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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/02/2024

Valor da Causa

R$ 1.412,00

Orgao julgador

Goianésia - Juizado das Fazendas Públicas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Processo Arquivado

15/06/2025, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

INTIMAÇÃO AUTOR- IMPULSIONAR O FEITO/ 10 DIAS /PORTARIA 03/2024 ART.2, I

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Victor Viana Ottoni - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Victor Viana Ottoni - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 27/01/2025 17:09:48)

Automaticamente para (Polo Passivo)DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (20/01/2025 16:33:30))

Juntada -> Petição

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Victor Viana Ottoni (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15164) - )

On-line para Adv(s). de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15164) - )

P/ DECISÃO

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Victor Viana Ottoni - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Recurso Interposto - 12/08/2024 12:12:37)

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

Automaticamente para (Polo Passivo)DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (30/07/2024 13:08:19))

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

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