Cumprimento de sentença 5392909-79.2018.8.09.0151 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Turvânia Estado de Goiás Vara Cível Rua Santa Rita de Cássia, nº 33, Centro, Turvânia-GO Email: [email protected] / Telefone: (64) 3682-1284 Balcão Virtual: (64) 9 9986-8710 Processo nº: 5392909-79.2018.8.09.0151Natureza: Cumprimento de sentençaExequente(s): Rafael Alves Da SilvaExecutado(s): Seguradora Líder Do Consórcio Do Seguro Dpvat S/aEste pronunciamento judicial vale como Carta Precatória de Citação/Intimação, Mandado de Citação/Intimação e Ofício, nos termos do art. 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a assinatura ou rubrica no documento impresso, substituindo o selo de papel para autenticação de documentos por meio de código hash, nos termos do art. 321 do referido código. SENTENÇA Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA formulado por RAFAEL ALVES DA SILVA em face da SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A., ambos devidamente qualificados.Intimado para comprovar o pagamento do valor remanescente, a parte executada apresentou comprovante de depósito judicial no evento 163.A parte exequente, no evento 169, requereu a expedição de alvará.Vieram-me então, conclusos.É o relatório. Decido.Dispõe o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando:(omissis)II - a obrigação for satisfeita; [negritou-se] Assim, tendo havido o integral pagamento da dívida, impõe-se a extinção do cumprimento de sentença. Ao teor do exposto, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Considerando que o advogado da parte autora possui poderes para receber e dar quitação, conforme procuração de evento 1 (evento 2), determino a expedição de alvará eletrônico, via Sistema de Controle de Depósitos Judiciais - SISCONDJ, em favor do Dr. GETÚLIO RIBEIRO DE PAIVA ROCHA (OAB/GO nº 48.776), para transferência da quantia depositada no evento 163, mais acréscimos legais, a qual se encontra depositada em conta judicial vinculada ao presente feito, para a seguinte conta bancária: Banco do Brasil, agência: 2065-6, conta-corrente: 11.125-2, titular: GETÚLIO RIBEIRO DE PAIVA ROCHA.Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Inexistindo interesse recursal e cumpridas todas as determinações exaradas no presente decisum, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, com as baixas e cautelas de sempre. Turvânia, data da assinatura digital.Cibelle Karoline PachecoJuíza de Direito Respondente(Decreto Judiciário nº 4.022/2024)

28/04/2025, 00:00