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Ação Civil PúblicaRecusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil PúblicaPrevistos na Legislação ExtravaganteAto InfracionalDIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/04/2012

Valor da Causa

R$ 1.000.000,00

Orgao julgador

Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO

Autor

POUSADA RETIRO DAS PEDRAS

Reu

CASSIO AURELIO BRANCO GONCALVES

Reu

ESTADO DE GOIAS

Reu

OSCAR BARBOSA MARTINS FILHO

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Intimação Lida

24/04/2026, 18:32

Juntada -> Petição

24/04/2026, 18:32

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Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Despacho -> Mero Expediente

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Término da Suspensão do Processo

legal