no art. 487, II, do Código de Processo Civil. Entendeu o juízo a quo que o termo inicial do prazo prescricional deve ser considerado a data em que a beneficiária teve ciência do saldo existente em sua conta, ou seja, quando efetuou o saque do valor disponível na conta individual do PASEP, e não a data do parecer técnico elaborado unilateralmente ou da solicitação dos extratos junto à instituição financeira. Outrossim, a decisão condenou a autora ao pagamento das custas processuais, isentando-a do pagamento de honorários advocatícios, ante a ausência de pretensão resistida.Irresignada, a parte autora interpõe o presente recurso de apelação cível (mov. 21).Nas razões recursais, defende que não há falar em prescrição porque, nos termos do que restou definido no Tema 1.150 do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional aplicável é decenal e o termo inicial é o dia em que o titular da conta, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP, o que só ocorreu, no caso, quando a autora teve acesso ao laudo técnico elaborado por perito contábil de sua confiança, datado de 06/01/2025, após a obtenção dos extratos e microfichas junto à instituição financeira, juntado ao processo pela parte requerida/recorrida (mov. 01, arqs. 3 e 4).Ao final, pleiteia a reforma da sentença para que seja reconhecida a não ocorrência da prescrição, com o consequente prosseguimento do feito, a fim de que o mérito da demanda seja regularmente apreciado, nos termos das razões recursais, reconhecendo-se que o termo inicial do prazo prescricional coincide com a data em que a autora teve ciência inequívoca do desfalque em sua conta PASEP, comprovada por meio do laudo técnico pericial.Preparo recolhido (mov. 21. arq. 3).Sem contrarrazões.É o relatório. Proceda-se à inclusão do feito na pauta de julgamento virtual.Intimem-se. Desembargador José Carlos Duarte Relator(Datado e assinado eletronicamente) J4/D3/C1 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarteemail: [email protected] Apelação Cível n. 5074008-42.2025.8.09.0006Comarca de AnápolisApelante: Zulmira Barretos Da SilvaApelado: Banco do Brasil S/ARelator: Desembargador José Carlos Duarte VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação cível e passo a examiná-lo.Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação cível (mov. 21) interposto pela autora Zulmira Barretos Da Silva contra sentença proferida nos autos da ação ordinária de danos materiais ajuizada em desfavor do Banco do Brasil S.A.Na exordial, a autora narrou ser titular de conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP e que, ao tomar conhecimento do julgamento do Tema Repetitivo nº 1.150 pelo Superior Tribunal de Justiça, requereu extratos e microfichas ao Banco do Brasil, com o intuito de verificar eventuais irregularidades. Diante da complexidade dos dados apresentados, contratou perito contábil, o qual apurou um desfalque no valor de R$ 46.147,46, atribuível à má gestão da instituição financeira demandada. Alegou que o prazo prescricional teve início somente em 06/01/2025, data do laudo técnico que lhe conferiu ciência inequívoca do prejuízo. Requereu, ao final, a procedência da ação para condenar o réu ao pagamento do montante apurado, além da concessão da justiça gratuita e da inversão do ônus da prova.Na sentença apelada (mov. 19), a magistrada a quo reconheceu a fluência da prescrição decenal sobre a pretensão autoral, levando em consideração a data do saque (30.10.2014) quando da aposentadoria da autora, pelo que julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos termos no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, visto que ajuizado aos 31/1/2025.Em relação à sucumbência, condenou a demandante ao pagamento das custas processuais, isentando-a do pagamento de honorários advocatícios, ante a ausência de pretensão resistida.Irresignada, a parte autora interpõe o presente recurso de apelação cível (mov. 21).A controvérsia recursal orbita em apurar se deve ser afastada, ou não, a prescrição decenal reconhecida na sentença, cujo termo inicial foi judicialmente firmado na data do saque integral pela autora apelante verificado em 30.10.2014, considerando a propositura da demanda em 31/1/2025 (mov. 1).O debate a envolver o prazo prescricional acerca da pretensão quanto ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP e respectivo termo inicial foi uniformizado quando do julgamento do tema 1.150/STJ, nos seguintes moldes:i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; eiii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (Destacado)Assentadas tais bases, importa à resolução da presente controvérsia recursal apurar o que vem a ser, nos termos do tema 1.150/STJ, a comprovada ciência do titular da conta individual vinculada ao PASEP quanto aos desfalques nela realizados, termo inicial para a fluência do prazo prescricional decenal da pretensão ressarcitória: o saque total do saldo quando do ato de aposentadoria e desvinculação do programa supra citado (tese sentencial); o superveniente contato do servidor aposentado com o extrato da referida conta individualizada; ou, ainda, a data da elaboração de laudo técnico por expert contratado pelo correntista (tese recursal).Para a melhor compreensão do raciocínio que resultou na conclusão do presente julgamento, importa rememorar que a prescrição a é instituto de direito material que faz extinguir o poder de uma pessoa exigir de outrem a realização de uma prestação em razão da violação de um direito por este, isto é, a inércia do titular do direito violado por outrem provoca a extinção da pretensão em face deste, quando não exercida no prazo definido na lei.Nesse contexto, o fundamento da prescrição se estrutura na pacificação social, na estabilidade das relações jurídicas e, ainda, na segurança jurídica.Legalmente, o poder de exigibilidade do titular do direito violado nasce com a própria violação do direito, termo também a partir do qual se deflagra a contagem dos prazos prescricionais, veja-se:Art. 189, CC/02. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. Ou seja, pela disciplina normativa, o ponto de partida da pretensão – e do prazo prescricional a ela relativo – é a violação do direito, pouco importando se o titular teve ou não dela conhecimento. Trata-se, pois, da teoria da actio nata em seu caráter objetivo puro, visto que despreza o conhecimento do dano pelo lesado, em regra.Todavia, os parâmetros de início da contagem do prazo prescricional têm sido há tempos questionados pela jurisprudência, em especial do STJ, e doutrina civilista, de modo a exsurgir com mais presença, a partir de tais influxos, o viés subjetivo da teoria da actio nata, segundo o qual o prazo prescricional deve ter início a partir do conhecimento, pelo lesado, da violação ao seu direito subjetivo.Sobre a teoria da actio nata em sua feição subjetiva, discorre o clássico doutrinador Câmara Leal, citado por Flávio Tartuce em Manual de Direito Civil: volume único, 11ª Ed., Rio de Janeiro, 2021, f. 507:“Discute-se, no campo da doutrina, se a prescrição é um fenômeno puramente objetivo, decorrendo o seu início do fato da violação, que torna a ação exercitável, independentemente da ciência ou conhecimento do titular, ou, se é um fenômeno também subjetivo, ficando o início da prescrição dependendo da condição de que seu titular tenha conhecimento da violação. Savigny é pela doutrina objetiva, dizendo: ‘Se se subordina o ponto de partida da prescrição ao fato da violação que a ação é chamada a combater, este início tem uma natureza puramente objetiva, pouco importando que o titular tenha, ou não conhecimento desta. Não nos parece racional admitir-se que a prescrição comece a correr sem que o titular do direito violado tenha ciência da violação. Se a prescrição é um castigo à negligência do titular – cum contra desides homines, et sui juris contentores, odiosa exceptiones oppositae sunt –, não se compreende a prescrição sem a negligência, e esta certamente não se dá, quando a inércia do titular decorre da ignorância da violação.” Apresentados tais vieses, é oportuno repisar a tese do tema 1.150/STJ quanto ao dies a quo do prazo prescricional decenal nele discutido:“iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep” (Sublinhado)Numa primeira e suficiente leitura para esse ponto, fica claro que a Corte Cidadã adotou para a espécie o excepcional viés subjetivo da teoria da actio nata ao exigir, para fins de termo inicial do prazo prescricional decenal discutido, a comprovada ciência do correntista quanto ao(s) desfalque(s) controvertido(s).Agora, interessa responder o que vem a ser a referida ciência para fins de deflagração do prazo prescricional, pedra de toque do presente impulso.Precisamente sobre tal aspecto, o tema 1.150/STJ não se debruçou com profundidade, o que exige dos aplicadores do direito em concreto o exercício interpretativo com vistas a delimitar o seu efetivo alcance.Nesse particular, embora parte dos processos paradigmas afetados ao tema 1.150/STJ (quais sejam, REsp 1.895.936/TO e REsp 1.895.941/TO), nos casos concretos, tratava de situações em que os acessos dos correntistas aos extratos bancários foram considerados pelo Tribunal originário (TJTO) como ciência inequívoca e, portanto, termo inicial do prazo prescricional decenal aplicável à espécie, o terceiro processo paradigma vinculado ao tema 1.150/STJ, qual seja, REsp 1.951.931/DF, não estava inserido nesse contexto conclusivo, de modo que não é possível extrair a conclusão de que a Corte Cidadã, ao enfrentar os recursos especiais mencionados, necessariamente enveredou o raciocínio do tema 1.150/STJ no sentido de considerar, invariavelmente, ser aquele o marco inicial do prazo prescricional. Ao contrário, essa questão sequer foi tratada a título obiter dictum pela Corte Cidadã e, muito menos, como tônica uniformizante, o que corrobora a necessidade de aprofundamentos sobre a temática.A propósito, durante a sessão de julgamento do Tema 1.150/STJ pela 1a Seção do STJ aos 13/9/2023, no curso da tese proposta pelo Ministro Relator Herman Benjamin, mencionou ele, inclusive, que o voto estava escorado em vastas jurisprudências daquela Corte, sem, contudo, apontar qual seria o entendimento prevalecente – vide a exposição jurídica respectiva disponível no canal oficial do STJ no Youtube no seguinte endereço Primeira Seção - STJ - 13/09/2023, a partir de 1h53min20s.Ocorre que, em breve consulta à jurisprudência do STJ publicada em seu sítio eletrônico antes do julgamento do tema 1.150/STJ, observam-se decisões monocráticas que consideravam como ciência inequívoca e, portanto, termo inicial do prazo prescricional, tanto o saque total pelo correntista – posição majoritariamente encontrada (por todos, Vide REsp n. 1.905.71, DJe de 1/2/2021, do Min. Herman Benjamin, inclusive), quanto a data do extrato disponibilizado pela instituição financeira (Vide REsp n. 1.928.952, Min. Francisco Falcão, por exemplo).Portanto, tendo em vista que o STJ não fixou marco temporal fixo, o termo inicial a ser aplicado para a contagem do prazo prescricional pode variar de acordo com o caso concreto, desde que, de acordo com as provas produzidas, seja possível identificar o momento em que a parte interessada teve conhecimento do dano.No caso concreto, a autora, ora apelante narrou em sua petição inicial que somente em 2023, com o trânsito em julgado do tema 1.150/STJ teve conhecimento sobre a possibilidade de revisão dos valores outrora recebidos no PASEP, a partir de quando teria diligenciado para o fim de apurar eventual saldo em seu favor. Nesse desiderato, de posse do extrato, datado de 14/10/2014 (mov. 1, arq. 3), de sua conta individual do PASEP, contratou perícia contábil particular a qual apurou saldo em seu favor na ordem de R$ 46.147,46, dando ensejo à propositura da presente demanda ajuizada aos 31/1/2025.Ocorre que o saldo total da conta individual vinculada ao PASEP ora discutida foi sacado pela autora/aposentada na data de 30/4/2010 (mov. 1, arq. 3, f. 20/21) e, considerando que a presente ação somente foi proposta em janeiro/2025, isto é, quase quinze anos após a ciência, pela correntista, do saldo irrisório em sua conta corrente, configurada está a prescrição à hipótese vertente porque ultrapassado o prazo decenal respectivo para esse fim.Frise-se que tal conclusão se faz em aplicação à teoria actio nata em sua vertente subjetiva, como decidiu o STJ.É que, mesmo em atenção a tal vertente, exige-se uma análise crítica sobre a sua extensão e limites, pena de, sob o seu escudo e denominação, se admitir situações extremas que, não apenas ferem a lógica do razoável, como, também, fragilizam a estabilidade das relações jurídicas, a segurança jurídica e a pacificação social, pilares que o instituto da prescrição visa preservar.Nessa direção, admitir a ciência inequívoca do correntista a partir da data do laudo unilateralmente por ele realizado – como pretende a apelante – como termo inicial do prazo prescricional, se revela descabido porque configura uma espécie de assenhoramento, pela vítima, quanto ao início da prescrição, resultando em insegurança jurídica pela perpetuação dos conflitos ou de sua potencialidade, efeito prejudicial e indesejado que, ao obstar a prescrição, subverte a sua própria finalidade.Em continuidade, deve-se ter em mente na identificação da comprovada ciência dos desfalques, pelo correntista, como termo inicial do prazo prescricional que tal análise deve ser feita partir da perspectiva da boa-fé objetiva exigida do homem médio, inclusive quanto ao dever de mitigar as suas perdas.Ora, se no ato de aposentadoria a parte interessada saca a totalidade do seu saldo vinculado ao PASEP e, percebendo ser o montante inexpressivo ou aquém do que objetivamente esperava, deve diligentemente atuar no razoável prazo de dez anos para estancar seus prejuízos, de modo que, não o fazendo, se sujeita à força inexorável da prescrição extintiva. Nesse toar, não é por outra razão que, no caso concreto, também não se pode admitir o termo inicial do prazo prescricional como sendo o da data do acesso ao extrato bancário (14/10/2024 – vide mov. 1, arq. 3, f. 20/21), visto que, além de também atrelar a deflagração do prazo prescricional a ato unilateral da vítima, desestabiliza as relações jurídicas pela perpetuação indefinida das controvérsias.Registre-se, ademais, não ser robusto o argumento de que a extensão do dano só é verdadeiramente conhecida pelo correntista por meio do extrato bancário ou perícia contábil, esta já rechaçada alhures. Isso porque mesmo de posse do extrato, tanto quanto ciente do saldo no ato do saque, a ciência do correntista é a mesma: de que o valor ali identificado não é o legitimamente por ele esperado.Nesse compasso, a melhor exegese que se extrai da presente discussão sob as circunstâncias em exame é que, nas situações em que o correntista se desvincula do PASEP em razão da aposentadoria e, para essa finalidade, saca a totalidade do saldo da sua conta, o prazo prescricional decenal deve ser contado da data do saque, razão pela qual a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido por reconhecer prescrita a pretensão é medida que se impõe.Após o julgamento do tema 1.150/STJ em 2023, aquela Corte Cidadã tem proferido decisões monocráticas no sentido que ora se fundamenta. A propósito, cite-se: AREsp n. 2.817.553, Ministro Sérgio Kukina, DJEN de 02/04/2025; REsp n. 2.193.582, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJEN de 19/02/2025 e No mesmo sentido tem se notado a jurisprudência desta egrégia Corte Estadual, destaque-se:DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. APOSENTADORIA. SAQUE. DATA DA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL. TEMA 1150 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença proferida nos autos da Ação Indenizatória ajuizada em face do Banco do Brasil S/A. A autora, titular de conta individualizada do PASEP, alega ter recebido valor inferior ao devido ao sacar suas cotas. Requereu a condenação do banco ao pagamento de diferenças e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar se a pretensão da autora encontra-se prescrita, considerando-se o entendimento fixado pelo STJ no Tema 1150, que estabelece o prazo prescricional decenal a partir do momento em que o titular toma ciência do desfalque na conta individual vinculada ao PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O saque integral das cotas do PASEP ocorreu em 19/09/2002, momento em que a autora teve ciência inequívoca dos valores recebidos. 4. Nos termos do Tema 1150 do STJ, a pretensão ao ressarcimento dos danos decorrentes de desfalques no PASEP está sujeita ao prazo prescricional de 10 anos, contados da data em que o titular tem ciência do dano. 5. Como a ação foi ajuizada apenas em 2024, já transcorrido o prazo decenal, resta caracterizada a prescrição da pretensão autoral. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. O prazo prescricional decenal para a pretensão de ressarcimento por desfalques realizados em conta individual vinculada ao PASEP tem como termo inicial o dia em que o titular toma ciência dos alegados desfalques, o que, no caso, ocorreu na data do saque integral em razão da aposentadoria da servidora. 2. Transcorrido o prazo de 10 anos, é de rigor o reconhecimento da prescrição. " Dispositivos citados: CC/2002, art. 205; CPC, art. 489; Tema 1150/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.951.931/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 13/09/2023; TJGO, Apelação Cível 5223435-08.2020.8.09.0130, Rel. Des. Ricardo Silveira Dourado, 6ª Câmara Cível, j. 27/02/2024; TJGO, Apelação Cível 5678554-63.2019.8.09.0051, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, 1ª Câmara Cível, j. 23/03/2021.(TJGO, Apelação Cível nº 5446939-63.2024.8.09.0051, Desa. Rel. ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, julgado em 10/04/2025)APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP. INCIDÊNCIA DO CDC. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO DECENAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1.150 DO STJ. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. SAQUE DOS VALORES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor se as partes não se qualificam como consumidor e fornecedor, por ausência de relação de consumo e de comprovação da utilização da conta. O Banco do Brasil é mero operador do programa PASEP, dado que o vínculo entre as partes não decorre de prestação de serviço do mercado de consumo, mas da Lei Complementar nº 08/70, motivo que afasta a aplicação das regras consumeristas no presente caso. 2. Submete-se ao prazo prescricional decenal a pretensão ao ressarcimento de eventual dano por desfalques na conta individual vinculada ao PASEP, conforme fixado no Tema 1.150 do STJ. 3. O termo inicial do prazo prescricional é da ciência inequívoca do desfalque ou violação do direito, o qual ocorreu, no caso, no momento do efetivo saque dos valores provenientes do programa PASEP. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5223435-08.2020.8.09.0130, Rel. Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 6ª Câmara Cível, julgado em 27/02/2024). Destacado.Por fim, é preciso assinalar: a conclusão que ora se expõe não representa um distinguishing ao tema 1.150/STJ mas a efetiva aplicação do próprio tema. Noutros termos, é sinteticamente dizer que, nos termos do tema 1.150/STJ, a pretensão de ressarcimento objetivada pela autora apelante está prescrita diante da fluência do prazo prescricional decenal contado entre a data do saque (30/4/2010, mov. 1, arq. 3) e a propositura da demanda em 31/1/2025.Nessa confluência, observado o acerto da sentença quanto ao reconhecimento da prescrição decenal ao caso vertente, à luz do tema 1.150/STJ, a manutenção da sentença é medida que se impõe.Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação cível e NEGO-LHE PROVIMENTO para o fim de manter incólume a sentença apelada.Sem honorários recursais visto que inexistente verba fixada a esse título na origem.É como voto. Desembargador José Carlos Duarte Relator (datado e assinado eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarteemail: [email protected] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 5074008-42.2025.8.09.0006, da Comarca de Anápolis-GO, interposta por Zulmira Barretos da Siva. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Segunda Turma Julgadora de sua Décima Primeira Câmara Cível, à unanimidade, conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Votaram, com o Relator, a Juíza Substituta em Segundo Grau, Doutora Liliana Bitencourt em substituição ao Senhor Desembargado Breno Boss Cachapuz Caiado e Senhor Desembargador Paulo César Alves das Neves. Presidiu a sessão de julgamento o Senhor Desembargador Paulo César Alves das Neves, em substituição ao Desembargador Breno Boss Cachapuz Caiado. Presente à sessão, representando a Procuradoria-Geral de Justiça, o Doutor Wagner de Pina Cabral. Goiânia, 12 de maio de 2025. Desembargador José Carlos Duarte Relator

14/05/2025, 00:00