Agravo de Instrumento 5061957-91.2025.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Agravo de Instrumento 5061957-91.2025.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVADO: LEONARDO RAMIRES SOUZARELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que reconheceu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre as partes e determinou a inversão do ônus da prova, sob fundamento de hipossuficiência técnica do consumidor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, à luz do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação jurídica entre as partes caracteriza-se como de consumo, conforme disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, e conforme reconhecido pela Súmula nº 297 do STJ.4. A inversão do ônus da prova está amparada no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, diante da vulnerabilidade do consumidor e da posse, pela instituição financeira, dos documentos e informações necessários à comprovação da regularidade das inscrições no SCR.5. Não se verifica excesso ou impossibilidade na exigência probatória imposta ao agravante, sendo legítima a distribuição da carga probatória com base no princípio da facilitação da defesa do consumidor.6. A decisão agravada encontra respaldo na legislação consumerista e na jurisprudência consolidada, não havendo razões para reforma.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. É legítima a inversão do ônus da prova em favor do consumidor nas relações bancárias, quando demonstrada a sua vulnerabilidade técnica e a verossimilhança das alegações. 2. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras está pacificada na jurisprudência e permite a redistribuição da carga probatória nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC.”Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII; CPC, art. 373, §1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; TJGO, AI 5840660-62.2023.8.09.0105, Rel. Des. Rodrigo de Silveira, 10ª Câmara Cível, j. 05.03.2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás GABINETE DO DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA e-mail: [email protected] - fone: 3216-2657 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5061957-91.2025.8.09.0137COMARCA DE RIO VERDE5ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A.AGRAVADO: LEONARDO RAMIRES SOUZARELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, AGRAVADO: LEONARDO RAMIRES SOUZARELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSAACÓRDÃO Visto, relatado e discutidos estes autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5061957-91.2025.8.09.0137, da comarca de Rio Verde, no qual figura como agravante o BANCO DO BRASIL S/A e como agravado LEONARDO RAMIRES SOUZA. Acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo de instrumento e negar provimento, nos termos do voto do relator. Votaram com o relator, a Desembargadora Mônica Cézar Moreno Senhorelo e o Desembargador Algomiro Carvalho Neto. Presidiu o julgamento o Desembargador Maurício Porfírio Rosa. Representou a Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Laura Maria Ferreira Bueno. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSARelator Ementa - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5061957-91.2025.8.09.0137COMARCA DE RIO VERDE5ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A. trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO DO BRASIL S/A. contra a decisão (movimentação 09 do processo originário nº 6034598-86.2024.8.09.0137) prolatada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível, da Comarca de Rio Verde, Dr. Andrey Máximo Formiga, nos autos da ação declaratória c/c obrigação de fazer e de indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por LEONARDO RAMIRES SOUZA, ora agravado. O autor/agravado ajuizou a ação na origem, alegando que, ao consultar seu histórico financeiro no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, verificou a existência de inscrições de dívidas realizadas pelo Banco do Brasil S.A., classificadas como "vencidas" ou "em prejuízo". Sustenta que jamais foi notificado acerca dessas inscrições, sendo cerceado em seu direito à informação e à contestação de eventuais equívocos. Argumenta que os registros indevidos têm prejudicado seu acesso ao crédito, uma vez que os dados do SCR são utilizados pelas instituições financeiras para a concessão ou recusa de crédito. Afirma tratar-se de uma relação consumerista e, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, requer a inversão do ônus da prova, atribuindo à parte ré a obrigação de demonstrar a regularidade das inscrições das dívidas no SCR-SISBACEN. Além disso, sustenta que, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, cabe à requerida a comprovação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Diante desse cenário, requer a concessão de tutela provisória de urgência para a exclusão imediata dos registros de débito no SCR-SISBACEN, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Postula, ainda, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerida, totalizando R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Após regular trâmite, foi proferida a decisão agravada; assentada nos seguintes termos: “(…) DEFIRO os benefícios da gratuidade de justiça.Lado outro, observo que o promovente encontra-se em situação mais frágil tecnicamente em relação à instituição financeira demandada, por cumprir a ela comprovar a escorreita inscrição.Diante disso, constatada a hipossuficiência, DECRETO a inversão do ônus da prova nos termos do inciso VIII, do art. 6° do Código de Defesa do Consumidor, devendo a parte requerida oferecer as provas que embasam seu direito.Prosseguindo, o art. 300 do Código de Processo Civil institui a possibilidade de concessão da medida de urgência, mediante elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo ressalvado pelo parágrafo 3° que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Inconformado, o agravante/réu interpôs o presente agravo de instrumento (movimentação 1). Antes de adentrar ao mérito, cumpre-me ressaltar que o agravo de instrumento deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que foi decidido pelo Juiz monocrático, não sendo lícito, destarte, ao Juízo ad quem antecipar-se incontinenti ao julgamento do mérito da demanda, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Assim, a análise é apenas perfunctória, vez que restrita ao acerto ou desacerto do ato decisório prolatado. A controvérsia recursal reside na decisão interlocutória que, ao aplicar o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre as partes, determinou a inversão genérica do ônus da prova em favor do autor, sob o fundamento da suposta hipossuficiência técnica. O Agravante, Banco do Brasil S/A., sustenta que tal medida foi adotada sem a devida fundamentação, em descompasso com os requisitos legais previstos no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, e no artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil. Ressalta que a inversão do ônus probatório não pode ser automática, exigindo-se, para sua concessão, a demonstração de verossimilhança das alegações ou da real hipossuficiência do consumidor, o que não restou comprovado nos autos. Ademais, argumenta que a decisão impôs obrigação de produzir prova negativa, violando o princípio da aptidão para a prova e gerando grave prejuízo à sua defesa, motivo pelo qual requer a reforma da decisão agravada, com a retomada da distribuição regular do ônus da prova. Pois bem. De início, vale destacar que é evidente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos legais de fornecedor e consumidor, conforme previsto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. O agravado figura como consumidor, na qualidade de destinatário final dos serviços financeiros contratados, enquanto o banco agravante se caracteriza como fornecedor, na medida em que oferece produtos e serviços bancários no mercado de consumo. A propósito, a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Dessa forma, não há dúvidas quanto à incidência das normas consumeristas no caso em análise, sendo plenamente aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à relação estabelecida entre as partes. Partindo dessa premissa, é plenamente cabível a inversão do ônus da prova, incumbindo ao agravante a demonstração da legalidade e regularidade dos negócios jurídicos impugnados, especialmente no que se refere à contratação contestada pelo agravado. Tal determinação encontra fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que assegura ao consumidor o direito à facilitação da defesa de seus direitos. Na espécie, a parte agravada ajuizou a ação de origem visando à declaração de inexistência de apontamento no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), supostamente realizado de forma indevida pelo agravante. O juízo de primeiro grau, ao analisar a relação jurídica entre as partes, reconheceu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e determinou a inversão do ônus da prova, sob o fundamento de que o agravado se encontra em posição de vulnerabilidade em relação ao banco, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Ademais, não há falar em ônus probatório impossível ou excessivamente oneroso para o banco agravante, tendo em vista que ele próprio detém o monopólio dos documentos e informações técnicas, financeiras e contábeis necessárias para a adequada instrução do processo. Trata-se, portanto, de uma aplicação lógica e razoável do princípio da facilitação da defesa do consumidor. Nesse sentido, há precedentes desta Corte de Justiça: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência e obrigação de fazer. Revogação da gratuidade. Rol taxativo do CPC. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. 1. O pedido de revogação da gratuidade não merece ser conhecido, ante a ausência de previsão expressa no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC. 2. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso, ante a relação de consumo existente entre as partes e consoante o verbete sumular 297 do STJ, que prevê a adoção de suas normas para instituições financeiras. 3. Deve ser mantida a decisão que inverteu o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, vez que a parte requerida inseriu o nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes em virtude de supostos empréstimos, que esta alega desconhecer. Logo, não lhe sendo possível fazer prova negativa do fato, é devida a inversão do ônus probatória. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e desta parte desprovido. (5840660-62.2023.8.09.0105, Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, DJ de 05/03/2024). Registre-se, por fim, que a inversão do ônus da prova não exime a parte autora do dever de demonstrar, ainda que minimamente, os fatos narrados na petição inicial, conforme estabelecido no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A inversão apenas facilita a defesa do consumidor q uando há elementos que justifiquem a redistribuição da carga probatória, sem que isso implique na dispensa do ônus de apresentação de indícios mínimos de suas alegações. Dessa forma, a pretensão recursal não merece guarida, uma vez que a decisão agravada está devidamente fundamentada e amparada na legislação consumerista e na jurisprudência consolidada. Ante o exposto, conhecido do recurso, NEGO A ELE PROVIMENTO, para manter a decisão agravada, por estes e seus próprios fundamentos. É como voto. Logo após a intimação das partes no DJe, proceda ao arquivamento do feito, com a respectiva baixa no acervo desse relator. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSARelator (12)AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5061957-91.2025.8.09.0137COMARCA DE RIO VERDE5ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A.

29/04/2025, 00:00