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Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE DEVEDORA NO SISTEMA SERASAJUD. ARTIGO 782, PARÁGRAFO 3º, DO CPC. TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 020/2014, DO CNJ. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA SÚMULA N.º 323, DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FATO OU FUNDAMENTO NOVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA.1. Nos termos do artigo 782, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, é possível a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes (SERASAJUD), a requerimento da parte exequente.2. Visando amparar referida medida, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, por meio do Termo de Cooperação Técnica n.º 020/2014, implantou o sistema SERASAJUD, permitindo que as ordens judiciais de inclusão de restrição sejam encaminhadas ao Serasa, bem como o levantamento temporário ou definitivo de restrição dos cadastros, além da solicitação de informações cadastrais e o envio de outros tipos de ordens judiciais.3. Assim, verifica-se que a legislação processual civil concede ao magistrado meios coercitivos para compelir a parte executada a cumprir a obrigação, reforçando, assim, a autoridade da tutela executiva. Assim, em casos como o presente, como meio coercitivo para o cumprimento da obrigação, em relação a títulos extrajudiciais, o juiz pode determinar a inscrição do nome do executado em cadastro de inadimplentes. Em caso de pagamento, garantia da dívida ou extinção da execução, a inscrição deve ser cancelada.4. Não há se falar em incidência da limitação temporal prevista na súmula n.º 323, do Superior Tribunal de Justiça – STJ, pois se trata de medida coercitiva que perdura enquanto não efetuado o pagamento da dívida, sendo possível a anotação. 5. Assim, impõe-se a manutenção da decisão recorrida, com o desprovimento do Agravo Interno interposto, haja vista que não foram apresentados fatos ou fundamentos novos aptos a modificar os fundamentos expostos na Decisão Monocrática combatida.AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reise-mail [email protected]ão virtual (62) 3216-2090 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 6139656-45.2024.8.09.0051COMARCA GOIÂNIAAGRAVANTE DIVINA DE SOUSA AQUINOAGRAVADO 4R NOBRE AÇOS E LOGÍSTICA LTDARELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE DEVEDORA NO SISTEMA SERASAJUD. ARTIGO 782, PARÁGRAFO 3º, DO CPC. TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 020/2014, DO CNJ. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA SÚMULA N.º 323, DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FATO OU FUNDAMENTO NOVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA.1. Nos termos do artigo 782, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, é possível a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes (SERASAJUD), a requerimento da parte exequente.2. Visando amparar referida medida, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, por meio do Termo de Cooperação Técnica n.º 020/2014, implantou o sistema SERASAJUD, permitindo que as ordens judiciais de inclusão de restrição sejam encaminhadas ao Serasa, bem como o levantamento temporário ou definitivo de restrição dos cadastros, além da solicitação de informações cadastrais e o envio de outros tipos de ordens judiciais.3. Assim, verifica-se que a legislação processual civil concede ao magistrado meios coercitivos para compelir a parte executada a cumprir a obrigação, reforçando, assim, a autoridade da tutela executiva. Assim, em casos como o presente, como meio coercitivo para o cumprimento da obrigação, em relação a títulos extrajudiciais, o juiz pode determinar a inscrição do nome do executado em cadastro de inadimplentes. Em caso de pagamento, garantia da dívida ou extinção da execução, a inscrição deve ser cancelada.4. Não há se falar em incidência da limitação temporal prevista na súmula n.º 323, do Superior Tribunal de Justiça – STJ, pois se trata de medida coercitiva que perdura enquanto não efetuado o pagamento da dívida, sendo possível a anotação. 5. Assim, impõe-se a manutenção da decisão recorrida, com o desprovimento do Agravo Interno interposto, haja vista que não foram apresentados fatos ou fundamentos novos aptos a modificar os fundamentos expostos na Decisão Monocrática combatida.AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 6139656-45.2024.8.09.0051 da Comarca de Goiânia, em que figura como agravante DIVINA DE SOUSA AQUINO e como agravado 4R NOBRE AÇOS E LOGÍSTICA LTDA. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e não prover o Agravo Interno, nos termos do voto da Relatora. A sessão foi presidida pelo Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim. Votaram com a Relatora, Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas e Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim. Presente a Ilustre Procuradora de Justiça Dra. Sandra Beatriz Feitosa de Paula Dias. Desembargadora Sandra Regina Teodoro ReisRelatora AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 6139656-45.2024.8.09.0051COMARCA GOIÂNIAAGRAVANTE DIVINA DE SOUSA AQUINOAGRAVADO 4R NOBRE AÇOS E LOGÍSTICA LTDARELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis VOTO Consoante relatado, cuida-se de Agravo Interno1 interposto por DIVINA DE SOUSA AQUINO contra Decisão Monocrática2 que não deu provimento ao recurso de Agravo de Instrumento por ela interposto. Devidamente processualizado o Agravo Interno em tela, dele conheço. Edita o artigo 1.021, do Código de Processo Civil - CPC que “contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal”. De igual passo, o artigo 364, parágrafo 3º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, prescreve: “O agravo regimental será protocolado e, sem qualquer formalidade, submetido ao prolator da decisão, que poderá reconsiderar o seu ato ou submeter o recurso, na primeira sessão, ao julgamento do órgão competente”. Feitas tais considerações, passo à análise do Agravo Interno interposto. Infere-se da leitura do processo que a parte exequente, ora Recorrente, emitiu cheque n.º AAA-900022, em 19/09/2019, no valor originário de R$ 2.048,50 (dois mil e quarenta e oito reais e cinquenta centavos). Conforme narrado na petição inicial da ação originária, a parte Agravante arcou apenas com parte da dívida, efetuando na data de 03/02/2020 o pagamento parcial do título apontado, no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais), restando um débito de R$ 1.548,50 (um mil quinhentos e quarenta e oito reais e cinquenta centavos). Instaurado o cumprimento de sentença, a juíza primeva deferiu o pedido formulado pela parte executada/Recorrida no sentido de incluir o nome da parte devedora/Recorrente no cadastro de inadimplentes, via Serasajud. A decisão monocrática guerreada negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo inalterada a decisão proferida pelo juízo a quo. Irresignada, a parte Agravante interpõe o recurso de Agravo Interno em análise e, em síntese, requer a sua reforma, reproduzindo as razões expostas nas razões recursais do Agravo de Instrumento interposto. Defende que “…a decisão monocrática que manteve a inclusão do nome da agravante no SERASAJUD viola o artigo 43, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que estabelece o prazo máximo de 5 (cinco) anos para a negativação do nome do consumidor, contado do vencimento da dívida”3. Sustenta que “…o artigo 782, §3º, do CPC, autoriza a inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes como meio coercitivo para satisfazer a obrigação. No entanto, a prática deve respeitar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além dos prazos legais”4. De plano, consigno que não merece acolhida a insurgência apresentada pela parte Recorrente. Isto porque, conforme já delineado na decisão guerreada, a legislação processual civil concede ao magistrado meios coercitivos para compelir a parte executada a cumprir a obrigação, reforçando, assim, a autoridade da tutela executiva. Nos termos do artigo 782, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, é possível a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes (SERASAJUD), a requerimento da parte exequente. Assim, em casos como o presente, como meio coercitivo para o cumprimento da obrigação, em relação a títulos extrajudiciais, o juiz pode determinar a inscrição do nome do executado em cadastro de inadimplentes. Em caso de pagamento, garantia da dívida ou extinção da execução, a inscrição deve ser cancelada. Insta salientar que, visando amparar referida medida, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, por meio do Termo de Cooperação Técnica n.º 020/2014, implantou o sistema SERASAJUD, permitindo que as ordens judiciais de inclusão de restrição sejam encaminhadas ao Serasa, bem como o levantamento temporário ou definitivo de restrição dos cadastros, além da solicitação de informações cadastrais e o envio de outros tipos de ordens judiciais. Por fim, cumpre registrar que não há se falar em incidência da limitação temporal prevista na súmula n.º 323, do Superior Tribunal de Justiça – STJ, pois se trata de medida coercitiva que perdura enquanto não efetuado o pagamento da dívida, sendo possível a anotação. Assim, considerando que não foram apresentados fatos ou fundamentos novos aptos a modificar os fundamentos expostos na Decisão Liminar guerreada, impõe-se a sua manutenção. ANTE O EXPOSTO, por não estar convicta de que a decisão monocrática recorrida deva ser modificada, deixo de reconsiderá-la. Por conseguinte, submeto a insurgência à análise do Órgão Colegiado, manifestando-me, desde logo, pelo conhecimento e não provimento do Agravo Interno, mantendo a decisão monocrática combatida, conforme lançado por esta relatoria. É o voto. Desembargadora Sandra Regina Teodoro ReisRelatoraDatado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO 1 Vide movimentação nº. 202Vide movimentação nº. 163 Vide movimentação nº. 20 – fl. 034 Vide movimentação nº. 20 – fl. 06