Embargos à Execução 0077620-50.2017.8.09.0072 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasVara CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Autos nº: 0077620-50.2017.8.09.0072Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação CívelPolo Ativo: ESPOLIO DE LOVER IBAIXEPolo Passivo: CALEBE ROCHA SILVA E OUTRO DECISÃOProferida decisão no evento 133, a parte autora opôs embargos de declaração, sob alegação de ocorrência de omissão (evento 133).Contrarrazões (evento 146).É o relatório necessário. Decido.No tocante à admissibilidade dos embargos de declaração, verifica-se que foram manejados dentro do prazo recursal previsto em lei, conforme certificado pela Escrivania.Nos termos do art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC, caberão embargos de declaração quando, em qualquer decisão, houver obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e, ainda, erro material.Cabe salientar que os embargos declaratórios constituem recurso de fundamentação vinculada, pois o recorrente necessita alegar algum dos vícios acima apontados para que seja cabível seu manejo, o que deve ser demonstrado de forma efetiva.In casu, os embargos foram opostos sustentando a omissão da decisão que afastou a preclusão para a apresentação do rol testemunhal.Todavia, em que pese as argumentações suscitadas, não vislumbro a ocorrência de qualquer omissão, considerando o exame claro da tese e os motivos da decisão, configurando-se mero inconformismo, impondo-se, de certo, o uso do recurso adequado.PELO EXPOSTO, conheço os embargos de declaração e nego-lhes provimento, mantendo incólume a decisão de evento 133.I. Cumpra-se.Inhumas, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

11/04/2025, 00:00