Procedimento do Juizado Especial Cível 5968670-33.2024.8.09.0027 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO requerente: Bruno Leandro de JesusParte requerida: Banco Inter S.A.Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer C/C Indenização por Danos Morais C/C Tutela de Urgência ajuizada por Bruno Leandro de Jesus em desfavor Banco Inter S.A., todos devidamente qualificados nos autos.Narra o autor que necessitou efetuar operação de crédito para gerar capital de giro e foi surpreendido com a informação de que seu nome está com restrição no SISBACEN (SCR) lançada pela parte ré. Afirma que sequer foi notificado sobre a sua inclusão no referido cadastro. Assevera que as anotações contidas no SISBACEN possuem publicidade e validade perante o mercado financeiro, rotulando o consumidor como mau pagador. Pugnou, por tais razões, pela concessão de tutela provisória de urgência, para exclusão de seu nome do Sistema de Informação de Crédito – SCR. No mérito, a confirmação da tutela de urgência, com a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme evento n. 01.Recebida a inicial, houve deferimento do pedido de tutela de urgência, foi invertido o ônus da prova e deixou-se de designar audiência de conciliação (evento n. 04).A instituição financeira ré apresentou contestação ao evento n. 10, alegando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, diante da ocorrência de cessão do crédito para a pessoa jurídica Recovery. No mérito, aduziu, em síntese, que o SCR não é um sistema de restrição ao crédito. Requereu a total improcedência da demanda.Réplica à contestação ao evento n. 12.Intimadas a especificarem provas (evento n. 15), as partes quedaram-se inertes (evento n. 16).Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que a parte requerida suscitou, como preliminar em sede de contestação, a sua ilegitimidade passiva, diante da ocorrência de cessão do crédito. Contudo, a requerida limitou-se a juntar telas sistêmicas (evento n. 10 – arquivos 15 e 18), as quais são insuficientes para a comprovação do fato.Frise-se que o Código de Processo Civil, em seu artigo 370, confere ao magistrado a determinação, inclusive de ofício, a respeito das provas necessárias ao julgamento do mérito.Assim, ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CAMPOS BELOS1ª Vara Cível, de Família, Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial CívelEmail: [email protected]ÃOProcesso n. 5968670-33.2024.8.09.0027Parte INTIME-SE a parte requerida para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a juntada aos autos do termo de cessão do crédito.Após, INTIME-SE a parte autora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.Por fim, TORNEM conclusos.Campos Belos, data da assinatura eletrônica. ISABELA REBOUÇAS MAIAJUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA(assinado digitalmente)

14/04/2025, 00:00