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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/08/2024

Valor da Causa

R$ 28.329,37

Orgao julgador

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

ROGERIO BARBOSA FIALHO

CPF 026.***.***-10

Autor

MUNICIPIO DE GOIANIA

CNPJ 01.***.***.0001-23

Reu

Advogados / Representantes

JESSE ALVES DA SILVA

OAB/GO 57526•Representa: ATIVO

VINICIUS GOMES DE RESENDE

OAB/GO 38664•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Certidão - arquivamento - UPJ

17/03/2025, 15:15

Processo Arquivado

17/03/2025, 15:15

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Certidão - arquivamento - UPJ

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Autos Devolvidos da Instância Superior

Automaticamente para (Polo Passivo)Município de Goiânia (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (05/02/2025 19:18:16))

(Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Embargos -> Embargos de Declaração Cível)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rogério Barbosa Fialho (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 05/02/2025 19:18:16)

On-line para Adv(s). de Município de Goiânia (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 05/02/2025 19:18:16)

(Sessão do dia 03/02/2025 10:00)

Juntada -> Petição

Automaticamente para (Polo Passivo)Município de Goiânia (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual (17/12/2024 12:19:44))

(Sessão do dia 03/02/2025 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Embargos -> Embargos de Declaração Cível - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Embargos -> Embargos de Declaração Cível - Não Cabe Pedido de Sustentação Oral )

On-line para Adv(s). de Município de Goiânia (Referente à Mov. - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rogério Barbosa Fialho (Referente à Mov. - )

legal