Recurso Extraordinário com Agravo 5493807-61.2018.8.09.0164 - TJGO | JusConsulta

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Recurso Extraordinario Com AgravoPromessa de Compra e VendaCoisasDIREITO CIVIL

TJGO4° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/12/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

MINISTRO PRESIDENTE

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Partes do Processo

JUAREZ SEBASTIAO VITORINO

Autor

ACJ CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A

Reu

MORGANA VIEIRA FERREIRA

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

Movimentacoes

Determinada a devolução - É incabível o agravo dirigido ao STF contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário com base na sistemática de repercussão geral (art. 1.030, § 2º, do CPC/2015).

17/12/2025, 16:04

Registrado à Presidência

17/12/2025, 12:11

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MARCUS VINICIUS LABRE LEMOS DE FREITAS

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Conclusos à Presidência

17/12/2025, 12:11

Autuado

11/12/2025, 15:19

Protocolado - Protocolado via Web Service MNI 2.2.2

10/12/2025, 13:00

Documentos

Despacho

•17/12/2025, 16:04

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